Usucapião 5192750-74.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 409.000,00

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

OSCAR LOPES DE FARIA JUNIOR

CPF

Autor

DENISE MARQUES DA SILVA FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA FEDERAL - UNIAO FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAURENTINO XAVIER DA SILVA

OAB/GO 43947·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

OSCAR LOPES DE FARIA JUNIOR

CPF

Autor

DENISE MARQUES DA SILVA FARIA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA FEDERAL - UNIAO FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE NIQUELANDIA

TERCEIRO

REUS AUSENTES E DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS

TERCEIRO

JANE VITORIA ABADIA (VIUVA)

NAO_VINCULADOS

JOSE LUIZ DA CRUZ

NAO_VINCULADOS

ILSON PEREIRA DE ARAUJO

NAO_VINCULADOS

ESPOLIO DE RENER RODRIGUES DANTAS

NAO_VINCULADOS

GILDEVAN JOAO RIBEIRO FIRMO E SUA ESPOSA PAULA CRISTINA DE FREITAS LINS

NAO_VINCULADOS

CALVINO MARTINS CALAZANS

NAO_VINCULADOS

OZIEL BATISTA TOME E SUA ESPOSA MARIA GORETH SILVA SOUZA

NAO_VINCULADOS

POLO LAZER E TURISMO LTDA

NAO_VINCULADOS

MARIA APARECIDA FERREIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

JOAO NOVAIS DE ARAUJO

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Lida

11/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:52

Intimação Lida

29/04/2026, 12:35

Intimação Expedida

29/04/2026, 12:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

29/04/2026, 09:46

Autos Conclusos

30/01/2026, 12:09

Decorrido Prazo

30/01/2026, 12:08

Decorrido Prazo

30/01/2026, 12:08

Juntada -> Petição

08/12/2025, 10:58

Intimação Efetivada

04/12/2025, 14:33

Intimação Expedida

04/12/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 14:09

Juntada -> Petição

21/08/2025, 09:35

Todas as movimentações(246)

Intimação Lida

11/05/2026, 03:05

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:52

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:52

Intimação Lida

29/04/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•28/09/2017, 13:36

Despacho

•18/10/2017, 16:57

Intimação Expedida

29/04/2026, 12:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

29/04/2026, 09:46

Autos Conclusos

30/01/2026, 12:09

Decorrido Prazo

30/01/2026, 12:08

Decorrido Prazo

30/01/2026, 12:08

Juntada -> Petição

08/12/2025, 10:58

Intimação Efetivada

04/12/2025, 14:33

Intimação Expedida

04/12/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 14:09

Juntada -> Petição

21/08/2025, 09:35

Autos Conclusos

19/08/2025, 19:20

Juntada -> Petição

19/08/2025, 19:18

Intimação Efetivada

01/08/2025, 13:20

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:10

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

31/07/2025, 19:57

Autos Conclusos

27/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5192750-74.2017.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiai

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/02/2025, 12:31

Intimação Lida

03/02/2025, 03:06

Juntada -> Petição

27/01/2025, 13:33

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/01/2025, 11:37

Intimação Lida

22/01/2025, 19:06

Intimação Efetivada

22/01/2025, 18:38

Intimação Expedida

22/01/2025, 18:38

Intimação Efetivada

22/01/2025, 18:38

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 18:36

Juntada -> Petição

21/10/2024, 16:29

Autos Conclusos

04/10/2024, 18:20

Juntada -> Petição

04/10/2024, 17:50

Intimação Lida

30/09/2024, 03:06

Citação Efetivada

27/09/2024, 15:35

Mandado Cumprido

26/09/2024, 18:18

Mandado Expedido

25/09/2024, 15:58

Juntada -> Petição

25/09/2024, 10:27

Certidão Expedida

23/09/2024, 17:52

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:52

Juntada -> Petição

20/09/2024, 10:13

Intimação Efetivada

19/09/2024, 17:49

Intimação Expedida

19/09/2024, 17:49

Juntada -> Petição

18/09/2024, 16:33

Intimação Efetivada

13/09/2024, 12:27

Prazo Decorrido

13/09/2024, 12:26

Intimação Lida

09/08/2024, 03:02

Intimação Expedida

30/07/2024, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 08:06

Autos Conclusos

24/05/2024, 16:44

Juntada -> Petição

24/05/2024, 16:01

Intimação Lida

23/05/2024, 21:20

Intimação Expedida

23/05/2024, 18:54

Certidão Expedida

23/05/2024, 13:43

Intimação Lida

23/05/2024, 08:07

Juntada -> Petição

23/05/2024, 08:07

Intimação Expedida

22/05/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 15:45

Autos Conclusos

10/05/2024, 13:37

Juntada -> Petição

10/05/2024, 10:34

Intimação Efetivada

17/04/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 15:54

Autos Conclusos

11/01/2024, 16:26

Juntada -> Petição

01/12/2023, 11:51

Intimação Lida

27/11/2023, 03:05

Intimação Lida

16/11/2023, 16:01

Intimação Expedida

16/11/2023, 15:40

Intimação Efetivada

16/11/2023, 15:39

Intimação Expedida

16/11/2023, 15:37

Juntada -> Petição

16/11/2023, 15:21

Intimação Efetivada

08/11/2023, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 16:30

Certidão Expedida

13/09/2023, 14:20

Autos Conclusos

13/09/2023, 14:19

Juntada -> Petição

13/09/2023, 10:58

Juntada -> Petição

09/09/2023, 19:51

Intimação Efetivada

23/08/2023, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 18:45

Juntada -> Petição

16/06/2023, 10:46

Autos Conclusos

15/06/2023, 13:37

Juntada -> Petição

15/06/2023, 13:34

Intimação Efetivada

07/06/2023, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 15:07

Juntada -> Petição

30/05/2023, 12:56

Autos Conclusos

17/04/2023, 12:18

Juntada -> Petição

14/04/2023, 19:54

Intimação Efetivada

10/03/2023, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2023, 11:37

Autos Conclusos

25/01/2023, 14:05

Juntada -> Petição

24/01/2023, 14:02

Intimação Efetivada

13/01/2023, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2022, 12:00

Autos Conclusos

16/11/2022, 15:47

Juntada -> Petição

15/11/2022, 20:55

Intimação Efetivada

26/10/2022, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2022, 08:15

Autos Conclusos

26/07/2022, 16:41

Intimação Lida

20/06/2022, 03:04

Intimação Lida

10/06/2022, 14:53

Certidão Expedida

09/06/2022, 09:56

Intimação Efetivada

09/06/2022, 09:56

Intimação Expedida

09/06/2022, 09:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/06/2022, 17:50

Certidão Expedida

27/05/2022, 16:03

Intimação Efetivada

27/05/2022, 16:03

Intimação Lida

27/05/2022, 14:30

Juntada -> Petição -> Contestação

27/05/2022, 14:29

Intimação Expedida

26/05/2022, 14:36

Certidão Expedida

26/05/2022, 14:08

Intimação Efetivada

16/05/2022, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2022, 18:20

Certidão Expedida

04/04/2022, 14:37

Autos Conclusos

04/04/2022, 14:37

Intimação Lida

08/02/2022, 20:32

Intimação Expedida

08/02/2022, 14:13

Certidão Expedida

08/02/2022, 14:12

Juntada -> Petição

03/02/2022, 22:12

Intimação Efetivada

21/01/2022, 14:14

Decisão -> Nomeação -> Curador

20/01/2022, 15:01

Autos Conclusos

21/09/2021, 13:49

Juntada -> Petição

13/09/2021, 20:27

Certidão Expedida

13/09/2021, 16:37

Intimação Efetivada

13/09/2021, 16:37

Precatória Devolvida

13/09/2021, 14:31

Juntada de Documento

13/09/2021, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2021, 13:55

Mandado Cumprido

27/07/2021, 15:08

Processo Redistribuído

28/06/2021, 15:58

Certidão Expedida

28/06/2021, 15:58

Juntada -> Petição

12/12/2020, 20:30

Juntada de Documento

03/12/2020, 17:23

Mandado Expedido

03/12/2020, 17:14

Juntada de Documento

16/11/2020, 10:50

Juntada -> Petição

12/11/2020, 19:50

Certidão Expedida

06/11/2020, 08:53

Intimação Efetivada

06/11/2020, 08:53

Intimação Efetivada

06/11/2020, 08:53

Certidão Expedida

15/10/2020, 13:40

Intimação Efetivada

15/10/2020, 13:40

Mandado Não Cumprido

14/10/2020, 11:17

Certidão Expedida

03/09/2020, 16:21

Juntada -> Petição

29/07/2020, 15:59

Mandado Expedido

28/07/2020, 16:49

Juntada -> Petição

27/07/2020, 22:19

Certidão Expedida

20/07/2020, 17:35

Intimação Efetivada

20/07/2020, 17:35

Juntada -> Petição

20/07/2020, 14:48

Carta Precatória Expedida

14/07/2020, 17:49

Certidão Expedida

14/07/2020, 16:35

Intimação Efetivada

14/07/2020, 16:35

Intimação Lida

13/07/2020, 03:09

Intimação Efetivada

02/07/2020, 18:49

Intimação Expedida

02/07/2020, 18:49

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2020, 09:20

Autos Conclusos

04/05/2020, 13:45

Certidão Expedida

04/05/2020, 13:45

Juntada -> Petição

28/04/2020, 21:36

Intimação Efetivada

15/04/2020, 13:00

Intimação Efetivada

15/04/2020, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2020, 12:22

Autos Conclusos

14/04/2020, 08:46

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/04/2020, 23:46

Intimação Efetivada

02/04/2020, 08:48

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2020, 20:15

Autos Conclusos

16/03/2020, 13:25

Intimação Lida

21/01/2020, 03:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/01/2020, 22:07

Certidão Expedida

17/12/2019, 14:59

Intimação Efetivada

17/12/2019, 14:59

Juntada -> Petição -> Contestação

17/12/2019, 11:26

Intimação Expedida

11/12/2019, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2019, 14:25

Juntada de Documento

26/11/2019, 17:35

Certidão Expedida

19/08/2019, 15:18

Autos Conclusos

19/08/2019, 15:18

Intimação Lida

06/06/2019, 03:01

Intimação Expedida

27/05/2019, 08:02

Juntada -> Petição

21/05/2019, 23:33

Intimação Efetivada

06/05/2019, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2019, 01:10

Autos Conclusos

01/02/2019, 14:35

Juntada -> Petição

12/12/2018, 15:45

Juntada -> Petição

26/10/2018, 22:42

Certidão Expedida

23/10/2018, 14:18

Intimação Efetivada

23/10/2018, 14:18

Carta Precatória Não Cumprida

23/10/2018, 14:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/09/2018, 01:52

Certidão Expedida

26/09/2018, 14:24

Intimação Efetivada

26/09/2018, 14:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/09/2018, 17:47

Certidão Expedida

20/09/2018, 10:39

Intimação Efetivada

20/09/2018, 10:39

Juntada -> Petição

11/09/2018, 11:59

Certidão Expedida

31/08/2018, 13:54

Intimação Efetivada

31/08/2018, 13:54

Juntada -> Petição

27/08/2018, 22:57

Certidão Expedida

08/08/2018, 10:37

Intimação Efetivada

08/08/2018, 10:37

Juntada -> Petição

23/07/2018, 17:44

Certidão Expedida

20/07/2018, 08:04

Intimação Efetivada

20/07/2018, 08:04

Intimação Efetivada

20/07/2018, 08:04

Precatória Devolvida

16/07/2018, 11:45

Documento Cumprido

14/05/2018, 15:20

Documento Expedido

02/05/2018, 10:43

Mandado Cumprido

24/04/2018, 15:01

Mandado Cumprido

19/04/2018, 15:44

Mandado Cumprido

19/04/2018, 15:38

Juntada -> Petição

13/04/2018, 15:47

Mandado Não Cumprido

12/04/2018, 15:41

Mandado Cumprido

12/04/2018, 15:36

Certidão Expedida

11/04/2018, 14:40

Intimação Efetivada

11/04/2018, 14:40

Juntada -> Petição

09/04/2018, 22:13

Mandado Expedido

09/04/2018, 15:47

Mandado Expedido

09/04/2018, 15:26

Mandado Expedido

09/04/2018, 15:15

Mandado Expedido

09/04/2018, 14:55

Mandado Expedido

09/04/2018, 14:32

Certidão Expedida

27/03/2018, 13:00

Intimação Efetivada

27/03/2018, 13:00

Certidão Expedida

27/03/2018, 11:03

Intimação Efetivada

27/03/2018, 11:03

Carta Precatória Expedida

26/03/2018, 16:09

Carta Precatória Expedida

26/03/2018, 15:53

Certidão Expedida

21/03/2018, 13:00

Intimação Efetivada

21/03/2018, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2018, 14:58

Autos Conclusos

05/02/2018, 08:34

Juntada -> Petição

29/01/2018, 18:34

Intimação Efetivada

15/01/2018, 09:19

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2018, 17:05

Autos Conclusos

25/10/2017, 10:29

Juntada -> Petição

23/10/2017, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2017, 16:57

Intimação Efetivada

18/10/2017, 16:57

Intimação Efetivada

18/10/2017, 16:57

Autos Conclusos

04/10/2017, 09:47

Juntada -> Petição

03/10/2017, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2017, 13:36

Intimação Efetivada

28/09/2017, 13:36

Autos Conclusos

26/06/2017, 10:48

Processo Distribuído

23/06/2017, 23:02

Peticão Enviada

23/06/2017, 23:02

Despacho

•12/01/2018, 17:05

Decisão

•15/03/2018, 14:58

Despacho

•04/05/2019, 01:10

Despacho

•11/12/2019, 14:25

Despacho

•01/04/2020, 20:15

Despacho

•15/04/2020, 12:22

Decisão

•02/07/2020, 09:20

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 13:49

Despacho

•20/01/2022, 15:00

Despacho

•16/05/2022, 18:20

Decisão

•25/10/2022, 08:15

Despacho

•14/12/2022, 12:00

Todos os documentos(25)

Despacho

•28/09/2017, 13:36

Despacho

•18/10/2017, 16:57

Despacho

•12/01/2018, 17:05

Decisão

•15/03/2018, 14:58

Despacho

•04/05/2019, 01:10

Despacho

•11/12/2019, 14:25

Despacho

•01/04/2020, 20:15

Despacho

•15/04/2020, 12:22

Decisão

•02/07/2020, 09:20

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 13:49

Despacho

•20/01/2022, 15:00

Despacho

•16/05/2022, 18:20

Decisão

•25/10/2022, 08:15

Despacho

•14/12/2022, 12:00

Despacho

•09/03/2023, 11:37

Despacho

•07/06/2023, 15:07

Despacho

•22/08/2023, 18:45

Despacho

•08/11/2023, 16:30

Despacho

•17/04/2024, 15:54

Despacho

•22/05/2024, 15:45

Despacho

•30/07/2024, 08:06

Despacho

•22/01/2025, 18:36

Decisão

•31/07/2025, 19:57

Despacho

•04/12/2025, 14:09