Agravo de Instrumento 5138097-74.2025.8.09.0006 - TJGO

Automaticamente para (Polo Ativo)Universidade Estadual De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado (15/04/2025 22:29:01))

05/05/2025, 03:24

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4178 em 24/04/2025

24/04/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532660"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.5138097-74.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS (Vara das Fazendas Públicas) AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG AGRAVADO: FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o agravo de instrumento, porquanto evidenciada a perda superveniente do objeto recursal, em razão da prolação de sentença na origem. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG da decisão proferida na movimentação n. 06 dos autos do mandado de segurança (n. 5008414-81.2025.8.09.0006) impetrado em seu desproveito por FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA, ora agravado. Ao decidir, o magistrado de primeiro grau, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, concedeu a medida liminar postulada na inicial, declinando, para tanto, os seguintes fundamentos: “O capítulo V do edital de abertura dispõe acerca do Sistema de Cotas, constando em seu item 15 que: 15. Para concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas, o candidato deverá marcar no formulário de inscrição a opção de cota na qual se enquadra, conforme os seguintes critérios: 15.1. oriundos da rede pública de educação básica – enquadra-se, neste grupo, o candidato que cursou integralmente o Ensino Médio em escola pública ou em escola conveniada com a Secretaria de Estado da Educação, entendendo-se como tal aquela subsidiada pelos cofres públicos. A condição de bolsista em escola particular não enquadra o candidato neste grupo; […] No caso dos autos, o impetrante comprovou ter concluído o Ensino Médio através do Encceja, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, preenchendo, a princípio o requisito para concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas para estudante da rede pública. Ocorre que, por um erro no momento da inscrição - que será analisada com maior profundidade no momento processual oportuno -, o impetrante não foi incluído no sistema de cotas, o que, em tese, faria com que ele concorresse apenas as vagas de ampla concorrência. Entretanto, o que se verifica é que antes mesmo do início da correção das provas, considerando o cronograma emitido pela própria UEG e acostado ao evento 01, o impetrante requereu de forma administrativa a retificação da sua inscrição para o sistema de cotas de estudantes da rede pública, o que foi negado de forma genérica, no dia 03/12/2024. Cumpre ressaltar que a previsão para a divulgação do resultado final é somente no dia 31/01/2025, de forma que a correção da modalidade de inscrição do impetrante não fere o princípio da isonomia, já que requerido antes da divulgação das notas, do próprio gabarito e das notas de corte. Assim, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, de forma a preservar, ainda que de forma provisória, o direito do impetrante em concorrer como cotista da rede pública, antes da divulgação dos resultados finais. Posto isso e ao que mais dos autos consta, CONCEDO a liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que retifique a inscrição do impetrante para “cotista da rede pública de educação”, considerando a nota de corte desta modalidade. Nas razões recursais (mov. 01, arq. 01), o agravante afirma que a decisão agravada “[…] fere o princípio da legalidade, pois a concessão não encontra respaldo legal.” Sustenta que não merece prosperar a afirmação do agravado de que no momento da inscrição para o vestibular optou pela modalidade “cotas para estudantes oriundos de escolas públicas", pois, além de não ter ele apresentado provas do alegado, “Não foi identificada nenhuma falha em nossos sites e sistemas que justificasse a possível alteração "automática" da modalidade escolhida. Nem mesmo houve outras reclamações nesse sentido por parte de outros candidatos”. Expõe que a inscrição foi registrada conforme opção apresentada pelo próprio candidato e que, tendo ele efetuado o pagamento da taxa devida dez dias antes do encerramento do período das inscrições, poderia perfeitamente ter retificado a escolha para as cotas, conforme parâmetros estabelecidos no edital Relata que o processo seletivo questionado pelo agravado teve um total “[…] de 14.372 (quatorze mil, trezentos e setenta e duas) inscrições homologadas, e destas apenas o candidato impetrante alegou alteração na sua opção escolhida, o que evidencia o equívoco do candidato, que errou, mas quer dar a entender que trata-se de um erro cometido pela Universidade”. Quanto ao pedido administrativo para a alteração da inscrição, defende que a negativa foi feita com base no próprio edital de abertura do processo seletivo, o qual previu que “43. Concluída a inscrição, não será permitida qualquer alteração. 43.1. Caso o candidato deseje alterar sua opção, deverá gerar nova inscrição, dentro do período de inscrição, e efetuar o pagamento até o último dia previsto no cronograma”, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, agiu corretamente ao indeferir a alteração da inscrição. Assim, entendendo presentes os pressupostos de relevância e urgência, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada. Ao final, roga pelo provimento definitivo do recurso, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da decisão agravada, com sua consequente anulação. Preparo dispensado, nos termos da lei. O pedido liminar foi indeferido (mov. 04). Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. De plano, verifico a prejudicialidade do presente agravo de instrumento, visto que evidenciada a perda superveniente do objeto recursal, em razão da prolação de sentença de mérito no processo originário (n. 5008414-81.2025.8.09.0006 – mov. 23), cuja parte dispositiva tem o seguinte teor: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da medida liminar, para determinar que a Universidade Estadual de Goiás (UEG), RETIFIQUE a inscrição do impetrante no processo seletivo 2025/1, alterando-a da modalidade “sistema universal” para “cota destinada a estudantes oriundos da rede pública de ensino", considerando a nota de corte desta modalidade, ao passo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 25 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, e Súmula nº 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não havendo recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09”. Logo, resta cessada a causa determinante da interposição deste recurso, o que obviamente induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO, in verbis: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Por sua vez, o art. 932 do Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença nos autos de origem, cessa-se a causa determinante do recurso, prejudicando-se a apreciação do mérito dos Agravos de Instrumento e Interno, diante da perda do objeto, artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. RECURSOS PREJUDICADOS.”(TJGO, Agravo de Instrumento 5873488-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 16/05/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 25/TJGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O recurso encontra-se prejudicado, nos termos dos artigos 932, PU, Código de Processo Civil e do artigo 157, PU do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo em vista que foi proferida sentença extintiva nos autos de origem. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5107785-82.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2022) Ante o exposto, com espeque no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do agravo de instrumento, porquanto prejudicado. Comunique-se o teor desta ao Juízo da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Desde já, independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z

23/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabrício Gonçalves Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - 15/04/2025 22:29:01)

22/04/2025, 12:41

On-line para Adv(s). de Universidade Estadual De Goiás - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - 15/04/2025 22:29:01)

22/04/2025, 12:41

Ofício Comunicatório ao juízo de origem.

22/04/2025, 12:41

P/ O RELATOR

14/04/2025, 10:06

Automaticamente para (Polo Ativo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (26/02/2025 09:42:10))

10/03/2025, 03:20

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4145 em 28/02/2025

28/02/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532658"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goi&aa

27/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 26/02/2025 09:42:10)

26/02/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricio Goncalves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 26/02/2025 09:42:10)

26/02/2025, 11:35

Ofício Comunicatório

26/02/2025, 11:35

Decisão

26/02/2025, 09:42

Peticão Enviada

21/02/2025, 15:37

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Wilton Muller Salomão

21/02/2025, 15:37

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:37

—

Automaticamente para (Polo Ativo)Universidade Estadual De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado (15/04/2025 22:29:01))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4178 em 24/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabrício Gonçalves Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - 15/04/2025 22:29:01)

On-line para Adv(s). de Universidade Estadual De Goiás - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - 15/04/2025 22:29:01)

Ofício Comunicatório ao juízo de origem.

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Ativo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (26/02/2025 09:42:10))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4145 em 28/02/2025

On-line para Adv(s). de Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 26/02/2025 09:42:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricio Goncalves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 26/02/2025 09:42:10)

Ofício Comunicatório

Decisão

Peticão Enviada

Todas as movimentações(17)