Execução de Título Extrajudicial 5140714-46.2025.8.09.0090 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5140714-46.2025.8.09.0090Polo ativo: Paulo Cezar Caetano LtdaPolo passivo: Dhienifer Cristina Souza Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Paulo Cezar Caetano Ltda, em desfavor de Dhienifer Cristina Souza Dos Santos, devidamente qualificados (as).Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que as partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado que trata sobre direitos disponíveis de caráter patrimonial, cabível sua homologação.DISPOSITIVO:Ante o exposto, por força do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por outro lado, com fundamento no Tema 26 fixado a partir do julgamento do IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ-GO, desde que a parte potencialmente prejudicada tenha pactuado sem a assistência de defesa técnica, REDUZO a eventual MULTA CONVENCIONAL para 10% (dez por cento), tendo em vista que o estabelecimento de penalidade superior a este montante se revela desproporcional.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se a baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a Secretaria deste Juizado deverá providenciar a respectiva baixa após o (a) beneficiário (a) informar a satisfação da obrigação, independente de nova conclusão do processo.Oportunamente, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995).Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/04/2025, 17:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 17:51

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 13:47

Termo de acordo

07/04/2025, 13:42

Para Dhienifer Cristina Souza Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/04/2025 11:36:55))

02/04/2025, 14:48

Para (Polo Passivo) Dhienifer Cristina Souza Dos Santos

02/04/2025, 14:44

Citação via WhatsApp. Prova da titularidade

02/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intime-se a parte exequente para providenciar o pagamento das custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, prazo de 10(dez)dias; 02-() Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 10(dez)dias; 03-() Faço vista dos autos à parte ()autora, ()ré, ()ministério público, ()_____

25/03/2025, 00:00

Intimação da parte exequente - Informar endereço atualizado

24/03/2025, 09:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/03/2025, 09:25

Contato sem WhatsApp

24/03/2025, 09:24

Juntada do Aviso de Recebimento (Polo Passivo) - Não existe o número

24/03/2025, 09:11

Para (Polo Passivo) Dhienifer Cristina Souza Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ608285591BR idPendenciaCorreios3030797idPendenciaCorreios

05/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução

26/02/2025, 00:00

Recebimento Execução Título Extrajudicial

25/02/2025, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

25/02/2025, 18:15

Peticão Enviada

23/02/2025, 14:36

Jandaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

23/02/2025, 14:36

Autos Conclusos

23/02/2025, 14:36

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Termo de acordo

Para Dhienifer Cristina Souza Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/04/2025 11:36:55))

Para (Polo Passivo) Dhienifer Cristina Souza Dos Santos

Citação via WhatsApp. Prova da titularidade

Intimação da parte exequente - Informar endereço atualizado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Contato sem WhatsApp

Juntada do Aviso de Recebimento (Polo Passivo) - Não existe o número

Para (Polo Passivo) Dhienifer Cristina Souza Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ608285591BR idPendenciaCorreios3030797idPendenciaCorreios

Todas as movimentações(20)