Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5150298-70.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DOVALE COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA

CNPJ

Autor

XAVIER E BASTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

21/08/2025, 18:31

Certidão Expedida

15/08/2025, 15:58

Processo Arquivado

15/08/2025, 15:58

Prazo Decorrido

15/08/2025, 15:57

Intimação Efetivada

16/07/2025, 14:02

Intimação Efetivada

16/07/2025, 14:02

Juntada de Documento

16/07/2025, 13:54

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:54

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:44

Decisão -> deferimento

27/05/2025, 16:03

Juntada de Documento

26/05/2025, 15:24

Autos Conclusos

26/05/2025, 15:24

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:39

Juntada de Documento

21/05/2025, 13:45

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:03

Todas as movimentações(213)

Cálculo de Custas

21/08/2025, 18:31

Certidão Expedida

15/08/2025, 15:58

Processo Arquivado

15/08/2025, 15:58

Prazo Decorrido

15/08/2025, 15:57

Intimação Efetivada

16/07/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•25/03/2019, 15:14

Decisão

•10/04/2019, 12:28

Intimação Efetivada

16/07/2025, 14:02

Juntada de Documento

16/07/2025, 13:54

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:54

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:44

Decisão -> deferimento

27/05/2025, 16:03

Juntada de Documento

26/05/2025, 15:24

Autos Conclusos

26/05/2025, 15:24

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:39

Juntada de Documento

21/05/2025, 13:45

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:03

Juntada -> Petição

07/05/2025, 21:07

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2025, 17:45

Juntada de Documento

10/03/2025, 16:14

Intimação Lida

10/03/2025, 03:01

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESS

26/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

25/02/2025, 19:19

Intimação Efetivada

25/02/2025, 19:19

Juntada -> Petição

24/02/2025, 20:20

Autos Conclusos

21/02/2025, 10:56

Juntada de Documento

21/02/2025, 10:53

Juntada de Documento

06/02/2025, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2024, 17:54

Juntada -> Petição

19/12/2024, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2024, 17:14

Juntada de Documento

18/12/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 14:17

Intimação Efetivada

18/12/2024, 14:17

Intimação Efetivada

18/12/2024, 14:17

Autos Conclusos

17/12/2024, 13:51

Juntada -> Petição

17/12/2024, 09:53

Intimação Lida

13/12/2024, 03:00

Juntada -> Petição

09/12/2024, 13:23

Juntada -> Petição

09/12/2024, 13:21

Intimação Expedida

03/12/2024, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 18:39

Intimação Efetivada

02/12/2024, 18:39

Autos Conclusos

05/11/2024, 13:46

Juntada -> Petição

15/10/2024, 09:44

Intimação Efetivada

15/10/2024, 08:46

Evolução da Classe Processual

15/10/2024, 08:39

Juntada -> Petição

14/10/2024, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 14:28

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 14:28

Transitado em Julgado

14/10/2024, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2024, 14:16

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/08/2024, 11:45

Intimação Expedida

16/08/2024, 13:24

Intimação Efetivada

16/08/2024, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 14:18

Autos Conclusos

06/08/2024, 08:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2024, 18:14

Juntada -> Petição

01/08/2024, 15:00

Intimação Expedida

01/08/2024, 14:16

Intimação Efetivada

01/08/2024, 14:16

Recurso Inserido

01/08/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/07/2024, 17:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/07/2024, 09:20

Intimação Expedida

24/07/2024, 12:07

Intimação Efetivada

24/07/2024, 12:07

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

23/07/2024, 15:14

Autos Conclusos

04/07/2024, 11:18

Juntada -> Petição

27/06/2024, 18:58

Intimação Expedida

27/06/2024, 16:26

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:26

Recurso Autuado

24/06/2024, 21:27

Recurso Distribuído

21/06/2024, 14:12

Recurso Distribuído

21/06/2024, 14:12

Intimação Lida

21/06/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

20/06/2024, 23:08

Certidão Expedida

13/06/2024, 13:15

Intimação Lida

12/06/2024, 15:02

Intimação Efetivada

11/06/2024, 09:51

Intimação Expedida

11/06/2024, 09:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2024, 09:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2024, 09:47

Intimação Lida

27/05/2024, 03:06

Certidão Expedida

21/05/2024, 11:33

Intimação Expedida

17/05/2024, 09:53

Intimação Efetivada

17/05/2024, 09:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/05/2024, 09:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/05/2024, 08:46

Autos Conclusos

13/05/2024, 16:03

Certidão Expedida

13/05/2024, 16:02

Certidão Expedida

03/05/2024, 13:43

Intimação Efetivada

30/04/2024, 07:32

Certidão Expedida

30/04/2024, 07:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2024, 17:07

Intimação Lida

22/04/2024, 03:06

Certidão Expedida

16/04/2024, 12:54

Intimação Lida

12/04/2024, 15:12

Intimação Efetivada

12/04/2024, 12:23

Intimação Expedida

12/04/2024, 12:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/04/2024, 11:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/04/2024, 11:28

Intimação Lida

12/04/2024, 03:01

Certidão Expedida

04/04/2024, 11:59

Intimação Expedida

02/04/2024, 13:08

Intimação Efetivada

02/04/2024, 13:08

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/04/2024, 12:54

Autos Conclusos

01/04/2024, 11:44

Juntada -> Petição

01/04/2024, 11:20

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Certidão Expedida

26/03/2024, 12:28

Intimação Lida

21/03/2024, 17:16

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:57

Intimação Expedida

21/03/2024, 15:57

Intimação Expedida

21/03/2024, 15:57

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/03/2024, 15:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/03/2024, 14:58

Autos Conclusos

28/11/2023, 05:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/11/2023, 18:32

Intimação Lida

16/11/2023, 03:02

Intimação Expedida

06/11/2023, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 09:47

Autos Conclusos

02/08/2023, 17:08

Juntada -> Petição

02/08/2023, 16:22

Certidão Expedida

02/08/2023, 14:55

Juntada -> Petição

31/07/2023, 15:56

Intimação Efetivada

31/07/2023, 09:50

Intimação Expedida

31/07/2023, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 09:32

Autos Conclusos

26/06/2023, 08:31

Juntada -> Petição

25/06/2023, 18:06

Intimação Lida

12/06/2023, 03:03

Troca de Responsável

02/06/2023, 11:48

Intimação Expedida

01/06/2023, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2023, 08:52

Autos Conclusos

02/05/2023, 06:45

Recurso Autuado

29/04/2023, 08:24

Recurso Distribuído

28/04/2023, 14:52

Certidão Expedida

28/04/2023, 14:52

Recurso Distribuído

28/04/2023, 14:52

Mandado Cumprido

24/01/2023, 13:21

Intimação Lida

05/12/2022, 03:02

Intimação Expedida

25/11/2022, 18:22

Mandado Expedido

25/11/2022, 18:22

Mandado Expedido

25/11/2022, 18:21

Juntada -> Petição

11/10/2022, 15:17

Certidão Expedida

11/10/2022, 14:57

Intimação Efetivada

11/10/2022, 14:57

Intimação Lida

03/10/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Apelação

27/09/2022, 19:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2022, 07:17

Intimação Efetivada

23/09/2022, 07:16

Intimação Expedida

23/09/2022, 07:16

Autos Conclusos

26/08/2022, 14:09

Juntada -> Petição

31/07/2022, 14:00

Certidão Expedida

29/07/2022, 16:16

Intimação Efetivada

29/07/2022, 16:16

Intimação Lida

14/07/2022, 03:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/07/2022, 15:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/07/2022, 15:09

Juntada -> Petição

08/07/2022, 15:51

Certidão Expedida

04/07/2022, 14:52

Intimação Expedida

04/07/2022, 14:52

Intimação Lida

01/07/2022, 14:21

Juntada -> Petição

27/06/2022, 13:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

23/06/2022, 15:18

Intimação Efetivada

23/06/2022, 15:18

Intimação Expedida

23/06/2022, 15:18

Autos Conclusos

26/04/2022, 14:17

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

05/04/2022, 16:31

Intimação Lida

31/03/2022, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2022, 17:49

Intimação Expedida

30/03/2022, 17:49

Autos Conclusos

29/03/2022, 14:40

Término da Suspensão do Processo

29/03/2022, 14:40

Juntada -> Petição

19/04/2021, 15:12

Juntada -> Petição

25/02/2021, 16:08

Juntada -> Petição

12/03/2020, 11:24

Juntada -> Petição

13/02/2020, 00:36

Juntada -> Petição

14/01/2020, 20:58

Juntada -> Petição

11/12/2019, 22:57

Juntada -> Petição

16/11/2019, 00:05

Juntada -> Petição

14/10/2019, 23:59

Juntada -> Petição

16/09/2019, 13:51

Intimação Lida

16/09/2019, 10:20

Certidão Expedida

13/09/2019, 11:39

Intimação Expedida

13/09/2019, 11:39

Juntada -> Petição

13/09/2019, 10:37

Juntada -> Petição

12/08/2019, 11:38

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/07/2019, 23:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/07/2019, 11:24

Juntada -> Petição

15/07/2019, 23:55

Ofício Efetivado

02/07/2019, 11:21

Juntada -> Petição -> Contestação

19/06/2019, 17:28

Juntada -> Petição

14/06/2019, 17:11

Intimação Lida

10/06/2019, 03:01

Intimação Expedida

30/05/2019, 09:47

Mandado Expedido

30/05/2019, 09:47

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2019, 09:40

Juntada -> Petição

19/05/2019, 19:47

Intimação Lida

11/04/2019, 22:39

Juntada -> Petição

11/04/2019, 22:30

Intimação Lida

10/04/2019, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2019, 12:28

Intimação Expedida

10/04/2019, 12:28

Autos Conclusos

01/04/2019, 09:39

Juntada -> Petição

25/03/2019, 21:40

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2019, 15:14

Intimação Efetivada

25/03/2019, 15:14

Processo Distribuído

23/03/2019, 00:08

Autos Conclusos

23/03/2019, 00:08

Peticão Enviada

23/03/2019, 00:08

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 11:39

Despacho

•30/03/2022, 17:49

Sentença

•23/06/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:16

Decisão

•23/09/2022, 07:16

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:52

Despacho

•01/06/2023, 08:52

Despacho

•31/07/2023, 09:32

Despacho

•06/11/2023, 09:47

Relatório

•08/03/2024, 14:58

Despacho

•02/04/2024, 12:54

Todos os documentos(26)

Despacho

•25/03/2019, 15:14

Decisão

•10/04/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 11:39

Despacho

•30/03/2022, 17:49

Sentença

•23/06/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:16

Decisão

•23/09/2022, 07:16

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:52

Despacho

•01/06/2023, 08:52

Despacho

•31/07/2023, 09:32

Despacho

•06/11/2023, 09:47

Relatório

•08/03/2024, 14:58

Despacho

•02/04/2024, 12:54

Ementa

•09/04/2024, 12:13

Relatório e Voto

•09/04/2024, 12:13

Relatório

•16/05/2024, 08:46

Ementa

•04/06/2024, 09:45

Relatório e Voto

•04/06/2024, 09:45

Decisão

•23/07/2024, 15:14

Decisão

•14/08/2024, 14:18

Despacho

•02/12/2024, 18:39

Despacho

•18/12/2024, 14:17

Decisão

•25/02/2025, 19:19

Decisão

•27/05/2025, 16:03