Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5780364-93.2024.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5780364-93.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5780364-93.2024.8.09.0152Polo Ativo: Marcos Antonio AmbrosioPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Dispensado o relatório, ao teor do art. 38, da Lei n. 9/099/95.Promovo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, porquanto trata-se de questão eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos juntados pelas partes. Inaugurada a fase postulatória o autor, policial militar, requereu a condenação do requerido ao pagamento referente às diferenças advindas da não implantação do abono permanência na data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. O requerido, por sua vez, informou que com o advento da Lei n. 13.954/2019 o demandante não faz jus ao recebimento do abono de permanência, eis que não remanesce amparo legal à percepção do benefício no âmbito do Estado de Goiás. MéritoCom efeito, o pagamento de abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no artigo 40, §19º da Constituição Federal, desde que regulamentado pelo respectivo ente federado. Uma das inovações advindas com a Emenda Constitucional n. 41/2003 foi o abono de permanência, o qual fora consignado no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. O abono de permanência é um incentivo previsto na Carta Magna e concedido ao servidor público no âmbito do regime especial previdenciário e que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até o advento da aposentadoria compulsória, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. Veja-se o teor do § 19 do art. 40 da Constituição Federal:“Art. 40. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Na repercussão Geral reconhecida pelo STF, n° 956.304 RG/GO, Tema 901, não houve decisão no sentido de se determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem o mesmo tema. Assim, não merece respaldo o pedido formulado pelo Estado de Goiás de suspensão do feito. 2. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que optou permanecer na atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 3. O termo final do direito à percepção do abono de permanência a publicação do decreto de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária, não havendo falar na suspensão do pagamento do benefício quando do requerimento da aposentadoria. 4. Demonstrada a existência de justo receio de violação do direito líquido e certo da impetrante, baseado na Nota Técnica no 02/2013, emitida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a concessão da segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJGO, Mandado de Segurança Cível n. 5672684-93.2019.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, j. em 23/3/2020).Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público, que permaneceu em atividade mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração.Em rigor, o abono de permanência não é assegurado aos militares, uma vez que possuem regime específico, que não se confunde com aquele dos servidores públicos civis.Ocorre que, embora não se trate de direito garantido na norma constitucional, é cediço que os Estados possuem competência legislativa para dispor sobre os direitos e as garantias dos militares, nos termos dos artigos 42, §1º e 142, § 3º, X ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. Nestes termos, o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual n. 77, de 22 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar n. 88/2011, assegurou aos militares, em seu artigo 139, o direito à percepção do abono de permanência. Neste sentido: "Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono. […]§ 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória”. A Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma previdenciária, alterou o benefício do abono de permanência e facultou aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação da matéria em questão por meio de lei específica (art. 36). Como visto, no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a LC 77/2010. A referida lei foi revogada pela LC 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. A LC 161/2020 não tratou sobre o direito dos militares ao abono de permanência. Todavia, fez ressalva expressa, em seu artigo 159, de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. Prevê o artigo 24-D, caput, do Decreto-Lei n.º 667/1969, alterado pela Federal n.º 13.954/2019:"Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei". (Incluído pela Lei n.º 13.954, de 2019)".Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à Lei Estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados para 1º de janeiro de 2022, por força do artigo 159, da LC 161/2020.Assim, uma vez comprovado que o autor adquiriu direito de passar para a reserva remunerada antes do dia 1º de janeiro de 2022, deve ser assegurado o recebimento da aludida bonificação, no período compreendimento entre a data em que implementou os requisitos para a passagem para a reserva remunerada e a data em que efetivamente saiu da atividade.Malgrado o esforço argumentativo do Estado de Goiás ao sustentar que a norma infraconstitucional que estaria a reger os militares do estado seria a Lei Federal n 13.954/2019. Esta lei, em seu art. 25, altera o Decreto-Lei n. 667/1969, dispondo:“Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. […] Art. 24-A - […] IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação. Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo. […] Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.” Infere-se, assim, que tanto a Constituição Federal como a Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à lei local a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar. Nessa toada, não aproveita ao requerido a alegação de que o direito ao recebimento do abono de permanência deixou de existir a partir do advento da Lei Federal n° 13.954/2019 posto que inexiste legislação estadual a disciplinar a matéria.II. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores atinentes ao abono permanência, no período compreendido entre a data em que implementou os requisitos até eventual passagem para reserva remunerada. Do valor a ser apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir juros e correção monetária. Até o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice IPCA-E, com marco inicial a partir da data que cada verba se tornou devida, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, STJ), de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança. Após o dia 09/12/2021, a atualização se dará nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, com incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Sem custas e honorários, ao teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009, DEIXO DE SUBMETER a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário).III. Havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.a) A parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.b) Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(84)