Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6155320-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6155320-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"627036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Protocolo: 6155320-19Recorrentes: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de GoiâniaRecorrido: Divino Freire AlvesComarca de Origem: Goiânia - 1º Juízo de Justiça 4.0Juiz relator: Felipe Vaz de QueirozEMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Alega a parte autora que integra o quadro de servidores da Agência da Guarda Civil Metropolitana. Aduz que, até setembro de 2022, recebia o Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto na Lei Municipal nº 011/1992 e regulamentado pelo Decreto nº 1.040/2015, na proporção de 12% sobre seu vencimento; contudo, com o advento da Lei Municipal nº 353/2022, o pagamento do adicional foi suspenso, em razão da alteração do regime remuneratório dos guardas civis metropolitanos de subsídio para vencimento. Narra que, em dezembro de 2023, a Lei nº 370/2023 alterou a Lei nº 353/2023 e restabeleceu o adicional, reconhecendo o direito dos servidores; todavia o pagamento retroativo referente ao período de dezembro de 2023 a junho de 2024 não foi realizado. Pugna seja a parte requerida condenada ao pagamento do Incentivo a Profissionalização, considerando a natureza salarial deste adicional, e, ainda, ao pagamento da diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% de setembro/2022 a junho/2024, incluindo os valores recebidos que deverão ser devidamente atualizados até o efetivo pagamento e implantação.Na origem, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar os requeridos a pagarem a diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de 22/12/2023 até a efetiva implementação, ocorrida no mês de julho de 2024, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Em sede recursal, a parte requerida/recorrente sustenta que a autora recebeu o adicional de incentivo à profissionalização enquanto a lei permitia, perdeu o benefício ao receber sua remuneração pelo regime de subsídio, e voltou a ter direito ao mesmo com o retorno do regime de remuneração para vencimento e opção entre o adicional de incentivo à profissionalização e o adicional de titulação e aperfeiçoamento. Argumenta que a falta de pagamento do adicional de incentivo à profissionalização por um pequeno período de tempo se deu no esteio da legalidade, até a entrada em vigor de nova legislação apta a regulamentar o adicional de profissionalização e o adicional de titulação e aperfeiçoamento. Defende que a parte autora já voltou a receber o adicional de incentivo à profissionalização, em observância estrita à legalidade, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de valores retroativos. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Pelo que dos autos consta, os servidores da Guarda Civil Metropolitana recebiam por vencimentos até o ano de 2022, momento em que foram migrados ao sistema de subsídios e os acréscimos remuneratórios foram incorporados à remuneração para evitar a violação da garantia da irredutibilidade salarial.No que se refere ao período em que a carreira foi remunerada pelo sistema de subsídios, não há em que se falar no direito ao recebimento de qualquer adicional, ainda que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Isso porque o sistema de subsídios não comporta o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório desta natureza, conforme pacificado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404.Quanto ao período em que houve retorno do sistema de vencimentos decorrente das inovações trazidas pela Lei Complementar nº 370/2023, conclui-se pela inexistência de impedimento à percepção de adicionais e gratificações em geral, vez que a lei de regência entendeu por bem afastar a possibilidade de pagamento apenas dos adicionais listados nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013.Entretanto, o pagamento do referido adicional é devido a partir de janeiro de 2024 (e não dezembro de 2023 como constou da sentença).Neste seguimento, observa-se que o adicional de incentivo à profissionalização não foi incluído na vedação expressa dos dispositivos em alusão, o que impõe a conclusão de que tal adicional voltou a ser devido aos integrantes da Guarda Civil, não sendo lícito a Administração Pública adotar uma interpretação extensiva contrária à literalidade da lei de regência.Ressalta-se, contudo, que o sistema jurídico não autoriza o recebimento de verbas que possuem mesma natureza jurídica. Inclusive, destaca-se que a Lei Complementar nº 380/2024 acrescentou o § 8º ao artigo 52 da Lei nº 9.354/2013, a fim de vedar a cumulação do adicional de incentivo à profissionalização e do adicional de titulação e aperfeiçoamento, com a ressalva de que o servidor poderá optar pelo recebimento de algum deles.Destarte, mesmo que a Lei Complementar nº 380/2024 não tenha efeitos retroativos, a vedação de cumulação dos adicionais não dependia de previsão legal expressa, já que a própria natureza jurídica dos benefícios já impunha a interpretação nesse sentido.Nessa linha de raciocínio, o que se deve observar para o período posterior à edição da Lei Complementar nº 370/2023 é se a parte autora recebeu algum dos adicionais em destaque, quais sejam, o adicional de incentivo à profissionalização e o adicional de titulação e aperfeiçoamento, a fim de evitar o recebimento cumulativo das verbas.No presente caso, verifica-se pelas fichas financeiras acostadas ao evento 1, anexos 5 e 6, que o adicional de incentivo à profissionalização foi pago até o mês de agosto de 2022, para que a parte autora/recorrida recebesse apenas os subsídios de seu cargo público.Tal conjuntura permaneceu inalterada até dezembro de 2023, mês em que foi editada a Lei Complementar nº 370/2023, com a migração da carreira novamente ao sistema de vencimentos a partir de janeiro de 2024. Todavia, em que pese a Lei Complementar nº 370/2024 não tenha promovido qualquer vedação ao recebimento do adicional de incentivo à profissionalização, tal benefício não foi pago à parte recorrida entre os meses de janeiro e junho de 2024 (evento 1, anexo 8).A reimplantação do adicional em questão na folha de pagamento do recorrido ocorreu apenas em julho de 2024 (evento 1, anexo 8).Assim, não havia vedação para que a parte recorrida percebesse o adicional de incentivo à profissionalização entre janeiro e junho de 2024, seja por ter retornado ao sistema de vencimentos, pela não inclusão de tal parcela no rol de vedações dos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013 ou pela inexistência de adicional de mesma natureza jurídica em sua folha de pagamento neste período. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6010842-15, Juiz Relator Fernando Moreira Gonçalves, 26/03/2025; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6077604-13, Juíza Relatora Geovana Mendes Baía Moises, 24/03/2025; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5917441-59, Juiz Relator Fernando César Rodrigues Salgado, 21/03/2025; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5979841-12, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, 21/03/2025; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5938242-93, Juiz Relator Pedro Silva Corrêa, 13/03/2025 e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5799429-86, de minha relatoria, 26/02/2025.Razões que conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de origem e reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de incentivo à profissionalização, tão somente, a partir de janeiro de 2024, data em que a carreira voltou a receber por meio de vencimentos e, por consequência, condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do adicional de incentivo à profissionalização entre janeiro e junho de 2024.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de QueirozRelatorF 7

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Penhora Realizada

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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