Procedimento Comum Cível 5148525-13.2025.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

12/06/2025, 18:11

Trânsito em julgado / Arquiva-se

12/06/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5148525-13.2025.8.09.0137Requerente: Jilmar Pains PamploneRequerido: Banco Itaucard S.a.SENTENÇA Ao autor é facultado desistir da ação (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). No entanto, dispõe o parágrafo único, do artigo 200, do Código de Processo Civil, que "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença".No entanto, conforme dicção do art. 90 do CPC, se proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ocorre que, dispõe o art. 290 do CPC:"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da citação do réu e antes também, do recebimento da inicial.É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos, o cancelamento da distribuição do feito, em detrimento da norma prevista no art. 90 do CPC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A desistência da ação, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, tem como consequência jurídica o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5470355-82.2021.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022)Além disso, mostra-se desarrazoada a cobrança de custas em processo que sequer fora recebido.Vejamos:Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. Desaparecimento do interesse recursal do autor. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03.Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes.O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o art. 290 do CPC.Uma vez que as custas não são exigíveis do autor, e considerando que ele desistiu da ação antes mesmo do recebimento da petição inicial, desapareceu o interesse recursal. Agravo não conhecido. Determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição, independentemente do recolhimento das custas iniciais. (TJ-SP - AI: 22653692520208260000 SP 2265369-25.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 23/01/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2021)(grifou-se)Dito isso, conclui-se que a desistência quando instada à comprovação de hipossuficiência ou ao pagamento das custas iniciais, antes do recebimento da inicial e antes também da citação, tem como consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem custas à parte autora.Ao teor do exposto, com fulcro no art. 290 do CPC cumulado com o art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Sem honorários. Sem custas.Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Desistência equiparada a cancelamento da distribuição

17/05/2025, 14:34

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/05/2025, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jilmar Pains Pamplone (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

17/05/2025, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itaucard S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

17/05/2025, 14:34

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

16/05/2025, 16:12

CANCELAMENTO À DISTRIBUIÇÃO

22/04/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","p

04/04/2025, 00:00

Não conhecimento

03/04/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jilmar Pains Pamplone (Referente à Mov. - )

03/04/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itaucard S.a. (Referente à Mov. - )

03/04/2025, 17:32

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

03/04/2025, 13:59

Juntada -> Petição

02/04/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprime

27/03/2025, 00:00

Incompetência declarada de ofício

26/03/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jilmar Pains Pamplone (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

26/03/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itaucard S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

26/03/2025, 17:26

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

25/03/2025, 15:39

contestaçao

25/03/2025, 13:25

PETIÇÃO

25/03/2025, 13:19

ANALISE DA INICIAL.

26/02/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Con

26/02/2025, 00:00

Emenda à inicial

25/02/2025, 18:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jilmar Pains Pamplone (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/02/2025, 18:45

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:52

Peticão Enviada

25/02/2025, 16:52

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (Normal) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL

25/02/2025, 16:52

—

Processo Arquivado

Trânsito em julgado / Arquiva-se

Desistência equiparada a cancelamento da distribuição

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jilmar Pains Pamplone (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itaucard S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

CANCELAMENTO À DISTRIBUIÇÃO

Não conhecimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jilmar Pains Pamplone (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itaucard S.a. (Referente à Mov. - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Juntada -> Petição

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