Reintegração / Manutenção de Posse 5105315-72.2023.8.09.0074 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5105315-72.2023.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5105315-72.2023.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI RECORRENTE: CLERMONT D' AVILA RECORRIDOS: MATEUS EUSTÁQUIO MACHADO E OUTRO DECISÃO Clermont D’avila, qualificado e regularmente representado, na mov. 150, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 122, proferido nos autos da apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Oscar Sá, que assim decidiu, conforme ementa a seguir transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelações cíveis interpostas em ação de reintegração de posse, na qual os autores buscam reaver a posse de um imóvel, alegando terem sido esbulhados pelos réus, enquanto estes requerem, em reconvenção, indenização por danos morais. O juiz julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, por conta do indeferimento da produção de provas; se os autores comprovaram os requisitos necessários para a reintegração de posse e se os réus têm direito a indenização por danos morais, em razão do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O alegado cerceamento do direito de produção de provas não procede, pois se encontra precluso, visto que o juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, além de que os autores nada alegaram na primeira oportunidade que se manifestaram nos autos após a decisão do juiz que indeferiu a produção de mais provas. Ademais, há provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado. A reintegração de posse depende da comprovação da posse dos autores, do esbulho praticado pelos réus e da data do esbulho. No caso em análise, a posse provisória dos autores foi revogada por decisão judicial e não há comprovação da posse legítima. O dano moral não é presumido, devendo ser demonstrado o ato ilícito, o nexo causal, o dano e a culpa. O simples ajuizamento da ação não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelações Cíveis conhecidas e não providas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Os autores não comprovaram os requisitos para a reintegração de posse. Os réus não têm direito à indenização por danos morais.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 143. Nas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos artigos 373, 561 e 1.022, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 153). Contrarrazões vistas na mov. 157, pela inadmissão ou pelo desprovimento do recurso. Eis o relatado do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que tange à alegada violação ao art. 1.022, I do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou contraditórios, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante se limitou a alegar que o relator não analisou todas as teses suscitadas, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia (cf., STJ, 2ª T., AgInt no REsp 2085600/SE1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 21/5/2024). Em relação aos demais artigos do Estatuto Processual Civil, verifico, de plano, que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, notadamente, no que se refere à discussão acerca do cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas para a comprovação da pretensão possessória do imóvel, demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (cf., STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2444985/SP2, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/9/2024; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2122059/SP3, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/05/2023) Afora, a referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., Agint no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/02/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)4. Em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. “ 2“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF) 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 4. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 5. A Corte de apelação assentou que a autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar sua posse sobre o imóvel litigioso, motivo pelo qual indeferiu a reintegração. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a proteção possessória postulada pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. “ 3“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.(...)”

19/05/2025, 00:00

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