Execução da Pena 0380981-60.2015.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/08/2025, 16:45

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:44

Juntada de Documento

11/08/2025, 16:41

Juntada de Documento

11/08/2025, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 23:17

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 17:15

Juntada de Documento

18/06/2025, 17:14

Certidão Expedida

18/06/2025, 17:10

Autos Conclusos

18/06/2025, 09:37

Juntada -> Petição

18/06/2025, 09:17

Intimação Efetivada

17/06/2025, 17:42

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:43

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:43

Intimação Efetivada

12/06/2025, 09:01

Intimação Expedida

12/06/2025, 08:55

Todas as movimentações(296)

Processo Arquivado

11/08/2025, 16:45

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:44

Juntada de Documento

11/08/2025, 16:41

Juntada de Documento

11/08/2025, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 23:17

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 17:15

Juntada de Documento

18/06/2025, 17:14

Certidão Expedida

18/06/2025, 17:10

Autos Conclusos

18/06/2025, 09:37

Juntada -> Petição

18/06/2025, 09:17

Intimação Efetivada

17/06/2025, 17:42

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:43

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:43

Intimação Efetivada

12/06/2025, 09:01

Intimação Expedida

12/06/2025, 08:55

Cálculo de Custas

11/06/2025, 22:57

Ato Ordinatório

30/05/2025, 11:02

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 18:54

Autos Conclusos

29/05/2025, 11:31

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 18:11

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 18:11

Transitado em Julgado

28/05/2025, 18:10

Intimação Lida

08/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 0380981-60.2015.8.09.0140 COMARCA: SANCLERLÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO [A]: FÁBIO DE SOUZA COSTA 2º APELANTE: FÁBIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO[A]: IGOR DE SOUSA VIEIRA [OAB/GO 31.976] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REVISITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Dupla apelação interposta contra sentença condenatória que fixou a pena de oito anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal. O Ministério Público requereu o aumento da pena-base para dezesseis anos, sob argumento de personalidade desfavorável do réu. A defesa pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima da tentativa e a fixação do regime aberto. II. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível majorar a pena com base na personalidade do agente que tentou induzir o Juízo da Custódia em erro ao apresentar documento que lhe atribuía identidade falsa; (ii) devem ser mantidas como desfavoráveis as consequências do crime e valorado o comportamento da vítima; e (iii) é cabível a aplicação da fração máxima prevista para a tentativa. III. 3. Embora reprovável o comportamento do Apelante, que tentou (e quase conseguiu) ludibriar o Poder Judiciário Goiano, é mais adequado seja responsabilizado por si, enquanto possível infração penal autônoma de falsa identidade ou falsidade ideológica, caso assim entenda o Ministério Público, mas não a título de valoração da personalidade do agente no bojo desses autos. 4. A valoração negativa das consequências do crime mostra-se legítima, diante da existência de danos estéticos e afastamento laboral superior a trinta dias, configurando resultado mais gravoso do que o ordinariamente previsto para o tipo penal. 5. O comportamento da vítima, ausente demonstração de interferência no desdobramento causal do crime, deve ser considerado neutro, não podendo ser utilizado para atenuar ou agravar a pena. 6. Circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis não compensam automaticamente as desfavoráveis, sendo incabível o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal quando persistem fundamentos negativos válidos. 7. A tentativa deve ser analisada com base na maior ou menor proximidade da consumação do delito, sendo legítima a fração fixada pelo juízo sentenciante quando em conformidade com os critérios jurisprudenciais consolidados. IV. 8. Recursos conhecidos. Apelo ministerial desprovido. Apelo defensivo desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é o mais adequado valorar a personalidade do réu com base em conduta posterior, mesmo que reprovável, quando possível sua responsabilização autônoma, sob pena de eventual bis in idem."2. A existência de cicatrizes permanentes e afastamento laboral superior a trinta dias autoriza a valoração negativa das consequências do crime."3. O comportamento da vítima deve ser considerado neutro, como regra, e circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não compensam aquelas negativamente valoradas para fins de fixação da pena-base." APELAÇÃO CRIMINAL N° 0380981-60.2015.8.09.0140 COMARCA: SANCLERLÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO [A]: FÁBIO DE SOUZA COSTA 2º APELANTE: FÁBIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO[A]: IGOR DE SOUSA VIEIRA [OAB/GO 31.976] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de DUPLA apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e FÁBIO DE SOUZA COSTA, contra a sentença condenatória oriunda da Juízo da Comarca de Sanclerlândia, que fixou a pena privativa de liberdade em desfavor de FÁBIO em 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso II c/c art. 14 II do Código Penal, outrora decorrente da exordial acusatória, assim reportada: “Consta dos autos inquisitoriais que, no dia 05 de setembro de 2014, por volta das 11:00, na Av. 05 de Janeiro, em frente à Lanchonete Opção, St. Planalto e próximo ao Supermercado Planalto, Sanclerlândia-GO, os denunciandos FÁBIO DE SOUSA COSTA e MARCELO SOUSA COSTA, agindo com animus necandi, impelidos por motivo fútil, utilizando-se de uma arma de fogo calibre 38 (apreendidos projéteis deflagrados, fls. 72), tentaram matar a vítima Renato Nunes dos Reis, ao disparar contra ela cinco tiros, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico e laudo de exame de corpo de delito de fls. 69/74, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, o atendimento rápido e intervenção cirúrgica por médicos. [autos físicos] Recebimento da denúncia em 06.04.2015 [autos físicos], pronúncia em 21.06.2024 [mov. 88] e publicação da sentença condenatória em 21.11.2024 [mov. 202]. Nas razões recursais, o MPGO postula pelo conhecimento e provimento do apelo para: reformar a Sentença Judicial proferida em evento nº 196, para MAJORAR a pena base aplicada ao patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão [mov. 236]. Nas razões recursais, a DEFESA postula pelo conhecimento e provimento do apelo para: retificar-se a pena base para o mínimo legal, bem com a fração outorgada a título de tentativa para (2/3) dois terços, e que seja redimensionado o regime de cumprimento da pena para o aberto, em função de tudo que fora demonstrado em linhas volvidas [mov. 237]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo improvimento do recurso defensivo [mov. 240]. Em sede de contrarrazões, a DEFESA manifestou pelo improvimento do recurso ministerial [mov. 246]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, por seu representante legal, Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifestou pelo desprovimento de ambos apelos [mov. 250]. É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade: Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares: Inexiste, na espécie, qualquer nulidade, tampouco causa de extinção de punibilidade. 3. Do mérito: Rememoro se tratar de DUPLA apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e FÁBIO DE SOUZA COSTA, contra a sentença condenatória oriunda da Juízo da Comarca de Sanclerlândia, que fixou a pena privativa de liberdade em desfavor de FÁBIO em 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso II c/c art. 14 II do Código Penal, outrora decorrente da exordial acusatória, assim reportada: “Consta dos autos inquisitoriais que, no dia 05 de setembro de 2014, por volta das 11:00, na Av. 05 de Janeiro, em frente à Lanchonete Opção, St. Planalto e próximo ao Supermercado Planalto, Sanclerlândia-GO, os denunciandos FÁBIO DE SOUSA COSTA e MARCELO SOUSA COSTA, agindo com animus necandi, impelidos por motivo fútil, utilizando-se de uma arma de fogo calibre 38 (apreendidos projéteis deflagrados, fls. 72), tentaram matar a vítima Renato Nunes dos Reis, ao disparar contra ela cinco tiros, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico e laudo de exame de corpo de delito de fls. 69/74, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, o atendimento rápido e intervenção cirúrgica por médicos. [autos físicos] Nas razões recursais, o MPGO postula pelo conhecimento e provimento do apelo para: reformar a Sentença Judicial proferida em evento nº 196, para MAJORAR a pena base aplicada ao patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão [mov. 236]. Nas razões recursais, a DEFESA postula pelo conhecimento e provimento do apelo para: retificar-se a pena base para o mínimo legal, bem com a fração outorgada a título de tentativa para (2/3) dois terços, e que seja redimensionado o regime de cumprimento da pena para o aberto, em função de tudo que fora demonstrado em linhas volvidas [mov. 237]. 3.1. Da dosimetria da pena: Como visto, ambos apelos insurgem-se especificamente quanto à dosimetria da pena fixada pelo Magistrado. O MPGO requer a valoração da personalidade do agente, pois, em síntese: “O recorrido, que já havia atentado contra a vida de seu desafeto por motivo fútil — reconhecido pelo conselho de sentença —, demonstrou frieza e absoluto desprezo pela Justiça ao enganar o Poder Judiciário, manipulando informações para se livrar novamente das consequências de seus atos. Fica evidente, portanto, que ele não apenas despreza a vida alheia, mas também a autoridade da lei, dos servidores do Judiciário e da própria Justiça. Assim, considerando sua inclinação à prática de delitos, bem como sua astúcia ao enganar até mesmo juízes togados, resta indubitável que a valoração de sua personalidade deve ser negativa”. A defesa, por sua vez, requer a neutralização das consequências do crime, por entender que “a vítima haver passado por cirurgia, ter ficado afastada de suas atividades laborais por mais de 30 dias e ficado com cicatrizes pelo corpo, são circunstâncias que fazem parte do próprio resultado típico, sendo consequências naturais do tipo penal”. Ainda, requer a valoração do comportamento da vítima, porquanto “o delito ocorreu devido a provocações daquela para com o sentenciado”. Além disso, requer seja aplicada a causa de diminuição referente a tentativa no seu grau máximo. O cálculo dosimétrico se deu da seguinte forma: “(…) Culpabilidade – entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é negativa na espécie, porque o condenado praticou a conduta valendo-se de uma arma de fogo, disparando cinco tiros contra a vítima, os quais, sem dúvida, causaram-lhe intensa dor e sofrimento, de modo que merece reprimenda mais severa por seu comportamento. Antecedentes – consoante aponta a certidão de antecedentes criminais, o condenado é tecnicamente primário, nos termos da Súmula 444 do STJ. Conduta social e personalidade do agente – não há nos autos dados que permitam aferir com segurança a conduta social e a personalidade do agente. Motivos do crime – tendo os jurados reconhecido o motivo fútil, deixo de valorá-lo nessa oportunidade, porque figura como qualificadora do crime. Circunstâncias do crime – são normais para os delitos dessa espécie. Consequências do crime – são negativas, uma vez que a vítima passou por extensa cirurgia, ficando afastada de suas atividades laborais por mais de 30 dias e, ainda, com diversas cicatrizes pelo corpo. Comportamento da vítima – a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Ante o exposto, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, reconheço-a, atenuando a pena ao patamar de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ausentes causas de aumento de pena e presente a causa de diminuição de pena da tentativa, aplico o redutor mínimo de 1/3, uma vez que o laudo de exame de corpo de delito acostado às fls. 75/76 do PDF de evento 03 atestou que houve perigo de vida à vítima, ficando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime SEMIABERTO (…)” No âmbito da 1ª fase, foram valoradas como negativas a culpabilidade e as consequências do crime. Quanto às consequências do crime, impugnada pela defesa, o Magistrado entendeu que “a vítima passou por extensa cirurgia, ficando afastada de suas atividades laborais por mais de 30 dias e, ainda, com diversas cicatrizes pelo corpo”. Sabe-se que, no exame das consequências, o juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). Desse modo, sua valoração, exigirá a comprovação de um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo. No caso, o E. STJ já reconheceu que o fato de a vítima passar mais de 30 dias sem trabalhar autoriza a valoração negativa das consequências do delito (AgRg no AREsp n. 1.803.854/AL, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022). Igualmente, o mesmo Tribunal Superior já respaldou que a presença de cicatrizes na vítima, em decorrência da conduta perpetrada, podem autorizar a valoração das consequências do crime como mais gravosas (AgRg no HC n. 917.865/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024.). Até porque, ensina a doutrina (SCHMITT, 2024), os danos causados pela infração não se limitam tão somente aos prejuízos materiais ou financeiros, podendo ser de outras ordens, a exemplo do dano estético, moral, psíquico etc. Com relação ao comportamento da vítima, tida como neutra pelo Sentenciante, não poderá – nunca – ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base do condenado. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida a sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, essa circunstância deve ser considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Aliás, embora a defesa pugne que o comportamento da vítima seja valorado em favor do Apelante aproximando a pena do mínimo legal, na verdade, como regra, para que o condenado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra ele nenhuma circunstância judicial que tenha sido valorada como desfavorável na primeira etapa do sistema trifásico de aplicação da pena. Se admitíssemos a possibilidade de compensação entre circunstâncias estaríamos afirmando que bastaria ao condenado possuir quatro circunstâncias judiciais favoráveis, dentre as sete que se incluem nesse rol, que a sua pena-base sempre seria dosada no mínimo legal previsto em abstrato para o tipo, pois, nessa hipótese, estariam elas compensando (anulando) os efeitos das demais que porventura fossem desfavoráveis. Tal entendimento, sem dúvidas, revelar-se-ia num verdadeiro absurdo jurídico, consoante bem explica a doutrina (SCHMITT, 2024). Portanto, as circunstâncias judiciais favoráveis e/ou neutras ao agente não compensam aquelas circunstâncias que se revelarem desfavoráveis, motivo pelo qual não haverá alteração na pena por essa razão. Por outro lado, quanto à personalidade do agente, rememoro que o órgão acusador pugna pelo aumento da pena em virtude dos seguintes fundamentos: “(…) conforme se extrai dos documentos coligidos nos autos, o delito ora apurado foi praticado em setembro de 2014, sendo que a denúncia foi oferecida em março de 2015 e recebida em abril do mesmo ano. Ao tentar realizar a citação do recorrido, constatou-se que ele havia empreendido fuga, razão pela qual os autos foram suspensos, e um mandado de prisão foi expedido em seu desfavor, em novembro de 2015. Apenas em março de 2024, ou seja, quase nove anos depois, o mandado de prisão foi cumprido na cidade de Mineiros, momento em que o recorrido foi recolhido à cadeia pública para aguardar a realização da audiência de custódia. Durante a audiência, na tentativa de mais uma vez se furtar à responsabilidade, o recorrido, ao ser qualificado, declarou não ser a pessoa alvo do mandado de prisão, atribuindo a si a identidade de FÁBIO JÚNIOR APARECIDO BORGES. O juízo plantonista, diante do suposto equívoco na prisão de pessoa estranha ao mandado, determinou de imediato a soltura do recorrido, expedindo o respectivo alvará. Somente por uma rápida ação dos agentes policiais foi possível desmascarar a falsa identidade atribuída pelo recorrido, momento em que o juízo plantonista reconheceu a ilicitude do ato por ele perpetrado, determinando o cancelamento do alvará de soltura e a manutenção da prisão preventiva, anteriormente decretada pelo juízo originário. Veja, Excelência, o grau de malícia do recorrido. Mesmo diante da autoridade judicial, não hesitou em utilizar artifícios ardilosos para atribuir a si a identidade de terceiro, ludibriando o juízo plantonista com o claro objetivo de, mais uma vez, empreender fuga e se furtar à responsabilidade penal. Tais informações podem ser extraídas dos autos nº 5185410-50.2024.8.09.0011, evento nº 13. O recorrido, que já havia atentado contra a vida de seu desafeto por motivo fútil — reconhecido pelo conselho de sentença —, demonstrou frieza e absoluto desprezo pela Justiça ao enganar o Poder Judiciário, manipulando informações para se livrar novamente das consequências de seus atos. Fica evidente, portanto, que ele não apenas despreza a vida alheia, mas também a autoridade da lei, dos servidores do Judiciário e da própria Justiça. Assim, considerando sua inclinação à prática de delitos, bem como sua astúcia ao enganar até mesmo juízes togados, resta indubitável que a valoração de sua personalidade deve ser negativa”. Em resumo, o fato delituoso imputado ao recorrido ocorreu em setembro de 2014, sendo que a denúncia foi oferecida em março de 2015 e recebida em abril do mesmo ano. Durante a tentativa de citação pessoal, verificou-se que o Recorrente encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo se evadido, o que ensejou a suspensão do feito, com a consequente decretação da prisão preventiva. Somente em março de 2024, aproximadamente nove anos após a expedição do mandado, foi efetivado seu cumprimento na comarca de Mineiros, ocasião em que o recorrido foi recolhido à unidade prisional, à disposição da Justiça, para posterior audiência de custódia. Durante o referido ato, o recorrido tentou novamente frustrar a persecução penal, apresentando-se falsamente sob o nome de “Fábio Júnior Aparecido Borges”. Tal conduta induziu o juízo plantonista a erro, que, diante da suposta prisão indevida, expediu alvará de soltura. Entretanto, graças à pronta atuação dos agentes de segurança, foi possível elucidar a real identidade do custodiado, o que ensejou a revogação imediata do alvará de soltura e a manutenção da segregação cautelar, restabelecendo-se os efeitos do mandado anteriormente expedido. Por isso, defende o MPGO que o comportamento do recorrido demonstra elevada periculosidade, frieza e completo desprezo pelas instituições estatais, em especial pelo Poder Judiciário, o que permitiria a valoração de sua personalidade. A despeito dos fortes argumentos, sem razão. Conquanto censurável o comportamento do Sentenciado, o exame da sanção penal cabível deve ser realizado, em regra, com base em elementos existentes até o momento da prática do crime imputado. Como pontuais exceções temos, por exemplo, o exame das consequências do delito, que, embora posteriores, representam mero desdobramento causal direto dele e o superveniente trânsito em julgado de condenação por fato praticado no passado, uma vez que representa a simples declaração jurídica da existência de evento pretérito. Por conseguinte, ainda que o falseamento da verdade mediante atribuição de falsa identidade [na verdade, possivelmente, mediante falsidade ideológica, pois “Para a confecção deste segundo RG Civil, emitido 8 (oito) anos após o primeiro, possivelmente se utilizou de uma certidão de nascimento falsa ou de uma outra pessoa”], eventualmente possa – a depender do caso – justificar a responsabilização do réu por crime autônomo, isso não significa que essa prática autorize a exasperação da pena-base do Recorrente na hipótese. Sobre o tema, há elucidativo precedente do E. STJ, semelhante ao presente caso, procedidas às devidas adequações, motivo pelo qual cito: O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autoriza a majoração da pena-base. Caso concreto: réu, acusado de tráfico de drogas, afirmou que o entorpecente teria sido “plantado” em sua casa pelo vizinho. Isso não ficou comprovado e o réu foi condenado. A pena não pode ser aumentada, sob o argumento de circunstância judicial negativa, pelo fato de o acusado ter imputado a prática do crime a terceiro. STJ. 6ª Turma. HC 834.126-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/9/2023 (Info 789). Neste caso, a culpabilidade do acusado foi valorada negativamente sob o argumento de que tentou se furtar à responsabilização penal, imputando falsamente a um terceiro (vizinho) a responsabilidade por ter plantado drogas em sua casa na noite anterior ao cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia. Em vista disso, o Tribunal Superior chegou a conclusão de que o fato de o réu atribuir falsamente crime a terceiro no interrogatório não é circunstância que diga respeito à sua culpabilidade, porquanto o interrogatório constitui fato posterior à prática da infração penal, de modo que uma declaração dada naquele momento processual não pode ser usada retroativamente para incrementar o juízo de reprovabilidade de um crime ocorrido no passado. Nessa quadra, não é adequado admitir que haja, propriamente, um "direito de mentir", a rigor, o que existe é uma tolerância jurídica – não absoluta – em relação ao falseamento da verdade pelo réu, sobretudo em virtude da ausência de criminalização do perjúrio no Brasil. Além disso, cumpre frisar que a própria lei cuidou de atribuir relevância penal à mentira ou outras formas de encobrir a verdade. É o que ocorre, por exemplo, nos crimes de autoacusação falsa (art. 341 do CP) e falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que praticado em nome da autodefesa [Súmula n. 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa"]. Ao fim e ao cabo, se por um lado o nemo tenetur se detegere é garantia fundamental, por outro, encontra importantes limitações no ordenamento jurídico pátrio. Por isso, o falseamento da verdade pode, a depender do caso, justificar a responsabilização do réu por crime autônomo, mas não significa que essa prática, no curso do processo, autorize a exasperação da pena-base do acusado, inclusive, sob pena de eventual bis in idem. Enfim, embora indubitavelmente reprovável o comportamento do Apelante, que tentou (e quase conseguiu) ludibriar o Poder Judiciário Goiano, é mais adequado seja responsabilizado por si, enquanto possível infração penal autônoma, caso assim entenda o Ministério Público, titular da ação penal, mas não no bojo desses autos. Superado o cálculo da pena-base, passo à 3ª fase dosimétrica, impugnada pela defesa. Com relação à tentativa, sabe-se que o E. STJ adota critério de diminuição de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (AgRg no AREsp n. 1.803.854/AL, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022). No caso em tela, o Magistrado aplicou a redução pela tentativa em 1/3, tendo em vista que o iter criminis foi percorrido em quase toda sua totalidade, eis que o Recorrente desferiu vários tiros contra a vítima [abdômen, axila, costas], que precisou ser submetido a laparotomia exploratória e enterectomia [p. 78, autos físicos], tendo sobrevivido devido ao ágil atendimento médico que recebeu. Ainda, constou no exame de corpo de delito que o ofendido correu perigo de vida. Assim, a pena fixada não mereceu reparos. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para conhecer e desprover os apelos. É o voto. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REVISITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Dupla apelação interposta contra sentença condenatória que fixou a pena de oito anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal. O Ministério Público requereu o aumento da pena-base para dezesseis anos, sob argumento de personalidade desfavorável do réu. A defesa pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima da tentativa e a fixação do regime aberto. II. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível majorar a pena com base na personalidade do agente que tentou induzir o Juízo da Custódia em erro ao apresentar documento que lhe atribuía identidade falsa; (ii) devem ser mantidas como desfavoráveis as consequências do crime e valorado o comportamento da vítima; e (iii) é cabível a aplicação da fração máxima prevista para a tentativa. III. 3. Embora reprovável o comportamento do Apelante, que tentou (e quase conseguiu) ludibriar o Poder Judiciário Goiano, é mais adequado seja responsabilizado por si, enquanto possível infração penal autônoma de falsa identidade ou falsidade ideológica, caso assim entenda o Ministério Público, mas não a título de valoração da personalidade do agente no bojo desses autos. 4. A valoração negativa das consequências do crime mostra-se legítima, diante da existência de danos estéticos e afastamento laboral superior a trinta dias, configurando resultado mais gravoso do que o ordinariamente previsto para o tipo penal. 5. O comportamento da vítima, ausente demonstração de interferência no desdobramento causal do crime, deve ser considerado neutro, não podendo ser utilizado para atenuar ou agravar a pena. 6. Circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis não compensam automaticamente as desfavoráveis, sendo incabível o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal quando persistem fundamentos negativos válidos. 7. A tentativa deve ser analisada com base na maior ou menor proximidade da consumação do delito, sendo legítima a fração fixada pelo juízo sentenciante quando em conformidade com os critérios jurisprudenciais consolidados. IV. 8. Recursos conhecidos. Apelo ministerial desprovido. Apelo defensivo desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é o mais adequado valorar a personalidade do réu com base em conduta posterior, mesmo que reprovável, quando possível sua responsabilização autônoma, sob pena de eventual bis in idem."2. A existência de cicatrizes permanentes e afastamento laboral superior a trinta dias autoriza a valoração negativa das consequências do crime."3. O comportamento da vítima deve ser considerado neutro, como regra, e circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras não compensam aquelas negativamente valoradas para fins de fixação da pena-base."

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:49

Intimação Expedida

07/05/2025, 13:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2025, 19:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/05/2025, 19:07

Intimação Lida

10/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:28

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:27

Intimação Expedida

09/04/2025, 14:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2025, 14:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/04/2025, 10:34

Autos Conclusos

08/04/2025, 14:40

Relatório - encaminhado à revisão

08/04/2025, 13:59

Autos Conclusos

08/04/2025, 07:23

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/04/2025, 12:34

Intimação Lida

07/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório

02/04/2025, 14:23

Intimação Expedida

02/04/2025, 14:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/03/2025, 11:16

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:16

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/03/2025, 15:49

Intimação Lida

19/03/2025, 15:49

Intimação Expedida

18/03/2025, 09:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/03/2025, 18:08

Intimação Lida

17/03/2025, 18:08

Intimação Expedida

12/03/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/03/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/03/2025, 18:08

Intimação Lida

10/03/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 0380981-60.2015.8.09.0140COMARCA: SANCLERLÂNDIA-GORELATOR &nbsp

27/02/2025, 00:00

Desabilitação de Responsável

26/02/2025, 19:18

Habilitação Responsável

26/02/2025, 19:18

Intimação Expedida

26/02/2025, 10:27

Intimação Efetivada

26/02/2025, 10:27

Troca de Responsável

26/02/2025, 10:25

Certidão Expedida

26/02/2025, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 09:46

Autos Conclusos

14/02/2025, 10:59

Recurso Autuado

14/02/2025, 10:59

Recurso Distribuído

13/02/2025, 17:55

Recurso Distribuído

13/02/2025, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 16:52

Autos Conclusos

29/01/2025, 18:04

Juntada -> Petição -> Parecer

29/01/2025, 17:43

Intimação Lida

29/01/2025, 17:43

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

28/01/2025, 19:45

Intimação Expedida

28/01/2025, 19:45

Certidão Expedida

09/12/2024, 09:53

Juntada -> Petição -> Parecer

02/12/2024, 11:45

Intimação Lida

02/12/2024, 11:45

Juntada de Documento

27/11/2024, 13:57

Intimação Expedida

27/11/2024, 13:57

Intimação Lida

26/11/2024, 14:08

Certidão Expedida

26/11/2024, 13:58

Juntada -> Petição -> Apelação

26/11/2024, 13:56

Intimação Lida

26/11/2024, 13:56

Juntada de Documento

26/11/2024, 13:44

Intimação Expedida

26/11/2024, 13:44

Mídia Publicada

25/11/2024, 17:47

Mídia Publicada

25/11/2024, 17:47

Certidão Expedida

25/11/2024, 17:10

Autos Conclusos

25/11/2024, 17:10

Juntada -> Petição -> Apelação

25/11/2024, 15:33

Juntada de Documento

25/11/2024, 12:05

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 10:21

Juntada de Documento

21/11/2024, 16:38

Alvará Expedido

21/11/2024, 16:34

Juntada de Documento

21/11/2024, 15:00

Intimação Expedida

21/11/2024, 15:00

Sessão do Tribunal do Júri

21/11/2024, 14:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/11/2024, 14:37

Intimação Lida

21/11/2024, 13:07

Ofício Efetivado

21/11/2024, 08:03

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:45

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:37

Intimação Expedida

19/11/2024, 17:37

Certidão Expedida

19/11/2024, 16:22

Juntada de Documento

19/11/2024, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 16:06

Juntada de Documento

19/11/2024, 14:38

Juntada de Documento

19/11/2024, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 14:01

Ofício Efetivado

19/11/2024, 12:14

Autos Conclusos

19/11/2024, 10:06

Juntada -> Petição -> Parecer

18/11/2024, 18:55

Intimação Lida

18/11/2024, 18:55

Intimação Lida

18/11/2024, 18:54

Ato Ordinatório

18/11/2024, 17:18

Intimação Expedida

18/11/2024, 17:18

Juntada de Documento

18/11/2024, 17:16

Certidão Expedida

18/11/2024, 14:58

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:44

Mandado Cumprido

18/11/2024, 14:44

Mandado Não Cumprido

18/11/2024, 14:39

Mandado Não Cumprido

18/11/2024, 12:50

Juntada de Documento

29/10/2024, 16:29

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 16:26

Mandado Expedido

29/10/2024, 16:16

Mandado Expedido

29/10/2024, 16:14

Mandado Expedido

29/10/2024, 16:12

Mandado Expedido

29/10/2024, 16:09

Sessão do Tribunal do Júri

29/10/2024, 13:58

Intimação Efetivada

29/10/2024, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 13:56

Audiência Preliminar

29/10/2024, 13:56

Intimação Lida

28/10/2024, 16:18

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:51

Intimação Efetivada

28/10/2024, 14:51

Ofício Efetivado

28/10/2024, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2024, 14:36

Ofício Efetivado

28/10/2024, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2024, 12:34

Audiência Preliminar

28/10/2024, 12:22

Intimação Efetivada

28/10/2024, 12:22

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2024, 21:00

Autos Conclusos

24/09/2024, 14:33

Juntada -> Petição

24/09/2024, 13:51

Intimação Efetivada

17/09/2024, 15:05

Juntada -> Petição -> Parecer

16/09/2024, 17:59

Intimação Lida

16/09/2024, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 22:48

Intimação Expedida

11/09/2024, 22:48

Autos Conclusos

10/09/2024, 08:54

Processo baixado à origem/devolvido

09/09/2024, 18:37

Processo baixado à origem/devolvido

09/09/2024, 18:37

Transitado em Julgado

09/09/2024, 18:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2024, 18:35

Intimação Lida

21/08/2024, 15:40

Intimação Lida

21/08/2024, 15:40

Intimação Expedida

20/08/2024, 16:27

Intimação Efetivada

20/08/2024, 16:27

Intimação Expedida

20/08/2024, 16:27

Intimação Efetivada

20/08/2024, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 13:51

Autos Conclusos

19/08/2024, 13:28

Intimação Efetivada

08/08/2024, 12:39

Intimação Expedida

08/08/2024, 12:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/08/2024, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/08/2024, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 09:35

Autos Conclusos

01/08/2024, 18:21

Intimação Lida

25/07/2024, 12:47

Certidão Expedida

24/07/2024, 12:43

Intimação Expedida

24/07/2024, 12:43

Intimação Efetivada

24/07/2024, 12:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/07/2024, 12:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2024, 17:16

Autos Conclusos

18/07/2024, 14:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/07/2024, 13:45

Intimação Lida

18/07/2024, 13:45

Troca de Responsável

16/07/2024, 11:45

Intimação Expedida

15/07/2024, 10:13

Certidão Expedida

15/07/2024, 10:12

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 18:40

Certidão Expedida

11/07/2024, 13:58

Autos Conclusos

11/07/2024, 13:58

Recurso Autuado

11/07/2024, 13:44

Recurso Distribuído

11/07/2024, 12:47

Recurso Distribuído

11/07/2024, 12:47

Intimação Expedida

11/07/2024, 12:46

Intimação Efetivada

10/07/2024, 20:45

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 20:45

Autos Conclusos

09/07/2024, 17:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/07/2024, 15:43

Intimação Lida

09/07/2024, 15:43

Intimação Expedida

08/07/2024, 13:30

Juntada -> Petição

08/07/2024, 13:23

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

08/07/2024, 13:16

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

08/07/2024, 13:13

Intimação Efetivada

02/07/2024, 08:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

02/07/2024, 06:50

Certidão Expedida

01/07/2024, 14:15

Autos Conclusos

01/07/2024, 14:15

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

01/07/2024, 13:45

Mandado Cumprido

01/07/2024, 09:26

Intimação Lida

21/06/2024, 18:59

Mandado Expedido

21/06/2024, 15:23

Intimação Expedida

21/06/2024, 15:19

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:19

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

21/06/2024, 15:14

Autos Conclusos

20/06/2024, 12:10

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/06/2024, 09:53

Mandado Não Cumprido

19/06/2024, 17:04

Ato Ordinatório

17/06/2024, 16:37

Intimação Efetivada

17/06/2024, 16:37

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/06/2024, 15:44

Intimação Lida

17/06/2024, 15:42

Intimação Expedida

12/06/2024, 15:41

Certidão Expedida

12/06/2024, 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento

12/06/2024, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 15:20

Mídia Publicada

12/06/2024, 15:09

Mídia Publicada

12/06/2024, 15:07

Juntada de Documento

03/06/2024, 13:47

Mandado Cumprido

28/05/2024, 11:46

Mandado Cumprido

23/05/2024, 17:38

Ofício Efetivado

20/05/2024, 12:21

Mandado Cumprido em Parte

16/05/2024, 13:33

Mandado Cumprido

14/05/2024, 14:30

Mandado Cumprido

14/05/2024, 14:27

Mandado Cumprido

14/05/2024, 14:25

Mandado Cumprido

14/05/2024, 14:21

Mandado Cumprido

14/05/2024, 14:07

Mandado Cumprido

14/05/2024, 14:03

Juntada de Documento

13/05/2024, 13:45

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2024, 13:43

Mandado Expedido

13/05/2024, 13:30

Mandado Expedido

10/05/2024, 15:24

Mandado Expedido

10/05/2024, 15:11

Mandado Expedido

10/05/2024, 15:09

Mandado Expedido

10/05/2024, 15:03

Mandado Expedido

10/05/2024, 15:00

Mandado Expedido

10/05/2024, 14:57

Mandado Expedido

10/05/2024, 14:53

Mandado Expedido

10/05/2024, 14:49

Mandado Expedido

10/05/2024, 14:46

Intimação Efetivada

10/05/2024, 14:36

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

10/05/2024, 09:42

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/04/2024, 13:36

Juntada de Documento

16/04/2024, 16:39

Juntada de Documento

16/04/2024, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2024, 15:40

Autos Conclusos

15/04/2024, 11:52

Juntada -> Petição -> Parecer

12/04/2024, 19:17

Intimação Lida

12/04/2024, 19:17

Ato Ordinatório

12/04/2024, 16:44

Intimação Expedida

12/04/2024, 16:44

Juntada de Documento

12/04/2024, 16:42

Juntada -> Petição

11/04/2024, 10:49

Intimação Lida

10/04/2024, 06:28

Intimação Lida

10/04/2024, 06:28

Audiência de Instrução e Julgamento

08/04/2024, 15:05

Intimação Efetivada

08/04/2024, 15:04

Ato Ordinatório

08/04/2024, 15:01

Intimação Expedida

08/04/2024, 15:01

Intimação Efetivada

08/04/2024, 15:01

Intimação Expedida

05/04/2024, 15:03

Intimação Efetivada

05/04/2024, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2024, 12:59

Autos Conclusos

05/04/2024, 09:53

Juntada -> Petição -> Parecer

04/04/2024, 22:57

Intimação Lida

04/04/2024, 22:57

Intimação Expedida

04/04/2024, 12:53

Juntada -> Petição

04/04/2024, 11:04

Juntada de Documento

01/04/2024, 13:18

Intimação Lida

25/03/2024, 15:32

Intimação Expedida

25/03/2024, 14:27

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 10:44

Autos Conclusos

22/03/2024, 16:10

Juntada -> Petição -> Parecer

22/03/2024, 16:08

Intimação Lida

22/03/2024, 16:07

Intimação Lida

22/03/2024, 16:07

Intimação Expedida

21/03/2024, 15:48

Intimação Efetivada

21/03/2024, 15:48

Intimação Expedida

21/03/2024, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 15:45

Juntada -> Petição

21/03/2024, 14:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/03/2024, 05:34

Término da Suspensão do Processo

18/03/2024, 13:20

Juntada de Documento

18/03/2024, 13:18

Autos Conclusos

18/03/2024, 13:18

Certidão Expedida

16/08/2021, 14:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/08/2021, 14:42

Juntada de Documento

28/07/2021, 11:39

Processo Distribuído

28/07/2021, 11:39

Juntada de Documento

28/07/2021, 11:39

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

07/04/2015, 00:00

Denúncia

06/04/2015, 00:00

Processo Distribuído

27/02/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2024, 15:45

Decisão

•25/03/2024, 10:44

Decisão

•05/04/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:44

Decisão

•16/04/2024, 15:14

Despacho

•16/04/2024, 15:40

Relatório e Voto

•08/05/2024, 15:51

Termo de Audiência

•12/06/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:37

Decisão

•21/06/2024, 15:14

Decisão

•02/07/2024, 06:50

Decisão

•10/07/2024, 20:45

Despacho

•12/07/2024, 18:40

Despacho

•18/07/2024, 17:16

Todos os documentos(35)

Despacho

•21/03/2024, 15:45

Decisão

08/05/2025, 00:00

•25/03/2024, 10:44

Decisão

•05/04/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:44

Decisão

•16/04/2024, 15:14

Despacho

•16/04/2024, 15:40

Relatório e Voto

•08/05/2024, 15:51

Termo de Audiência

•12/06/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:37

Decisão

•21/06/2024, 15:14

Decisão

•02/07/2024, 06:50

Decisão

•10/07/2024, 20:45

Despacho

•12/07/2024, 18:40

Despacho

•18/07/2024, 17:16

Relatório e Voto

•05/08/2024, 21:54

Ementa

•05/08/2024, 21:54

Despacho

•08/08/2024, 09:35

Despacho

•20/08/2024, 13:51

Despacho

•11/09/2024, 22:48

Decisão

•27/10/2024, 21:00

Termo de Audiência

•29/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:18

Decisão

•19/11/2024, 14:01

Termo de Audiência com Sentença

•21/11/2024, 14:37

Decisão

•28/01/2025, 19:45

Decisão

•12/02/2025, 16:52

Despacho

•18/02/2025, 09:46

Despacho

•08/04/2025, 13:59

Despacho

•09/04/2025, 10:34

Relatório e Voto

•28/04/2025, 17:22

Ementa

•28/04/2025, 17:22

Despacho

•29/05/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:02

Despacho

•24/06/2025, 23:17