Execução de Título Extrajudicial 5024850-71.2023.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5024850-71.2023.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"336796"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5024850-71.2023.8.09.0108Autor: Ellvis De Melo AlmeidaRéu: Fábio Junio Da Silva D E S P A C H O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte Executada, intimada para apresentar os cálculos, alegou erro material, postulando pela exclusão do valor de R$ 1.676,00 do cálculo apresentado pelo exequente e reformulação dos cálculos, com base em suas considerações, com a remessa dos autos à contadoria (evento 141).Analisando os autos, extrai-se que as partes, acompanhadas de advogados, entabularam acordo, no qual o devedor reconheceu uma dívida no valor de R$ 53.776,86 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) e se comprometeu a pagar o valor de R$ 46.000,00 até o dia 10/08/2023 para quitação do débito e o credor concedeu desconto de R$ 7.776,86, condicionado ao cumprimento integral do acordo, sendo fixada multa de 20% sobre o total do débito existente à época, em caso de inadimplência (evento 21).Constam nos autos, que o débito foi parcialmente quitado, com pagamentos dos seguintes valores:evento 33: R$ 7.660,00 (sete mil, seiscentos e sessenta reais) em 10/08/2023;R$ 7.660,00 (sete mil, seiscentos e sessenta reais) em 11/08/2023;R$ 7.660,00 (sete mil, seiscentos e sessenta reais) em 14/08/2023;R$ 10.000,00 (dez mil reais) dia 11/09/2023.R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 13/09/2023;R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 15/09/2023;evento 49: R$ 6.165,04 (seis mil, cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos) em 20/11/2023;evento 66 – depósito judicial R$ 1.000,00 (um mil reais) em 21/6/2024;evento 79 - depósito judicial R$ 900,00 (novecentos reais) em 16/8/24;evento 87 – depósito judicial R$ 900,00 (novecentos reais) em 23/9/2024;evento 104 – depósito judicial R$ 1.000,00 (um mil reais) em 25/10/2024;evento 119 – depósito judicial R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em 05/12/2024; evento 120 – depósito judicial R$ 900,00 (novecentos reais) em 06/1/2025; evento 128 – depósito judicial R$ 1.000,00 (um mil reais) em 26/2/2025.Ressalto que cuida-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo formulado pelas partes, devidamente acompanhadas de advogados.Quanto a alegação do Executado de que houve renúncia expressa ao valor que excede o teto do juizado, verifico que esta é anterior ao acordo devidamente homologado.Deste modo, REMETAM-SE os autos à contadoria para atualização do débito, devendo observar o acordo devidamente homologado (evento 21), as amortizações acima mencionadas e a inclusão da multa do art. 523, do CPC.Ressalto que a multa de 20% (fixada no acordo) deverá incidir no valor remanescente, após amortizados os pagamentos efetuados até o dia 15/09/2023, uma vez que o Exequente informou que concedeu prorrogação do prazo para pagamento (evento 33) e a multa prevista no art. 523 do CPC deverá incidir sobre o saldo remanescente, observando-se a data do transcurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (13/11/2023 – evento 38).Após a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.Em igual prazo, havendo valores remanescentes a serem quitados pelo Executado, este deverá efetivar o depósito judicial, sob pena de prosseguimento do feito.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(31)