Execução de Título Extrajudicial 6086534-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

13/06/2025, 16:52

TRÂNSITO EM JULGADO

13/06/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 6086534-20.2024.8.09.0051Parte exequente: Banco Bradesco S.A.Parte executada: Sales Gestao Imobiliaria LTDA. e Roberto Silva SalesTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Sales Gestao Imobiliaria LTDA., todos devidamente qualificados nos autos.As partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (evento n. 28).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.De outro lado, verifica-se que as partes firmaram acordo para pôr fim à presente demanda antes da prolação da sentença. Desta forma, deve ser aplicada a regra do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver".Contudo, as custas processuais não se confundem com a taxa judiciária prevista no Código Tributário Estadual e na Lei Estadual n.º 14.376/2022 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). Dessa forma, as partes ficarão dispensadas do recolhimento das custas judiciais remanescentes, haja vista a previsão do §3º, do art. 90 do CPC, mas deverão efetuar o pagamento da taxa judiciária.Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1880944/SP:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021) (negritei e grifei).Portanto, INDEFIRO o pagamento pela parte executada, todavia, DECLARO a isenção pelo artigo 90, §3°, do CPC, para o fim de dispensar os acordantes do pagamento das custas processuais remanescentes, com exceção da taxa judiciária.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a presente a execução.DETERMINO a baixa de qualquer restrição, caso exista com relação aos autos, bem como se necessário encaminhem-se os autos ao CENOPES desta Comarca para o cumprimento dos comandos insculpidosSem custas (artigo 90, §3°, do CPC), ressalvado a taxa judiciária. Sem honorários advocatícios a deliberar.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 19:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

20/05/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 10:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/05/2025 11:12:31)

16/05/2025, 08:56

Para ROBERTO SILVA SALES (Mandado nº 4669606 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/01/2025 17:25:09))

15/05/2025, 11:12

Minuta de Acordo

09/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DESPACHOProcesso n.: 6086534-20.2024.8.09.0051Parte exequente: Banco Bradesco S.A.Parte executada: Sales Gestão Imobiliária LTDA. e Roberto Silva Sales Considerando a impossibilidade de validação das assinaturas eletrônicas apresentadas na minuta de acordo (evento n. 23), por meio da plataforma do Governo Federal (assinador.iti.gov.br), em razão da ausência de assinatura reconhecível ou da detecção de assinatura corrompida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem a regularização mediante apresentação de assinatura válida, sob pena de não homologação do acordo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

07/05/2025, 00:00

REGULARIZAR ASSINATURA DA MINUTA DE ACORDO

06/05/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/05/2025, 16:42

Para SGIL (Mandado nº 4601328 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/03/2025 16:50:36))

26/04/2025, 21:00

P/ SENTENÇA

24/04/2025, 16:48

Minuta de Acordo

11/04/2025, 10:27

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4669606 / Para: ROBERTO SILVA SALES)

02/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código

26/03/2025, 00:00

intimação para recolher locomoção guia complementar

25/03/2025, 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/03/2025, 10:17

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4601328 / Para: SGIL)

25/03/2025, 10:14

guia paga

19/03/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código

05/03/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO/COMPLEMENTAR LOCOMOÇÃO

28/02/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/02/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Certidão - Intimar parte autora - Informar Dados

26/02/2025, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/02/2025, 12:12

sobrestamento do feito

19/02/2025, 11:53

RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

28/01/2025, 10:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/01/2025, 10:31

RECEBE A INICIAL

22/01/2025, 17:25

P/ DESPACHO

21/01/2025, 15:32

Juntada de Guia

07/01/2025, 12:27

AGUARDAR PRAZO DE EVENTO 05.

05/12/2024, 16:09

ATO ORDINATÓRIO - JUNTAR CUSTAS INICIAIS - 5ª UPJ

29/11/2024, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/11/2024, 10:18

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

29/11/2024, 01:01

Autos Conclusos

28/11/2024, 22:08

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Normal) - Distribuído para: LUCIANA MONTEIRO AMARAL

28/11/2024, 22:08

Peticão Enviada

28/11/2024, 22:08

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Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/05/2025 11:12:31)

Para ROBERTO SILVA SALES (Mandado nº 4669606 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/01/2025 17:25:09))

Minuta de Acordo

REGULARIZAR ASSINATURA DA MINUTA DE ACORDO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Para SGIL (Mandado nº 4601328 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/03/2025 16:50:36))

P/ SENTENÇA

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