Procedimento Comum Cível 5499688-85.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 103.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:23

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/05/2026, 11:55

Autos Conclusos

04/05/2026, 08:45

Certidão Expedida

28/04/2026, 14:21

Juntada -> Petição

27/04/2026, 19:12

Intimação Efetivada

14/04/2026, 12:31

Intimação Efetivada

14/04/2026, 12:31

Certidão Expedida

14/04/2026, 12:27

Intimação Expedida

14/04/2026, 12:22

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/03/2026, 16:04

Autos Conclusos

09/03/2026, 12:31

Certidão - Recurso Especial autuado

27/02/2026, 09:47

Recurso Autuado

27/02/2026, 09:47

Recurso Distribuído

24/02/2026, 14:39

Todas as movimentações(158)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 14:23

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/05/2026, 11:55

Autos Conclusos

04/05/2026, 08:45

Certidão Expedida

28/04/2026, 14:21

Juntada -> Petição

27/04/2026, 19:12

Intimação Efetivada

14/04/2026, 12:31

Intimação Efetivada

14/04/2026, 12:31

Certidão Expedida

14/04/2026, 12:27

Intimação Expedida

14/04/2026, 12:22

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/03/2026, 16:04

Autos Conclusos

09/03/2026, 12:31

Certidão - Recurso Especial autuado

27/02/2026, 09:47

Recurso Autuado

27/02/2026, 09:47

Recurso Distribuído

24/02/2026, 14:39

Recurso Distribuído

24/02/2026, 14:39

Recurso Autuado

24/02/2026, 14:38

Recurso Distribuído

24/02/2026, 14:21

Recurso Distribuído

24/02/2026, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2026, 15:32

Autos Conclusos

04/12/2025, 09:21

Juntada -> Petição

12/11/2025, 15:15

Intimação Efetivada

03/11/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 16:32

Intimação Expedida

03/11/2025, 16:32

Autos Conclusos

09/10/2025, 04:25

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/10/2025, 17:55

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2025, 13:48

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2025, 13:48

Certidão Expedida

24/09/2025, 13:47

Juntada -> Petição

22/09/2025, 14:04

Intimação Efetivada

12/09/2025, 12:51

Intimação Efetivada

12/09/2025, 12:51

Intimação Expedida

12/09/2025, 12:45

Intimação Expedida

12/09/2025, 12:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/09/2025, 10:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 10:19

Intimação Efetivada

25/08/2025, 13:12

Intimação Efetivada

25/08/2025, 13:12

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/08/2025, 13:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2025, 21:50

Autos Conclusos

12/08/2025, 16:37

Juntada -> Petição

12/08/2025, 16:29

Intimação Efetivada

01/08/2025, 18:31

Intimação Expedida

01/08/2025, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2025, 18:25

Certidão Expedida

01/08/2025, 18:17

Certidão Expedida

01/08/2025, 09:08

Autos Conclusos

01/08/2025, 09:08

Certidão Expedida

31/07/2025, 17:04

Recurso Autuado

31/07/2025, 17:01

Recurso Distribuído

31/07/2025, 16:24

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:24

Recurso Distribuído

31/07/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/07/2025, 13:12

Intimação Efetivada

13/06/2025, 18:33

Intimação Efetivada

13/06/2025, 18:33

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Apelação

11/06/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5499688-85.2017.8.09.0024 Demandante(s): Elenita Nebel Demandado(s): MPE Construtora e INcorporadora LTDA (Malba Wacken Incorporação e Construção) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Dano Material e Moral movida por Elenita Nebel e Eric Robert Nebel em face de Mpe Construtora E Incorporadora Ltda e Malba Antônia Dias Wacken, devidamente qualificados. Narraram os autores que em 20/01/2010 adquiriram junto a primeira ré o apartamento 712, do empreendimento Ecologic Ville Resort, mediante contrato de compromisso de compra e venda, pelo valor de R$169.000,00. Entretanto, por atraso na conclusão da obra, os autores, em 16/08/2013, realizaram cessão de direitos às rés, que decidiram readquirir o bem, se comprometendo a emitir o respectivo contrato e isentando os autores ao pagamento das taxas condominiais. Aduziram que assinaram o Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos, em 20/09/2013, contudo, as rés jamais encaminharam sua via assinada aos autores, bem como deixaram de efetuar os pagamentos fixados, razão pela qual os autores a notificaram por e-mail em 09/12/2013, sem êxito. Não bastasse, a ré ajuizou ação de cobrança das taxas condominiais n.º 369621.25, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Pela presente, requerem a condenação das rés a reparação por danos materiais, consistente no pagamento de R$83.000,00 conforme entabulado na cessão de direitos do apartamento, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 e a quitação das taxas condominiais. Pugnaram pela inversão do ônus da prova. Juntaram os documentos que entenderam pertinentes. Decisão de ev. 04 recebeu a inicial e determinou a citação. Citadas, as rés apresentaram contestação, acompanhada de documentos, no ev. 20. Preliminarmente, aduziram a inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir, e a ilegitimidade passiva de Malba Wacken Incorporação e Construção Ltda, tendo em vista que o negócio foi entabulado entre os autores e Mpe Construtora e Incorporadora Ltda. No mérito, aduziram que jamais houve consentimento na formalização da cessão de direitos, o que se comprova pela ausência de instrumento assinado pelas rés, além do fato de que o procedimento adotado pelo grupo nesses casos é o distrato, com devolução de valores pagos, o que também não ocorreu. Sustentaram a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, pugnaram pela condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistentes em honorários advocatícios contratuais. Impugnação à contestação apresentada no ev. 26. Os autores rebateram as teses defensivas e reiteraram os pedidos iniciais. Instadas a produção de provas (ev. 27), os autores pugnaram pela produção de prova oral (ev. 30), que restou indeferida no ev. 36. Decisão de ev. 42 determinou a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel, o que foi atendido pelos autores no ev. 46. No ev. 47, os autores informaram o reconhecimento da ilegitimidade dos autores para responderem pelos débitos condominiais na ação de cobrança n.º 369621.25, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Manifestação das rés no ev. 60, impugnando a petição de ev. 47. Audiência de conciliação, sem acordo, no ev. 81. Despacho de ev. 84 determinou a intimação das partes para manifestar acerca da possível litispendência ou eventual perda do objeto do pedido de item 4 da petição inicial, tendo em vista o processo n. 0369621-25. No ev. 89, os autores aduziram não haver litispendência ou perda do objeto. No ev. 90, as rés sustentaram ter havido perda do objeto. Decisão de saneamento de ev. 92, rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus probatório e deferiu a produção de prova oral. No ev. 101, os autores pugnaram pelo cancelamento da audiência e o julgamento antecipado, apresentando alegações finais no ev. 103. Ata de audiência instrutória, no ev. 104. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a lide, por entender que as provas dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, bem como inexistir requerimento de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia na existência de danos materiais e morais em virtude de suposto descumprimento contratual pelas rés. Constata-se que o pedido de condenação das rés ao pagamento de danos materiais por descumprimento contratual, se trata de verdadeira obrigação de fazer, consistente no pagamento do preço pela cessão de direitos do apartamento 712, do empreendimento Ecologic Ville. Dessa forma, deve ser analisada a existência e a validade da referida cessão de direitos, para, eventualmente, verificar a existência de obrigações atribuídas às partes e constatar a ocorrência de dano extrapatrimonial em razão do suposto descumprimento. De início, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do promovente perante o promovido, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos. Em que pese a inversão do ônus da prova já determinada (ev. 92), a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/autor da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Dito isso, passo ao exame do conjunto probatório constante dos autos, à luz do sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado (artigo 371 do CPC). É incontroverso nos autos a formalização de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária entre as partes, referente a Unidade 712, do 7º andar, da Ala Sul, do Empreendimento Ecologic Ville Resort, em 20/01/2010 (ev. 01 arq. 11 a 14). Na inicial, os autores aduziram que, ante o atraso na entrega do apartamento, informaram seu interesse na desistência do negócio, momento em que as rés teriam proposto a compra mediante Cessão de Direitos, estipulando o valor de R$83.000,00 e assumindo a responsabilidade pelos débitos condominiais. Com intenção de comprovar a negociação, os autores juntaram aos autos cópias dos e-mails trocados entre as partes, sendo que: 1º - Em 05/03/2013, os autores enviaram e-mail demonstrando sua indignação pelos serviços das rés e apresentaram proposta de venda do apartamento à 2ª ré (ev. 01, arq. 18); 2º - Posteriormente, em 11/03/2013, receberam resposta da 2ª ré, que informou que seria realizada reunião para resolução das questões apontadas pelos autores e posteriormente os contataria (ev. 01, arq. 19); 3º - Após diversas mensagens solicitando respostas, a 2ª ré os enviou e-mail em 13/05/2013, informando seu interesse em receber a proposta de venda do apartamento (ev. 01, arq. 23). 4º - Os autores enviaram novamente a proposta de venda do apartamento ao e-mail da 2ª ré, em 21/05/2013 (ev. 01, arq. 24); 5º - Na sequência, a negociação prosseguiu, com o recebimento pelos autores de mensagens por e-mail, encaminhadas por colaboradoras da ré, indicando contraproposta no valor de R$83.000,00, em 14/08/2013 (ev. 01, arq. 25), encaminhando a cessão de direitos aos autores em 11/09/2013 (ev. 01, arq. 26); 6º - Os autores responderam com cópia do instrumento, devidamente assinado, informando que o original seria enviado por correios (ev. 01, arq. 27); 7º - Ante o atraso na assinatura pelas rés, os autores encaminharam diversas mensagens por e-mail, narrando os trâmites da negociação e solicitando regularização do contrato, sem êxito em obter resposta (ev. 01, arq. 28 e seguintes). Com efeito, foram juntados aos autos o referido instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel, em que a sra. Malba A. Dias Wacken, na posição de cessionária, pagaria a quantia de R$83.000,00, assumindo as responsabilidades condominiais. O documento conta com timbre da Mpe Construtora e Incorporadora Ltda, que figurou como interveniente anuente, bem como conta com assinatura dos autores, reconhecida pelo tabelião de notas de seu país (Suíça). Entretanto, não consta assinatura da cessionária ou da interveniente anuente (ev. 01, arq. 16 e 17). Além disso, juntaram no ev. 01, arq. 15, termo de compromisso supostamente emitido pela 2ª ré, em que se comprometeria a entregar a documentação referente a venda do apartamento entabulada entre as partes e a assumir as responsabilidades inerentes ao apartamento, inclusive taxas condominiais. No referido termo de compromisso consta assinatura de procuradora da ré, sem a presença de procuração. As requeridas, em sua contestação, aduziram a inexistência do negócio jurídico relacionado a cessão de direitos do apartamento, ante a ausência de assinaturas. Em que pese a ausência de instrumento de cessão de direitos assinada pela cessionária e interveniente anuente, verifica-se a manifestação de vontade por meio das mensagens por e-mail colacionadas aos autos. Demais disso, importante ressaltar que os autores são estrangeiros, promoveram todo o andamento necessário à negociação, formalizaram a cessão de direitos mediante sua assinatura, acompanhada de reconhecimento de firma, lavrado em cartório de notas da Suíça, bem como informaram, via e-mail, que o documento foi devidamente assinado e encaminhado à compradora pelos correios. Havia por eles expectativa de conclusão da venda que vinham negociando há meses com a 2ª requerida, que manifestou sua vontade de adquirir o imóvel mediante mensagem de e-mail, o qual as rés, de forma incontroversa, aduziram se tratar do e-mail pessoal da 2ª ré. Por óbvio, não se revela legítimo determinar aos autores a produção de prova evidentemente impossível, tendo em vista que não tiveram acesso ao documento assinado pelas requeridas. Apesar disso, todos os documentos juntados aos autos corroboram com a narrativa lançada na inicial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Em regra, para que a manifestação de vontade seja reconhecida, deve ser verificada a presença da assinatura das partes, o que evidencia a validade e a eficácia do instrumento entre as partes. Entretanto, formalizada a manifestação de vontade pela ré, mediante endereço eletrônico que as requeridas confirmaram se tratar de e-mail pessoal da 2ª requerida, torna-se latente a perfectibilização do negócio jurídico entabulado entre as partes, ainda que não seja anexado aos autos documento formal da cessão de direitos. Da análise da ação de cobrança das taxas condominiais n.º 369621.25, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que foi reconhecida a ilegitimidade dos autores para o pagamento dos débitos, tendo em vista que houve a comunicação ao condomínio acerca da venda do apartamento, passando-se a cobrança em face de MPE e Malba. Daquela decisão (ev. 21) não houve recurso. A cobrança foi extinta ante o reconhecimento da prescrição, tendo transitado em julgado a sentença, sem alteração mediante recurso (ev. 179). Conforme e-mail enviado por [email protected], em 13/05/2013, aos autores: “Senhora Elenita, Me desculpe pela tempo que demorou para eu responder as suas duvidas. Como há muitas tarefas que somente eu posso fazer, delego outras tarefas aos meus colaboradores, eles tem liberdade para resolver os problemas que lhes cabem. Conversei com o Sr. Francisco Virgíneo, ele me disse que vocês já se falaram muitas vezes por telefone, e que o seu pedido e para pagar as parcelas atrasadas sem juros, Sra., Elenita, e isso que a senhora deseja? Infelizmente nao posso retirar os juros, temos isto bem claro na nossa convenção de condomínio que proíbe essa pratica, caso eu libere terei conseqüências judicias. Gostaria de receber novamente a sua proposta de venda do 712-? Se houver como ajuda-la será um prazer. Abs Malba Wacken” Prosseguindo a negociação, conforme e-mail enviado aos autores em 13/08/213, por [email protected]: “Boa noite Elenita, Conforme combinado, a nossa proposta para o seu apto é de: R$ 83.000,00 em 4 vezes Primeira parcela: 20/09/2013 e a demais subseqüentes Fico no aguardo para um aceite ou contraproposta. Att, Priscilla Cardoso Gerente Administrativo (64) 9282-6068 Malba Wacken Const e Inc” Mais adiante, acertadas as partes, foi encaminhada aos autores o instrumento de cessão de direitos, enviado por [email protected], em 11/09/2013: “Bom dia Sra. Elenita Costa, segue em anexo cessão de direitos. Tivemos que alterar a data da 1ª parcela, pois esta proximo e não conseguiremos finalizaramesma, antes do dia 20 de setembro. OBS: Por favor confirmar recebimento ([email protected]) Atenciosamente, Marilia Cristina Dep. de Cadastro” Dessa forma, tenho que houve a formalização da cessão de direitos entre as partes, tendo os autores se desincumbido suficientemente do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ante a juntada dos e-mails trocados com as requeridas e seus colaboradores, da cessão de direitos e do termo de compromisso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACEITE DIGITAL POR E-MAILS - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - CABIMENTO. - O contrato eletrônico é um meio de formação contratual que permite a manifestação de vontade das partes por meio digital, sendo apto a reger negócio jurídico e, assim, gerar direitos e obrigações aos contratantes - Uma vez comprovados a troca de e-mail's e o aceite eletrônico por ambas as partes, a multa decorrente de descumprimento de cláusula contratual é devida. (TJ-MG - AC: 10000220194427001 MG, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/07/2022) Evidenciada a formalização da cessão de direitos por e-mail, revela-se cabível a condenação da cessionária ao pagamento do valor convencionado, notadamente ante a ausência de documentos nos autos capazes de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que a legislação processualista civil atribuiu às rés, ex vi do art. 373, II, do CPC. De mais a mais, se não existisse o interesse na aquisição do imóvel, a requerida assim poderia ter declarado, o que permitiria aos autores buscar outro comprador para o apartamento. No presente caso, verifico que os autores sofreram danos morais, não só por aguardarem por anos a perfectibilização da venda pela 2ª ré, mas também por terem suportado cobranças indevidas de débitos condominiais, os quais foram assumidos pela promovida, que não quitou as obrigações, tampouco lhes pagou o valor combinado na cessão de direitos pela venda do apartamento. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a cessionária/segunda ré (Malba Antônia Dias Wacken) ao pagamento do preço convencionado na Cessão de Direitos, de R$83.000,00, atualizado monetariamente desde a data da formalização do instrumento (20/09/2013), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento Indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento; Ante o princípio da causalidade, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/05/2025, 17:30

Intimação Efetivada

19/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5499688-85.2017.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR:&nbsp

27/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/02/2025, 15:56

Autos Conclusos

26/02/2025, 15:56

Certidão Expedida

26/02/2025, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 11:20

Intimação Efetivada

26/02/2025, 11:20

Intimação Efetivada

26/02/2025, 11:20

Autos Conclusos

09/01/2025, 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 13:28

Intimação Efetivada

24/09/2024, 13:28

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/09/2024, 16:50

Juntada -> Petição

18/09/2024, 14:29

Juntada -> Petição

27/08/2024, 16:39

Intimação Efetivada

25/06/2024, 15:51

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2024, 11:25

Intimação Efetivada

20/06/2024, 11:25

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/06/2024, 09:41

Intimação Efetivada

19/06/2024, 09:41

Autos Conclusos

02/04/2024, 15:59

Juntada -> Petição

25/01/2024, 16:10

Juntada -> Petição

23/01/2024, 16:33

Intimação Efetivada

30/11/2023, 14:28

Certidão Expedida

30/11/2023, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 21:17

Intimação Efetivada

29/11/2023, 21:17

Certidão Expedida

05/09/2023, 17:42

Autos Conclusos

05/09/2023, 17:42

Audiência de Conciliação

19/07/2023, 13:49

Juntada -> Petição

14/07/2023, 14:46

Certidão Expedida

11/07/2023, 17:57

Intimação Efetivada

11/07/2023, 17:57

Intimação Efetivada

11/07/2023, 17:57

Audiência de Conciliação

01/06/2023, 11:29

Intimação Efetivada

01/06/2023, 11:29

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2023, 16:52

Certidão Expedida

16/05/2023, 14:43

Autos Conclusos

16/05/2023, 14:43

Certidão Expedida

15/05/2023, 16:41

Juntada -> Petição

20/02/2023, 11:18

Juntada -> Petição

15/12/2022, 11:57

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2022, 12:12

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:12

Autos Conclusos

28/09/2022, 13:30

Juntada -> Petição

18/07/2022, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2022, 16:16

Intimação Efetivada

25/06/2022, 16:16

Certidão Expedida

16/05/2022, 12:12

Autos Conclusos

16/05/2022, 12:12

Juntada -> Petição

07/01/2022, 19:18

Intimação Efetivada

16/12/2021, 17:12

Documento Não Cumprido

16/12/2021, 17:12

Documento Expedido

24/11/2021, 09:28

Documento Expedido

24/11/2021, 09:25

Juntada -> Petição

18/10/2021, 10:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/09/2021, 17:14

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 13:34

Juntada -> Petição

11/03/2021, 21:05

Juntada -> Petição

26/01/2021, 09:47

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/12/2020, 13:54

Intimação Efetivada

19/12/2020, 13:54

Autos Conclusos

15/05/2020, 17:13

Certidão Expedida

14/04/2020, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2019, 16:33

Intimação Efetivada

28/11/2019, 16:33

Autos Conclusos

12/06/2019, 11:47

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2019, 16:01

Intimação Efetivada

13/05/2019, 16:01

Autos Conclusos

05/11/2018, 09:18

Juntada -> Petição

29/10/2018, 23:31

Certidão Expedida

19/10/2018, 10:20

Intimação Efetivada

19/10/2018, 10:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/10/2018, 13:23

Citação Não Efetivada

21/09/2018, 09:13

Intimação Efetivada

19/09/2018, 09:45

Juntada -> Petição

17/09/2018, 20:26

Citação Expedida

19/07/2018, 10:23

Juntada -> Petição

16/07/2018, 14:07

Juntada -> Petição -> Contestação

06/07/2018, 11:34

Certidão Expedida

27/06/2018, 08:25

Intimação Efetivada

27/06/2018, 08:25

Juntada -> Petição

26/06/2018, 15:54

Certidão Expedida

13/06/2018, 11:19

Intimação Efetivada

13/06/2018, 11:19

Juntada de Documento

13/06/2018, 11:16

Citação Não Efetivada

13/06/2018, 11:10

Citação Expedida

14/05/2018, 08:28

Juntada -> Petição

11/05/2018, 20:17

Intimação Efetivada

02/05/2018, 09:35

Certidão Expedida

02/05/2018, 09:35

Citação Expedida

02/05/2018, 09:29

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2018, 17:53

Intimação Efetivada

26/04/2018, 17:53

Autos Conclusos

09/01/2018, 17:50

Processo Distribuído

18/12/2017, 13:41

Peticão Enviada

18/12/2017, 13:41

Documentos

Decisão

•26/04/2018, 17:53

Despacho

•13/05/2019, 16:01

Decisão

•28/11/2019, 16:33

Decisão

•19/12/2020, 13:54

Despacho

•25/06/2022, 16:16

Decisão

•02/12/2022, 12:11

Decisão

•16/05/2023, 16:51

Despacho

•29/11/2023, 21:17

Decisão

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•26/02/2025, 11:20

Sentença

•19/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:41

Despacho

•01/08/2025, 18:25

Relatório

•22/08/2025, 21:50

Relatório e Voto

•08/09/2025, 18:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/04/2018, 17:53

Despacho

20/05/2025, 00:00

•13/05/2019, 16:01

Decisão

•28/11/2019, 16:33

Decisão

•19/12/2020, 13:54

Despacho

•25/06/2022, 16:16

Decisão

•02/12/2022, 12:11

Decisão

•16/05/2023, 16:51

Despacho

•29/11/2023, 21:17

Decisão

•19/06/2024, 09:41

Despacho

•26/02/2025, 11:20

Sentença

•19/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:41

Despacho

•01/08/2025, 18:25

Relatório

•22/08/2025, 21:50

Relatório e Voto

•08/09/2025, 18:52

Despacho

•03/11/2025, 16:32

Decisão

•23/02/2026, 15:32

Decisão

•20/03/2026, 16:04

Decisão

•08/05/2026, 11:55