Procedimento Comum Cível 6129987-37.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

28/04/2026, 09:24

Intimação Lida

06/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2026, 15:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/03/2026, 15:38

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:38

Mídia Publicada

19/03/2026, 12:23

Juntada -> Petição

19/03/2026, 09:01

Intimação Lida

09/03/2026, 03:03

Intimação Lida

09/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:27

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:27

Intimação Efetivada

25/02/2026, 13:24

Audiência de Instrução e Julgamento

25/02/2026, 13:19

Todas as movimentações(64)

Transitado em Julgado

28/04/2026, 09:24

Intimação Lida

06/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

26/03/2026, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2026, 15:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/03/2026, 15:38

Intimação Expedida

26/03/2026, 15:38

Mídia Publicada

19/03/2026, 12:23

Juntada -> Petição

19/03/2026, 09:01

Intimação Lida

09/03/2026, 03:03

Intimação Lida

09/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:27

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:27

Intimação Efetivada

25/02/2026, 13:24

Audiência de Instrução e Julgamento

25/02/2026, 13:19

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:19

Certidão Expedida

31/10/2025, 15:06

Intimação Lida

20/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2025, 15:53

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:53

Autos Conclusos

07/10/2025, 07:57

Juntada -> Petição

01/10/2025, 16:59

Intimação Lida

29/09/2025, 03:18

Intimação Efetivada

18/09/2025, 08:40

Intimação Expedida

18/09/2025, 08:30

Ato Ordinatório

18/09/2025, 08:30

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:46

Decorrido Prazo

12/09/2025, 12:08

Decorrido Prazo

04/09/2025, 17:50

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:20

Intimação Efetivada

26/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:03

Juntada -> Petição

26/08/2025, 04:16

Citação Efetivada

22/08/2025, 05:27

Juntada de Documento

21/08/2025, 17:48

Intimação Lida

21/08/2025, 03:05

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:30

Citação Expedida

11/08/2025, 12:25

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:21

Juntada -> Petição

08/08/2025, 15:26

Intimação Lida

07/07/2025, 03:09

Intimação Efetivada

26/06/2025, 20:45

Ato Ordinatório

26/06/2025, 18:47

Intimação Expedida

26/06/2025, 18:47

Intimação Lida

24/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 6129987-37.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Carlos Martins LopesPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Carlos Martins Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, visando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido subsidiário de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).1. RECEBO a petição inicial, pois atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC.2. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a sua concessão (arts. 98 e 99, do CPC). 3. DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), tendo em vista que seria inócua e não contribuiria com o princípio da rápida solução da lide ou da razoável duração do processo. É público e notório que o instituto requerido não comparece aos atos de conciliação – exceto em mutirões de grande movimentação. Demais disso, eventual aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, não teria nenhum proveito, afinal, seria revertida em favor da própria União.Nesse passo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334, do CPC.4. Verifica-se, no presente caso, a necessidade de aferição da incapacidade da parte autora.Assim, visando a celeridade processual, DESIGNO perícia médica, a ser posteriormente agendada pela secretaria, independentemente de novo despacho. Caso se faça necessária a intimação pessoal da parte em relação a esse ato, DETERMINO que a parte se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de redesignação da perícia, exclusivamente mediante comprovação de justificativa para a ausência.5. NOMEIO o Dr. Maicon Vinícius da Silva Leite CRM/GO 20930, perito médico judicial, podendo ser encontrado através do telefone (64) 99289-0551, e-mail: [email protected], para a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), em atenção aos Decretos Judiciários n. 1.019/2022 e n.º 2.000/2023. Ressalva-se que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entenderem devidos, além dos constantes da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ. Após a juntada do laudo pericial, EXPEÇA-SE a RPV para o pagamento dos honorários periciais pertinentes.6. Com o laudo, CITE-SE o INSS para, no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC), apresentar resposta aos pedidos iniciais, sob pena de revelia.7. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Transcorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes por ato ordinatório, para especificarem e justificarem, de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendem produzir, indicando quais fatos serão objeto da prova pretendida e quais as diligências requeridas para cada fato, a fim de que este juízo possa aferir a pertinência e a utilidade da sua produção, sob pena de indeferimento e de julgamento do feito no estado em que se encontra.Fica a escrivania, desde já, autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de nova decisão.PROCEDA-SE às comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.CCT

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:41

Intimação Efetivada

14/04/2025, 14:41

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 18:09

Autos Conclusos

31/03/2025, 18:01

Juntada -> Petição

31/03/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n. 6129987-37.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Carlos Martins LopesPolo Passivo: Ins

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 09:47

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 19:29

Autos Conclusos

07/03/2025, 14:31

Juntada -> Petição

07/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]ÃONos termos do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relacionadas a benefícios previdenciários, quando a comarca de domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. Assim,

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 18:41

Intimação Efetivada

28/01/2025, 09:52

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

27/01/2025, 21:07

Autos Conclusos

13/12/2024, 15:20

Processo Distribuído

13/12/2024, 14:26

Peticão Enviada

13/12/2024, 14:26

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 21:07

Decisão

•20/03/2025, 19:29

Decisão

•11/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:30

Despacho

•08/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:27

Termo de Audiência com Sentença

•26/03/2026, 15:38

15/04/2025, 00:00