Execução de Título Extrajudicial 5385851-10.2022.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 26.264,26

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:50

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:50

Certidão Expedida

06/05/2026, 22:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:45

Juntada de Documento

04/05/2026, 13:24

Certidão Expedida

15/04/2026, 21:11

Juntada -> Petição

02/02/2026, 13:53

Intimação Efetivada

19/01/2026, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2026, 18:48

Intimação Expedida

19/01/2026, 18:48

Autos Conclusos

12/01/2026, 16:24

Juntada -> Petição

23/12/2025, 15:03

Intimação Efetivada

12/12/2025, 12:20

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:13

Todas as movimentações(147)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:50

Intimação Efetivada

06/05/2026, 22:50

Certidão Expedida

06/05/2026, 22:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:45

Juntada de Documento

04/05/2026, 13:24

Certidão Expedida

15/04/2026, 21:11

Juntada -> Petição

02/02/2026, 13:53

Intimação Efetivada

19/01/2026, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2026, 18:48

Intimação Expedida

19/01/2026, 18:48

Autos Conclusos

12/01/2026, 16:24

Juntada -> Petição

23/12/2025, 15:03

Intimação Efetivada

12/12/2025, 12:20

Intimação Expedida

12/12/2025, 12:13

Juntada de Documento

12/12/2025, 10:10

Certidão Expedida

12/11/2025, 17:13

Juntada -> Petição

30/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:13

Decisão -> deferimento

06/10/2025, 19:56

Intimação Expedida

06/10/2025, 19:56

Autos Conclusos

01/10/2025, 16:40

Juntada -> Petição

16/09/2025, 10:09

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:52

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:44

Juntada de Documento

28/08/2025, 14:21

Certidão Expedida

18/07/2025, 16:56

Juntada -> Petição

18/07/2025, 10:00

Término da Suspensão do Processo

04/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

01/07/2025, 20:20

Intimação Expedida

01/07/2025, 20:12

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2025, 21:51

Juntada -> Petição

27/06/2025, 09:19

Intimação Efetivada

11/06/2025, 19:22

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:12

Juntada de Documento

11/06/2025, 15:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5288388-07.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIROAGRAVADO: VALDEMIR PRACHEDES DOS SANTOS - EIRELIRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO, inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito em respondência na Vara Cível da Comarca de Formoso, na execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de VALDEMIR PRACHEDES DOS SANTOS - EIRELI. A decisão recorrida foi prolatada da seguinte forma (mov. 94): “(…) Restaram infrutíferas as buscas de bens sistemas conveniados: sisbajud e renajud (ev.39), infojud (ev.50), sniper (ev.70) e CNIB (ev.85). INDEFIRO o pedido de pesquisa através do SISBAJUD, uma vez que foram realizadas diversas diligências para tanto, que restaram infrutíferas. Imperioso destaca que esgotaram-se os meios para buscas de bens penhoráveis, sem que houvesse satisfação do crédito. A legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Nesse toar, considerando que o presente feito arrasta-se desde 2017 e que as tentativas de constrição foram frutíferas, entendo que aplica-se a suspensão, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Assim, sem prejuízo das disposições do tópico anterior, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. (…)”. Embargos de Declaração rejeitados (mov. 101). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso ressaltando que, trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em desfavor da agravada, na qual se busca o recebimento de crédito na quantia líquida, certa e exigível de R$26.264,26, consubstanciada na cédula de crédito bancário – CCB n. 453383. Sustenta que “(…) visando a satisfação do crédito da AGRAVANTE e o prosseguimento do feito em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, a AGRAVANTE na petição inserida no evento de 92, requereu a juntada de planilha atualizada de débitos bem como pesquisa de bens via sistema SISBAJUD. Mas para surpresa do ora AGRAVANTE, foi proferido o despacho inserido no evento de 94, que, determinou o arquivamento da execução, nos termos do art. 921, §1º do CPC”. Alega que “(…) o último pedido de busca de bens realizado nos autos foi em 27/09/2023 conforme petição inserida no evento de nº 39, trata-se de entendimento equivocado do Ilustre Magistrado de primeiro grau”. Defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que haverá remessa dos autos ao arquivo judicial e obstáculo para requerer o prosseguimento da execução, com a adoção de atos constritivos. Por último, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão exarada pelo juízo a fim de se retomar o curso regular da execução. Preparo do recurso recolhido. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único1, c/c o artigo 1.019, inciso I2, ambos do Código de Processo Civil/2015, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No tocante à análise do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery3: “Par. ún.: 6. Efeito suspensivo: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora).” Ao comentarem o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, os referidos juristas elucidam: “I: 5. Efeitos do agravo. O agravo é recebido, de regra, no efeito apenas devolutivo (CPC 995). O efeito devolutivo pode ser diferido ao juízo de primeiro grau (Nery. Recursos 7, n. 3.4, p. 241; Barbosa Moreira, Coment. 14, n. 271, p. 496), porque esse juízo a quo pode pronunciar-se sobre o próprio mérito do agravo, na fase reservada ao juízo de retratação. O efeito devolutivo diferido respeita apenas ao mérito do agravo, sendo vedado ao juízo a quo pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso: pode julgar o mérito (diferida e provisoriamente), mas não a admissibilidade, que é um prius em relação ao mérito (v. Nery. Recursos 7, n. 3.4, p. 243/245). O agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995, bem como nos casos de ACP ou ação coletiva fundada no CDC (v. LACP 14 e CDC 90).” Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a revelarem que o indeferimento do pedido acarretará lesão grave e de difícil reparação ao recorrente. No caso, busca o agravante suspender os efeitos da decisão, para evitar o arquivamento da execução e possibilitar a adoção de atos constritivos, antes do julgamento de mérito deste recurso. No caso dos autos, foi ajuizada a presente execução de título extrajudicial, em 30/06/2022, buscando-se a satisfação do crédito de R$ 26.264,26, representado pela emissão de uma Cédula de Crédito Bancário n. 453383 em 15/04/2021, com vencimento em 13/07/2021 (mov. 01, arquivo 05, dos autos de origem). Após citação e inércia da parte executada para pagar voluntariamente o débito ou apresentar defesa, foram deferidos os pedidos de indisponibilidade de bens, através dos sistemas sisbajud e renajud (ev. 39), infojud (ev. 50), sniper (ev. 70) e CNIB (ev. 85). Infrutíferas as tentativas de localização de bens e instado a promover o andamento do feito e requerer o que lhe aprouvesse, a parte exequente formulou novo pedido de buscas via sistema Sisbajud, o que foi indeferido pelo juízo a quo (ev. 94) e ensejou a presente insurgência. Com efeito, verifica-se que, de fato, conforme apontado pelo recorrente, a última busca realizada por meio do referido sistema data de 27/09/2023, ou seja, há mais de 01 (um) ano e meio. Desse modo, a priori, não é possível afirmar que se esgotaram os meios para buscas de bens penhoráveis. Por outro lado, força admitir que, segundo inteligência dos artigos 797, caput, e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução se desenvolve em benefício do exequente e a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. Assim, depreende-se que a decisão deixou de analisar tese arrolada pela parte executada/agravante, como a incompetência absoluta do Juízo a quo para decidir sobre a natureza do crédito executado e realizar atos constritivos. Nesse sentido, de uma análise perfunctória, entendendo relevantes os argumentos recursais e evidenciada a plausibilidade do direito, bem como em razão do perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de arquivamento da execução e o risco ao resultado últil do processo, resta necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Ante o exposto, evidenciados os requisitos autorizadores da medida, defiro o efeito suspensivo ora pleiteado. Intime-se a parte agravada, por meio do Diário da Justiça (causídico cadastrado na origem – evento 66), para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intime-se. Oficie-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator 1Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.2Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.3In Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 22:29

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:10

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:10

Juntada de Documento

23/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum -

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2025, 15:58

Intimação Efetivada

30/03/2025, 15:58

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/03/2025, 12:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 12:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/03/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial, devi

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 20:17

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

11/03/2025, 11:56

Autos Conclusos

06/03/2025, 17:30

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial, devi

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 18:02

Decisão -> Indeferimento

18/02/2025, 16:44

Autos Conclusos

12/02/2025, 13:58

Juntada -> Petição

05/02/2025, 08:53

Certidão Expedida

27/01/2025, 17:48

Intimação Efetivada

27/01/2025, 17:48

Juntada de Documento

27/01/2025, 15:43

Certidão Expedida

10/01/2025, 16:18

Juntada -> Petição

27/12/2024, 09:24

Certidão Expedida

04/12/2024, 16:35

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:35

Juntada -> Petição

29/11/2024, 13:47

Certidão Expedida

28/11/2024, 14:40

Intimação Efetivada

28/11/2024, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2024, 17:20

Intimação Efetivada

20/11/2024, 17:20

Autos Conclusos

13/11/2024, 17:55

Juntada -> Petição

12/11/2024, 16:08

Certidão Expedida

25/10/2024, 14:46

Intimação Efetivada

25/10/2024, 14:46

Juntada de Documento

22/10/2024, 14:33

Certidão Expedida

04/09/2024, 14:38

Certidão Expedida

02/09/2024, 15:19

Juntada -> Petição

06/08/2024, 13:53

Juntada -> Petição

26/07/2024, 18:26

Juntada -> Petição

24/07/2024, 13:52

Certidão Expedida

18/07/2024, 14:20

Intimação Efetivada

18/07/2024, 14:20

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:27

Certidão Expedida

03/07/2024, 13:57

Intimação Efetivada

03/07/2024, 13:57

Juntada -> Petição

20/06/2024, 16:04

Certidão Expedida

11/06/2024, 17:07

Intimação Efetivada

11/06/2024, 17:07

Intimação Efetivada

11/06/2024, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2024, 16:32

Autos Conclusos

10/04/2024, 14:14

Juntada -> Petição

01/04/2024, 14:34

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:53

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:53

Juntada de Documento

07/03/2024, 21:22

Certidão Expedida

20/11/2023, 16:04

Juntada -> Petição

13/11/2023, 18:10

Certidão Expedida

31/10/2023, 13:42

Intimação Efetivada

31/10/2023, 13:42

Intimação Efetivada

31/10/2023, 13:41

Despacho -> Requisição de Informações

26/10/2023, 11:46

Autos Conclusos

19/10/2023, 18:07

Juntada -> Petição

16/10/2023, 17:17

Certidão Expedida

27/09/2023, 14:20

Intimação Efetivada

27/09/2023, 14:20

Juntada de Documento

27/09/2023, 10:21

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2023, 18:28

Autos Conclusos

21/07/2023, 17:03

Juntada -> Petição

21/07/2023, 14:46

Intimação Efetivada

12/07/2023, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2023, 13:45

Autos Conclusos

25/05/2023, 14:54

Juntada -> Petição

25/05/2023, 10:06

Prazo Decorrido

16/05/2023, 15:23

Intimação Efetivada

16/05/2023, 15:23

Citação Efetivada

19/04/2023, 17:20

Citação Expedida

21/03/2023, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2023, 16:40

Intimação Efetivada

20/03/2023, 16:40

Troca de Responsável

27/01/2023, 15:09

Autos Conclusos

01/12/2022, 15:37

Juntada -> Petição

25/11/2022, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2022, 19:02

Intimação Efetivada

03/11/2022, 19:02

Certidão Expedida

01/11/2022, 15:02

Troca de Responsável

28/10/2022, 17:25

Certidão Expedida

07/10/2022, 17:05

Autos Conclusos

07/10/2022, 17:05

Citação Efetivada

12/09/2022, 13:37

Citação Expedida

23/08/2022, 17:35

Decisão -> deferimento

19/08/2022, 20:42

Autos Conclusos

16/08/2022, 18:33

Juntada -> Petição

16/08/2022, 16:44

Certidão Expedida

05/08/2022, 14:34

Intimação Efetivada

05/08/2022, 14:34

Intimação Efetivada

05/08/2022, 14:32

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

03/08/2022, 22:03

Juntada -> Petição

21/07/2022, 15:51

Juntada -> Petição

07/07/2022, 17:40

Certidão Expedida

30/06/2022, 16:23

Intimação Efetivada

30/06/2022, 16:23

Processo Distribuído

30/06/2022, 15:27

Autos Conclusos

30/06/2022, 15:27

Peticão Enviada

30/06/2022, 15:27

Documentos

Decisão

•03/08/2022, 22:03

Decisão

•19/08/2022, 20:42

Despacho

•03/11/2022, 19:02

Despacho

•20/03/2023, 16:40

Decisão

•12/07/2023, 13:45

Decisão

•04/08/2023, 18:28

Decisão

•26/10/2023, 11:46

Decisão

•22/05/2024, 16:32

Decisão

•20/11/2024, 17:20

Decisão

•18/02/2025, 16:44

Decisão

•11/03/2025, 11:56

Decisão

•30/03/2025, 15:58

Decisão

•23/04/2025, 08:48

Decisão

•29/04/2025, 22:29

Relatório e Voto

•09/06/2025, 10:39

Todos os documentos(18)

Decisão

•03/08/2022, 22:03

Decisão

30/04/2025, 00:00

•19/08/2022, 20:42

Despacho

•03/11/2022, 19:02

Despacho

•20/03/2023, 16:40

Decisão

•12/07/2023, 13:45

Decisão

•04/08/2023, 18:28

Decisão

•26/10/2023, 11:46

Decisão

•22/05/2024, 16:32

Decisão

•20/11/2024, 17:20

Decisão

•18/02/2025, 16:44

Decisão

•11/03/2025, 11:56

Decisão

•30/03/2025, 15:58

Decisão

•23/04/2025, 08:48

Decisão

•29/04/2025, 22:29

Relatório e Voto

•09/06/2025, 10:39

Decisão

•28/06/2025, 21:51

Decisão

•06/10/2025, 19:56

Decisão

•19/01/2026, 18:48