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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

HELLIA DUARTE CARNEIRO

CPF 037.***.***-01

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

MC LEILAO EIRELI-ME

CNPJ 12.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

ERLISSANDRA FRANCO DA CRUZ

OAB/GO 69754•Representa: ATIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

11/05/2026, 16:19

Recurso Autuado

11/05/2026, 16:18

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Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remetido o Processo

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

legal