Requerimento de Reintegração de Posse 5635298-28.2022.8.09.0128 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5635298-28.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5635298-28.2022.8.09.0128 Comarca de PlanaltinaEmbargante: Sidnei Quatrin AnversaEmbargado: Rômulo de Paiva AlmeidaRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alegada existência de omissão, contradição e erro material. Inexistência de vício no julgado. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, afastando multa imposta em embargos de declaração anteriores, no contexto de ação de reintegração de posse de imóvel rural. O embargante alega erro material quanto à data de contrato de cessão de direitos possessórios, omissão quanto à ruptura da cadeia possessória e ao valor probatório de boletim de ocorrência, além de contradição na análise da prova testemunhal.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro material quanto à data de celebração do contrato de cessão de direitos possessórios; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada ruptura da cadeia possessória; (iii) saber se houve omissão quanto à análise do valor probante do boletim de ocorrência; e (iv) saber se houve contradição na valoração dos depoimentos testemunhais.III. Razões de decidir3. A alegação de erro material decorre de leitura equivocada do acórdão, que mencionou expressamente contrato firmado no ano de 2000, devidamente ratificado por escritura pública.4. A questão da cadeia possessória foi enfrentada no voto embargado, que destacou a análise dos elementos fáticos e documentais para caracterização da posse legítima, independentemente da titularidade dominial.5. A menção ao boletim de ocorrência teve caráter meramente subsidiário e não serviu como fundamento autônomo da decisão, estando contextualizada com os demais elementos probatórios.6. As declarações testemunhais foram prestadas com base na percepção direta dos fatos e confirmaram atos de esbulho possessório, não havendo contradição na análise das provas.7. Os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que autorizem sua interposição, nos termos do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A análise da posse legítima independe da titularidade dominial, bastando a comprovação da posse de fato nos termos do art. 561 do CPC.”“2. O boletim de ocorrência pode ser utilizado como elemento complementar de prova, desde que contextualizado com demais documentos e testemunhos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 373, II, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1237811/MG, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 07.08.2018; TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5635298-28.2022.8.09.0128 Comarca de PlanaltinaEmbargante: Sidnei Quatrin AnversaEmbargado: Rômulo de Paiva AlmeidaRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Sidnei Quatrin Anversa contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo embargante, tão somente para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa imposta em seu desfavor.O acórdão embargado foi ementado da seguinte forma (evento 128):“EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Reintegração de posse. Requisitos do artigo 561 do CPC comprovados. Posse legítima. Multa por caráter protelatório afastada.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel rural pelo réu e indeferindo pedidos de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou a posse legítima do imóvel rural e o esbulho possessório praticado pelo réu; e (ii) saber se a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A comprovação da posse pelo autor foi devidamente demonstrada nos autos por meio de escritura pública de compra e venda, contrato de cessão de direitos possessórios e boletim de ocorrência relatando a invasão da área pelo réu.4. Testemunhas corroboraram a narrativa do autor, evidenciando atos de esbulho possessório praticados pelo réu, como a remoção de estruturas de vigilância e turbação da posse.5. O apelante não apresentou prova suficiente para demonstrar posse legítima sobre o imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.6. A sentença está em conformidade com o disposto no art. 561 do CPC, que exige a demonstração da posse anterior, o esbulho e a data do ato ilícito.7. A multa imposta nos embargos de declaração deve ser afastada, pois não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.Tese de julgamento:"1. Para a concessão da reintegração de posse, é necessária a comprovação da posse legítima, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse pelo autor, nos termos do art. 561 do CPC.2. A multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios só deve ser aplicada quando demonstrado o intuito de retardar o andamento processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 373, II, e 1.026, § 2º; CC, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5674131-52.2019.8.09.0183, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 22/03/2024; STJ, REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.” Nos embargos de declaração opostos no evento 132, o embargante alega que o voto condutor do acórdão incorreu em erro material ao consignar que o contrato de cessão de direitos possessórios foi firmado no ano de 2000, quando na realidade foi celebrado apenas em 2021, sendo este celebrado pessoalmente entre Carlos Henrique de Almeida e seu filho, o embargado, já em período posterior à perda da posse pela empresa Mina Empreendimentos, por força de alienação fiduciária e posterior dação em pagamento. Aponta que referida cessão, datada de 2021, não encontra respaldo jurídico, uma vez que àquela altura a empresa Mina não detinha mais posse nem propriedade da área objeto da lide, já alienada ao Banco do Brasil e, posteriormente, transferida à empresa The Prime e, por fim, a terceiros adquirentes de boa-fé, o que comprometeria a validade da cadeia possessória alegada pelo embargado.Afirma, ainda, que o acórdão embargado incide em omissão ao deixar de enfrentar esse aspecto relevante da controvérsia, qual seja, a interrupção da cadeia sucessória possessória e a impossibilidade de o embargado, por via da mencionada cessão, exercer posse legítima sobre a área discutida.Ressalta, também, omissão quanto ao valor probante atribuído ao boletim de ocorrência policial juntado aos autos, pontuando que tal documento consiste em ato unilateral e meramente informativo, desprovido de presunção de veracidade, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como prova autônoma do esbulho alegado.Alega que o acórdão incorre em contradição ao valorar depoimentos testemunhais de caráter meramente indireto, uma vez que as testemunhas ouvidas afirmaram que “ouviram dizer” do próprio embargado que este exerceria a posse, o que, a seu ver, não se presta a comprovar a posse legítima exigida pelo art. 561 do Código de Processo Civil.Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, a fim de que sejam sanadas as omissões, contradições e erros materiais ora apontado É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de erro material, omissões e contradições no voto condutor do acórdão embargado, notadamente no que se refere à (i) suposta data incorreta da cessão de direitos possessórios; (ii) ausência de enfrentamento sobre a interrupção da cadeia sucessória da posse; (iii) valoração probatória indevida do boletim de ocorrência; e (iv) apreciação contraditória dos depoimentos testemunhais.Entretanto, nenhuma das alegações encontra amparo nos autos, conforme se passa a demonstrar.O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em erro ao afirmar que o contrato de cessão de direitos possessórios foi firmado em 2000, quando, na realidade, o documento seria de 2021. Contudo, essa alegação decorre de leitura equivocada do acórdão embargado, que assim dispôs, de forma expressa: “No evento 1, arquivo 7, foi anexado o contrato de cessão de direitos possessórios, firmado em 12 de janeiro de 2000, pelo qual Carlos Henrique de Almeida, na condição de representante da empresa possuidora do imóvel, transferiu ao autor os direitos possessórios sobre o bem. A validade desse contrato foi ratificada pela escritura pública declaratória juntada no evento 47, arquivo 2.” Portanto, não houve erro quanto à data da cessão mencionada no voto, tratando-se de contrato celebrado no ano de 2000, ratificado posteriormente por escritura pública. A eventual existência de outro documento particular firmado em 2021 não invalida o título possessório mencionado, que possui respaldo documental nos autos. Além disso, a controvérsia acerca da alegada alienação da área a terceiros e a consequente ruptura da cadeia possessória foi enfrentada no voto embargado, ainda que não nos termos desejados pelo embargante. O acórdão deixou claro que a discussão não se limita à titularidade dominial, mas sim à posse de fato, nos termos do art. 561 do CPC. Dessa forma, a análise da posse considerou o conjunto probatório e os depoimentos colhidos em audiência, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a procedência da ação possessória. A alegação de que a empresa Mina - Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris teria perdido a posse em função de negócios jurídicos posteriores não descaracteriza, por si só, a posse exercida de fato pelo autor, tampouco anula os efeitos do contrato de cessão celebrado em 2000.Quanto a alegada omissão acerca do valor probatório do boletim de ocorrência, a menção do documento no voto embargado não teve caráter decisivo ou exclusivo. O acórdão embargado expressamente afirmou: “Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência reforçaram a narrativa do autor e atestaram os fatos que embasam a sua posse (evento 73).”Assim, o boletim de ocorrência foi apenas mais um elemento do conjunto probatório, que incluiu depoimentos testemunhais e documentos possessórios. A jurisprudência do STJ invocada pelo embargante não se aplica ao caso concreto, pois aqui o boletim não foi utilizado como prova autônoma da veracidade dos fatos, mas sim como subsídio contextual, em consonância com a prova testemunhal e documental produzida. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG 2018/0016927-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). Ademais, no tocante à contradição na valoração da prova testemunhal, o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao registrar que as testemunhas prestaram declarações com base em sua percepção direta dos fatos, e não com fundamento exclusivo em relatos do embargado. Destaco o seguinte trecho: “A testemunha Genelci Soares de Abadia afirmou que o autor sempre declarou que a área pertencia a seu pai. Relatou, ainda, que foi convidado pelo autor para um empreendimento conjunto no local. Durante a tentativa de ocupação, instalaram uma tenda e um sistema de vigilância, que foram posteriormente removidos por seguranças a serviço do apelante. Esse relato evidencia a resistência do réu ao exercício da posse pelo autor, configurando o esbulho possessório. ” Essa declaração evidencia o contato direto da testemunha com os acontecimentos descritos, o que descaracteriza a alegação de que se trataria de depoimento indireto. A alegação de contradição entre os fundamentos adotados e a prova testemunhal coligida não se sustenta diante do conteúdo dos autos. Por fim, cumpre destacar que o inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O recurso revela, portanto, nítido caráter infringente, sem, contudo, demonstrar vício no julgado que justifique a sua excepcional acolhida.Logo, ausente omissão ou obscuridade, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.A propósito: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 132 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C95 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5635298-28.2022.8.09.0128 Comarca de PlanaltinaEmbargante: Sidnei Quatrin AnversaEmbargado: Rômulo de Paiva AlmeidaRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 5635298-28.2022.8.09.0128, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 28 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(33)