Execução de Título Extrajudicial 5128097-21.2018.8.09.0051 - TJGO

Troca de Responsável

21/08/2025, 14:53

Processo Arquivado

27/06/2025, 17:41

Transitado em Julgado

27/06/2025, 17:40

Troca de Responsável

02/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128097-21.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Ana Lucia Luiza Mesquita Amancio SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Ana Lúcia Luiza Mesquita Amâncio e Luiz Amâncio Pereira, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, o feito executivo teve trâmite regular, com o comparecimento espontâneo dos executados e a realização de atos expropriatórios frustrados, por fim, a parte exequente compareceu aos autos e solicitou a desistência da ação, devido à ausência de bens penhoráveis, afastando-se os honorários advocatícios (evento 154). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nota-se da interlocutória carreada aos autos que o banco exequente não tem interesse em prosseguir com a ação. Neste caso, a sua extinção, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De mais a mais, em ações executivas, o exequente possui a discricionariedade de desistir da demanda a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 775, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Outrossim, quanto à necessidade, ou não, de concordância da parte executada para homologação do pedido de desistência da execução, forçoso ressaltar que, com base no citado artigo 775 do CPC/15, havendo desistência, serão extintos os embargos que versarem exclusivamente acerca de questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios e, nas demais situações, a extinção dependerá da concordância do embargante. A concordância do executado, portanto, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. Na espécie, considerando o princípio da disponibilidade da execução encartado no art. 775, caput, do CPC/15, o qual assegura ao exequente, o direito de dispor, de desistir voluntariamente da execução ou de algumas de suas medidas executórias, a qualquer tempo sem precisar da autorização do seu executado, não há que falar em concordância para homologação do pedido de desistência da presente execução. Logo, viável a pretensão, sem maiores delongas. Por fim, quanto às custas processuais, destaco que, em que pese o princípio da causalidade e a previsão contida no artigo 90 do Código de Processo Civil, com base em entendimento externado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, mister consignar que "A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo." (STJ, REsp: 1.675.741/PR 2017/0126713-6). Assim considerando, no caso concreto, os executados devem arcar com as verbas derivadas da sucumbência, pois a instituição financeira exequente requereu a desistência da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis. Contudo, tendo em vista a própria ausência de patrimônio hábil à satisfação da execução, bem como o fato de os devedores se encontrarem assistidos por membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás, infere-se que, ao menos no presente momento, resta caracterizada sua hipossuficiência financeira, a ensejar o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente em evento 154. Por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, concedo o benefício da gratuidade da justiça aos executados, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. A exigibilidade, no entanto, resta suspensa, porquanto beneficiários da gratuidade de justiça, concedida nesta oportunidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Insta salientar, por fim, que não se aplica ao presente caso a observância à ordem cronológica de que trata o art. 12, ‘caput’, do CPC, diante da excepcionalidade prevista no § 2º, inciso IV, do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

13/05/2025, 00:00

Intimação Lida

12/05/2025, 17:15

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

12/05/2025, 16:52

Intimação Efetivada

12/05/2025, 16:52

Intimação Expedida

12/05/2025, 16:52

Autos Conclusos

08/05/2025, 15:44

Juntada -> Petição

28/04/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 11:34

Juntada de Documento

11/04/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Lida

07/04/2025, 21:59

Certidão Expedida

07/04/2025, 17:01

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:52

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:52

Juntada de Documento

07/04/2025, 16:16

Certidão Expedida

07/04/2025, 14:59

Juntada -> Petição

01/04/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128097-21.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Ana Lucia Luiza Mesquita Amancio DECISÃO O Estatuto Processual Civil ao disciplinar acerca da impenhorabilidade

18/03/2025, 00:00

Intimação Lida

17/03/2025, 18:58

Troca de Responsável

17/03/2025, 17:27

Intimação Efetivada

17/03/2025, 11:44

Intimação Expedida

17/03/2025, 11:44

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 11:44

Autos Conclusos

05/03/2025, 11:46

Juntada -> Petição

24/02/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

18/02/2025, 12:44

Intimação Efetivada

18/02/2025, 12:44

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Lida

07/02/2025, 14:47

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:26

Intimação Expedida

07/02/2025, 14:26

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/02/2025, 15:48

Intimação Efetivada

06/02/2025, 14:31

Ato Ordinatório

06/02/2025, 14:30

Certidão Expedida

06/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128097-21.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S. A.Requerido: Ana Lucia Luiza Mesquita Amancio e outroDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de T&iac

31/01/2025, 00:00

Intimação Lida

30/01/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2025, 15:37

Intimação Efetivada

30/01/2025, 15:37

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:37

Autos Conclusos

24/01/2025, 18:49

Juntada -> Petição

23/01/2025, 22:48

Intimação Lida

17/01/2025, 14:45

Juntada -> Petição

17/01/2025, 14:45

Troca de Responsável

17/01/2025, 13:26

Intimação Efetivada

16/01/2025, 16:55

Intimação Expedida

16/01/2025, 16:55

Juntada de Documento

15/01/2025, 08:38

Certidão Expedida

09/12/2024, 15:55

Juntada -> Petição

09/12/2024, 11:47

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 10:48

Autos Conclusos

18/11/2024, 14:05

Juntada -> Petição

07/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório

29/10/2024, 12:17

Intimação Efetivada

29/10/2024, 12:17

Juntada -> Petição

22/10/2024, 23:20

Ato Ordinatório

11/10/2024, 13:00

Intimação Efetivada

11/10/2024, 12:59

Intimação Lida

03/10/2024, 03:05

Juntada -> Petição

02/10/2024, 19:05

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 23:15

Intimação Efetivada

23/09/2024, 23:15

Intimação Expedida

23/09/2024, 23:15

Juntada de Documento

12/09/2024, 13:42

Autos Conclusos

01/08/2024, 15:38

Juntada de Documento

29/07/2024, 15:59

Intimação Efetivada

17/06/2024, 14:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/06/2024, 00:47

Juntada de Documento

17/05/2024, 13:02

Intimação Efetivada

07/05/2024, 15:22

Juntada de Documento

07/05/2024, 11:43

Certidão Expedida

26/04/2024, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2024, 17:55

Intimação Efetivada

22/04/2024, 17:55

Autos Conclusos

10/04/2024, 16:23

Juntada -> Petição

26/03/2024, 18:38

Juntada -> Petição

26/03/2024, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2024, 19:05

Intimação Efetivada

19/03/2024, 19:05

Intimação Efetivada

19/03/2024, 19:05

Autos Conclusos

24/01/2024, 15:43

Juntada -> Petição

17/01/2024, 13:27

Juntada -> Petição

16/01/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 16:53

Intimação Efetivada

09/01/2024, 16:53

Intimação Efetivada

09/01/2024, 16:53

Autos Conclusos

03/10/2023, 15:23

Juntada -> Petição

02/10/2023, 21:09

Juntada -> Petição

02/10/2023, 20:57

Juntada -> Petição

25/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório

14/09/2023, 22:27

Intimação Efetivada

14/09/2023, 22:27

Juntada de Documento

11/09/2023, 09:19

Certidão Expedida

04/09/2023, 15:40

Juntada -> Petição

23/08/2023, 14:56

Certidão Expedida

02/08/2023, 15:09

Intimação Efetivada

02/08/2023, 15:09

Juntada -> Petição

17/07/2023, 23:34

Intimação Efetivada

06/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório

06/07/2023, 15:12

Juntada -> Petição

12/06/2023, 15:49

Certidão Expedida

26/05/2023, 08:48

Intimação Efetivada

26/05/2023, 08:48

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/05/2023, 15:03

Intimação Efetivada

25/05/2023, 15:03

Autos Conclusos

25/04/2023, 13:48

Juntada -> Petição

04/04/2023, 21:09

Juntada de Documento

29/03/2023, 13:10

Intimação Efetivada

29/03/2023, 13:10

Certidão Expedida

01/02/2023, 16:15

Mandado Expedido

27/01/2023, 15:38

Juntada -> Petição

19/09/2022, 19:59

Certidão Expedida

09/09/2022, 11:22

Intimação Efetivada

09/09/2022, 11:22

Juntada -> Petição

22/08/2022, 15:06

Certidão Expedida

12/08/2022, 15:08

Intimação Efetivada

12/08/2022, 15:08

Certidão Expedida

12/08/2022, 15:07

Intimação Efetivada

12/08/2022, 15:07

Juntada -> Petição

17/11/2021, 19:06

Intimação Efetivada

08/11/2021, 14:18

Certidão Expedida

23/02/2021, 14:47

Juntada -> Petição

29/05/2020, 21:33

Intimação Efetivada

15/05/2020, 14:04

Certidão Expedida

15/05/2020, 14:03

Intimação Efetivada

15/05/2020, 14:03

Juntada -> Petição

09/01/2020, 11:18

Certidão Expedida

17/12/2019, 10:57

Intimação Efetivada

17/12/2019, 10:57

Citação Expedida

18/11/2019, 10:07

Citação Expedida

18/11/2019, 10:06

Juntada -> Petição

16/07/2019, 17:09

Certidão Expedida

03/07/2019, 11:10

Intimação Efetivada

03/07/2019, 11:10

Juntada -> Petição

03/07/2019, 07:35

Certidão Expedida

25/06/2019, 15:03

Intimação Efetivada

25/06/2019, 15:03

Juntada -> Petição

09/11/2018, 13:40

Juntada -> Petição

28/09/2018, 14:12

Certidão Expedida

17/09/2018, 10:04

Intimação Efetivada

17/09/2018, 10:04

Certidão Expedida

12/07/2018, 14:59

Intimação Efetivada

12/07/2018, 14:59

Certidão Expedida

12/07/2018, 09:05

Juntada -> Petição

27/04/2018, 14:52

Juntada -> Petição

18/04/2018, 10:23

Certidão Expedida

23/03/2018, 17:43

Intimação Efetivada

23/03/2018, 17:43

Intimação Efetivada

21/03/2018, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2018, 18:07

Certidão Expedida

21/03/2018, 14:13

Processo Distribuído

21/03/2018, 09:37

Autos Conclusos

21/03/2018, 09:37

Peticão Enviada

21/03/2018, 09:37

—

Troca de Responsável

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Troca de Responsável

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)