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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.506,14

Orgao julgador

Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

TATIANA PEREIRA MATIAS AIRES

CPF 778.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição

26/03/2025, 11:01

Encaminhamento de ofício, via e-mail

19/03/2025, 13:37

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Juntada -> Petição

Encaminhamento de ofício, via e-mail

Ofício(s) Expedido(s)

conta judicial referente ao Sisbajud mov. 53

para parte promovida indicar dados bancários (restituição do que sobejar)

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/02/2025 18:26:35))

Homologação de cálculos + alvará + restituição e intimação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tatiana Pereira Matias Aires (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

sem manifestação do Estado sobre sequestro

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2024 16:19:58))

Intimação para sobre o sequestro

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal