Procedimento Comum Cível 5235421-36.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 776.102,34

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

VILMAR CRISOSTOMO SIQUEIRA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

18/12/2025, 08:20

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/12/2025, 09:57

Certidão Expedida

16/12/2025, 09:56

Certidão Expedida

16/12/2025, 09:55

Intimação Lida

23/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

13/10/2025, 07:10

Intimação Expedida

13/10/2025, 07:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/10/2025, 07:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/10/2025, 07:01

Intimação Lida

22/09/2025, 03:10

Intimação Efetivada

12/09/2025, 09:50

Intimação Expedida

12/09/2025, 09:46

Intimação Expedida

12/09/2025, 09:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/09/2025, 09:45

Troca de Responsável

12/09/2025, 09:44

Todas as movimentações(206)

Certidão Expedida

18/12/2025, 08:20

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/12/2025, 09:57

Certidão Expedida

16/12/2025, 09:56

Certidão Expedida

16/12/2025, 09:55

Intimação Lida

23/10/2025, 03:05

Documentos

Despacho

•31/07/2019, 14:29

Despacho

•07/02/2020, 19:03

Intimação Efetivada

13/10/2025, 07:10

Intimação Expedida

13/10/2025, 07:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/10/2025, 07:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/10/2025, 07:01

Intimação Lida

22/09/2025, 03:10

Intimação Efetivada

12/09/2025, 09:50

Intimação Expedida

12/09/2025, 09:46

Intimação Expedida

12/09/2025, 09:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/09/2025, 09:45

Troca de Responsável

12/09/2025, 09:44

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/09/2025, 08:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/09/2025, 17:04

Autos Conclusos

04/09/2025, 08:38

Intimação Lida

01/09/2025, 03:14

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:20

Intimação Expedida

22/08/2025, 10:15

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 15:08

Autos Conclusos

30/07/2025, 08:36

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:05

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

22/07/2025, 15:04

Intimação Lida

08/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

28/06/2025, 20:40

Intimação Expedida

28/06/2025, 20:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/06/2025, 10:40

Autos Conclusos

24/06/2025, 09:48

Prazo Decorrido

17/06/2025, 10:34

Intimação Lida

28/04/2025, 03:00

Intimação Expedida

16/04/2025, 13:35

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

09/04/2025, 17:43

Recurso Inserido

26/03/2025, 11:29

Recurso Inserido

26/03/2025, 11:29

Recurso Inserido

26/03/2025, 11:29

Certidão Expedida

26/03/2025, 11:28

Juntada -> Petição

25/03/2025, 16:34

Juntada -> Petição

25/03/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/03/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

25/03/2025, 12:19

Intimação Lida

10/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍ

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 11:52

Intimação Expedida

26/02/2025, 11:52

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/02/2025, 11:19

Autos Conclusos

24/02/2025, 09:37

Prazo Decorrido

24/02/2025, 08:25

Intimação Lida

09/12/2024, 03:06

Intimação Expedida

28/11/2024, 08:10

Intimação Expedida

28/11/2024, 08:06

Cálculo de Custas

27/11/2024, 10:02

Recurso Inserido

18/11/2024, 13:00

Recurso Autuado

18/11/2024, 12:58

Recurso Distribuído

14/11/2024, 10:05

Recurso Distribuído

14/11/2024, 10:05

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/11/2024, 10:05

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

13/11/2024, 17:12

Juntada -> Petição -> Recurso especial

13/11/2024, 17:10

Intimação Lida

28/10/2024, 03:04

Certidão Expedida

21/10/2024, 13:57

Intimação Efetivada

17/10/2024, 11:27

Intimação Expedida

17/10/2024, 11:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2024, 11:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2024, 11:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/10/2024, 16:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/10/2024, 14:59

Autos Conclusos

07/10/2024, 16:48

Certidão Expedida

07/10/2024, 16:47

Intimação Lida

20/09/2024, 03:02

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:56

Intimação Lida

26/08/2024, 03:07

Certidão Expedida

23/08/2024, 15:38

Juntada -> Petição

23/08/2024, 15:22

Certidão Expedida

16/08/2024, 13:45

Intimação Efetivada

14/08/2024, 13:44

Intimação Expedida

14/08/2024, 13:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/08/2024, 13:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2024, 15:43

Juntada de Documento

01/08/2024, 09:56

Certidão Expedida

01/08/2024, 09:55

Sessão Julgamento Adiado

13/06/2024, 19:16

Intimação Lida

13/06/2024, 03:06

Certidão Expedida

07/06/2024, 14:27

Intimação Expedida

03/06/2024, 15:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 15:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/06/2024, 15:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/06/2024, 15:08

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/05/2024, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 13:05

Intimação Lida

22/01/2024, 03:19

Autos Conclusos

09/01/2024, 16:18

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

09/01/2024, 16:18

Intimação Expedida

15/12/2023, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 17:45

Autos Conclusos

13/09/2023, 14:46

Recurso Autuado

13/09/2023, 14:43

Recurso Distribuído

13/09/2023, 09:59

Recurso Distribuído

13/09/2023, 09:59

Troca de Responsável

25/07/2023, 13:09

Intimação Lida

21/07/2023, 03:59

Ato Ordinatório

11/07/2023, 10:06

Intimação Expedida

11/07/2023, 10:06

Juntada -> Petição -> Apelação

27/06/2023, 17:25

Troca de Responsável

26/06/2023, 16:54

Intimação Lida

12/06/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

31/05/2023, 17:46

Intimação Efetivada

31/05/2023, 17:46

Intimação Expedida

31/05/2023, 17:46

Autos Conclusos

15/05/2023, 15:39

Certidão Expedida

15/05/2023, 15:23

Troca de Responsável

15/05/2023, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2023, 14:06

Intimação Lida

10/04/2023, 03:05

Autos Conclusos

28/03/2023, 17:47

Intimação Efetivada

28/03/2023, 17:47

Intimação Expedida

28/03/2023, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 12:05

Juntada -> Petição

03/03/2023, 10:49

Autos Conclusos

16/12/2022, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2022, 22:03

Autos Conclusos

30/08/2022, 09:49

Juntada -> Petição -> Parecer

30/08/2022, 09:37

Intimação Lida

29/08/2022, 15:52

Intimação Efetivada

26/08/2022, 18:42

Intimação Expedida

26/08/2022, 18:42

Prazo Decorrido

26/08/2022, 18:40

Intimação Lida

28/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

26/07/2022, 14:09

Intimação Expedida

18/07/2022, 13:46

Intimação Efetivada

18/07/2022, 13:45

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/07/2022, 13:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/07/2022, 17:34

Intimação Efetivada

09/06/2022, 00:07

Juntada -> Petição -> Contestação

26/05/2022, 18:29

Citação Efetivada

09/05/2022, 03:41

Citação Expedida

28/04/2022, 15:24

Mandado Expedido

28/04/2022, 15:23

Intimação Efetivada

28/04/2022, 15:16

Despacho -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

01/04/2022, 08:22

Certidão Expedida

13/12/2021, 13:58

Autos Conclusos

13/12/2021, 13:58

Juntada -> Petição

02/12/2021, 11:35

Juntada -> Petição

01/12/2021, 19:01

Intimação Efetivada

19/11/2021, 08:35

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2021, 15:09

Autos Conclusos

02/07/2021, 16:49

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 13:41

Juntada -> Petição

31/05/2021, 18:52

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2021, 10:40

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2021, 10:40

Certidão Expedida

21/05/2021, 10:39

Intimação Lida

05/04/2021, 03:08

Certidão Expedida

24/03/2021, 18:04

Intimação Efetivada

22/03/2021, 05:46

Intimação Expedida

22/03/2021, 05:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

17/03/2021, 17:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/03/2021, 20:01

Certidão Expedida

05/03/2021, 11:34

Sessão Julgamento Adiado

19/02/2021, 12:59

Certidão Expedida

09/02/2021, 12:36

Intimação Lida

21/01/2021, 03:14

Intimação Lida

12/01/2021, 14:45

Certidão Expedida

08/01/2021, 16:58

Intimação Expedida

06/01/2021, 17:57

Intimação Efetivada

06/01/2021, 17:57

Intimação Expedida

06/01/2021, 17:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/01/2021, 17:56

Relatório

22/11/2020, 23:36

Autos Conclusos

22/10/2020, 12:55

Certidão Expedida

22/10/2020, 12:54

Intimação Lida

08/09/2020, 03:12

Intimação Expedida

29/08/2020, 20:16

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2020, 09:58

Autos Conclusos

18/08/2020, 11:28

Juntada -> Petição

18/08/2020, 08:10

Troca de Responsável

13/08/2020, 08:08

Intimação Expedida

11/08/2020, 09:33

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2020, 21:58

Autos Conclusos

14/07/2020, 07:30

Certidão Expedida

13/07/2020, 18:47

Processo Redistribuído

13/07/2020, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2020, 07:52

Autos Conclusos

01/07/2020, 13:44

Recurso Autuado

07/06/2020, 12:23

Recurso Distribuído

06/06/2020, 14:46

Recurso Distribuído

06/06/2020, 14:46

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/05/2020, 18:33

Intimação Efetivada

05/05/2020, 02:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

04/05/2020, 17:58

Autos Conclusos

27/03/2020, 10:57

Juntada -> Petição

03/03/2020, 12:14

Intimação Efetivada

11/02/2020, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2020, 19:03

Certidão Expedida

26/11/2019, 15:51

Autos Conclusos

26/11/2019, 15:51

Juntada -> Petição

23/08/2019, 11:00

Intimação Efetivada

01/08/2019, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2019, 14:29

Juntada -> Petição

28/05/2019, 15:04

Autos Conclusos

09/05/2019, 11:38

Certidão Expedida

09/05/2019, 11:37

Certidão Expedida

09/05/2019, 11:36

Processo Distribuído

04/05/2019, 13:46

Peticão Enviada

04/05/2019, 13:45

Sentença

•04/05/2020, 17:58

Despacho

•03/07/2020, 07:52

Despacho

•10/08/2020, 21:58

Despacho

•25/08/2020, 09:58

Relatório

•22/11/2020, 23:36

Relatório e Voto

•17/03/2021, 17:37

Despacho

•13/10/2021, 15:09

Despacho

•01/04/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 00:07

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 18:42

Despacho

•30/11/2022, 22:03

Despacho

•22/03/2023, 12:05

Todos os documentos(30)

Despacho

•31/07/2019, 14:29

Despacho

•07/02/2020, 19:03

Sentença

•04/05/2020, 17:58

Despacho

•03/07/2020, 07:52

Despacho

•10/08/2020, 21:58

Despacho

•25/08/2020, 09:58

Relatório

•22/11/2020, 23:36

Relatório e Voto

•17/03/2021, 17:37

Despacho

•13/10/2021, 15:09

Despacho

•01/04/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 00:07

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 18:42

Despacho

•30/11/2022, 22:03

Despacho

•22/03/2023, 12:05

Despacho

•15/05/2023, 14:06

Sentença

•31/05/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 10:06

Despacho

•15/12/2023, 17:45

Despacho

•03/05/2024, 13:05

Relatório

•03/06/2024, 15:08

Relatório e Voto

•14/08/2024, 13:42

Despacho

•10/10/2024, 14:59

Ementa

•14/10/2024, 16:46

Relatório e Voto

•14/10/2024, 16:46

Decisão

•25/02/2025, 11:19

Decisão

•25/06/2025, 10:40

Despacho

•20/08/2025, 15:08

Despacho

•11/09/2025, 17:04

Relatório e Voto

•06/10/2025, 13:59