Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5475931-31.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 24.575,86

Órgão julgador

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

18/06/2025, 17:33

Transitou em julgado a sentença do ev 108

18/06/2025, 17:33

Processo Desarquivado

18/06/2025, 17:31

Processo Arquivado

18/06/2025, 14:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 14:36

P/ SENTENÇA

17/06/2025, 15:42

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:38:03))

09/06/2025, 03:09

Requer remessa ao arquivo

30/05/2025, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:38:03))

29/05/2025, 14:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/05/2025 13:38:03)

29/05/2025, 13:38

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/05/2025 13:38:03)

29/05/2025, 13:38

INT. PARTES INTERESSADAS REQUERER QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL

29/05/2025, 13:38

Comprovante de resgate - via e-mail

29/05/2025, 13:36

Comprovante de resgate - Hon - via e-mail

28/05/2025, 16:14

E-mail de envio de e-mail para transferência de valores de alvará - BB

16/05/2025, 13:11

Todas as movimentações(110)

Processo Arquivado

18/06/2025, 17:33

Transitou em julgado a sentença do ev 108

18/06/2025, 17:33

Processo Desarquivado

18/06/2025, 17:31

Processo Arquivado

18/06/2025, 14:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 13:57

Decisão

•22/02/2023, 18:13

18/06/2025, 14:36

P/ SENTENÇA

17/06/2025, 15:42

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:38:03))

09/06/2025, 03:09

Requer remessa ao arquivo

30/05/2025, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:38:03))

29/05/2025, 14:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/05/2025 13:38:03)

29/05/2025, 13:38

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/05/2025 13:38:03)

29/05/2025, 13:38

INT. PARTES INTERESSADAS REQUERER QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL

29/05/2025, 13:38

Comprovante de resgate - via e-mail

29/05/2025, 13:36

Comprovante de resgate - Hon - via e-mail

28/05/2025, 16:14

E-mail de envio de e-mail para transferência de valores de alvará - BB

16/05/2025, 13:11

Alvará Expedido

15/05/2025, 13:53

Alvará Expedido

15/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5475931-31.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Carlos Roberto LopesCPF/CNPJ n. 414.374.541-00Endereço: AV. PAULO ALVES, 820, SETOR CENTRAL, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E S P A C H O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Compulsando os autos, verifico que, intimada, a patrona informou os dados bancários da pessoa jurídica (Rocha, Teodoro e Avelar Advogados) para expedição do alvará referente ao valor principal e honorários sucumbenciais. Ocorre que na procuração acostada nos autos (mov. 01, arq. 02), constam apenas os dados das pessoas físicas (Leidyane Gleyce da Rocha Alves, Frederico Silva Avelar e Jonatans Teodoro Pereira).Assim, intime-se os patronos da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento procuratório com os dados da pessoa jurídica ou, alternativamente, fornecer os dados bancários de pessoa física, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/05/2025, 00:00

Manifestação

13/05/2025, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/05/2025, 16:51

P/ DECISÃO

13/05/2025, 14:32

ALVARAS HÍBRIDOS EXPEDIDOS - aguardando assinatura

12/05/2025, 16:14

Comprovante de deposito - Geral - Proc 5475931.31

12/05/2025, 15:46

Comprovante de deposito - hon - Proc 5475931.31

12/05/2025, 15:45

Processo Desarquivado

30/04/2025, 12:59

Requer alvarás híbridos

30/04/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

26/02/2025, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/02/2025 12:56:09)

26/02/2025, 12:57

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/02/2025 12:56:09)

26/02/2025, 12:57

Comprovante de cadastro da RPV - Proc 5475931.31 geral.pdf

26/02/2025, 12:56

Comprovante de cadastro da RPV - Proc 5475931.31 hon.pdf

26/02/2025, 12:55

Juntada -> Petição

13/02/2025, 11:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2025 15:47:54))

10/02/2025, 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/01/2025 13:41:56))

06/02/2025, 03:01

Recebimento cumprimento de sentença

31/01/2025, 15:47

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/01/2025, 15:47

P/ DECISÃO

30/01/2025, 17:18

Cumprimento de sentença

29/01/2025, 17:51

Intimo as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal

27/01/2025, 13:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/01/2025, 13:41

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/01/2025, 13:41

Certidão de Trânsito em Julgado

27/01/2025, 13:38

Requerimento de Pagto Médico Perito - proc 5475931-31

11/11/2024, 13:41

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (31/10/2024 11:46:55))

11/11/2024, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/10/2024, 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

31/10/2024, 11:46

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

31/10/2024, 11:46

P/ SENTENÇA

25/10/2024, 15:05

Requer prosseguimento do feito

02/10/2024, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 09:18

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/08/2024, 09:18

P/ DECISÃO

26/08/2024, 13:21

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/07/2024 17:52:04))

25/07/2024, 03:01

Manifestação sobre provas

17/07/2024, 13:09

Intimação das partes para especificação de provas, em 10 dias

15/07/2024, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/07/2024, 17:52

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/07/2024, 17:52

Impugnação à Contestação do Ev. 52

12/07/2024, 13:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/06/2024 16:40:49))

11/07/2024, 03:01

Juntada -> Petição

08/07/2024, 19:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Perícia Requerida (04/06/2024 21:45:06))

05/07/2024, 03:02

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/06/2024 16:40:49)

01/07/2024, 16:16

Manifestação

28/06/2024, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Perícia Requerida - 04/06/2024 21:45:06)

25/06/2024, 15:06

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Perícia Requerida - 04/06/2024 21:45:06)

25/06/2024, 15:06

Juntada de Laudo Médico Pericial

04/06/2024, 21:45

Resposta à intimação do perito cardiologista

23/04/2024, 18:52

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (13/04/2024 21:31:41))

23/04/2024, 03:00

Aceitação e Agendamento

18/04/2024, 19:40

Intimação do perito cardiologista- VIA E-MAIL

16/04/2024, 14:56

Juntada de Novo Relatório Médico

15/04/2024, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

13/04/2024, 21:31

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

13/04/2024, 21:31

P/ DECISÃO

14/03/2024, 18:26

Resposta do perito sobre o ev. 33

08/01/2024, 13:47

Requer Prosseguimento do Feito

24/11/2023, 12:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/10/2023 00:14:39))

06/11/2023, 03:06

Intimação do perito via e-mail do ev. 29

27/10/2023, 14:34

Perito solicitou intimação via e-mail

27/10/2023, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/10/2023 00:14:39)

26/10/2023, 13:46

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/10/2023 00:14:39)

26/10/2023, 13:46

CONTATAR COM PERITO POR TELEFONE

26/10/2023, 00:14

P/ DECISÃO

09/10/2023, 16:32

Manifestação

18/09/2023, 18:45

Comprovante de Int. do perito, por e-mail, do ev. 25

10/08/2023, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2023, 18:42

P/ DECISÃO

16/06/2023, 18:18

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/03/2023 13:37:09))

20/03/2023, 03:02

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/03/2023 13:37:09)

10/03/2023, 14:13

Requer Juntada de Novo Laudo

10/03/2023, 13:37

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/02/2023 18:13:38))

06/03/2023, 03:00

Manifestação sobre Provas

23/02/2023, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2023, 18:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/02/2023, 18:13

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/02/2023, 18:13

P/ DECISÃO

16/02/2023, 14:57

Impugnação à Contestação

07/02/2023, 17:51

Juntada -> Petição

01/02/2023, 20:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/01/2023 15:18:14))

27/01/2023, 03:00

Comprovante requisição de pagto laudo médico pericial - proc 5475931.31

23/01/2023, 16:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/01/2023 15:18:14)

17/01/2023, 15:18

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/01/2023 15:18:14)

17/01/2023, 15:18

Laudo Pericial - Carlos Roberto - Proc 5475931.31

17/01/2023, 15:18

recebe inicial, designa perícia e cita

11/08/2022, 13:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Carlos Roberto Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

11/08/2022, 13:57

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: LÍGIA NUNES DE PAULA

08/08/2022, 13:03

Autos Conclusos

08/08/2022, 13:03

Peticão Enviada

08/08/2022, 13:03

Despacho

•30/06/2023, 18:42

Despacho

•26/10/2023, 00:14

Decisão

•13/04/2024, 21:31

Despacho

•30/08/2024, 09:18

Sentença

•31/10/2024, 11:46

Decisão

•31/01/2025, 15:47

Despacho

•13/05/2025, 16:51

Sentença

•18/06/2025, 14:36