Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5041657-16.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5041657-16.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5041657-16.2025.8.09.0006Polo Ativo: Victor Gustavo De Souza RamosPolo Passivo: Departamento Estadual De Transito PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por VICTOR GUSTAVO DE SOUZA RAMOS e MATHEUS FONTES DE MELO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN GO), do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO e da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (CMTT), pleiteando, no mérito, a transferência dos Autos de Infração de n° R025776676, T001642299 e R026683178 para o segundo requerente.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIRAto contínuo, verifico que o Município de Senador Canedo arguiu as preliminares de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, bem como a de falta de interesse de agir, contudo, entendo que ambas não podem prosperar. Explico.Como se sabe, o interesse em agir ou o interesse processual é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, se revestindo de 03 (três) aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase.A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte.Ainda, não é de se olvidar que o interesse processual está essencialmente ligado aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos e que a estrutura e a força de trabalho do Poder Judiciário são limitadas, é forçoso racionalizar a demanda, de maneira a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários.Tal conclusão, contudo, não implica na exigibilidade de dedução de prévio requerimento administrativo como pressuposto da instauração de uma ação judicial, haja vista que, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.A propósito, nesse sentido, já se consolidou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 219/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. (...) 4. A exigência de prévio requerimento administrativo, à míngua de previsão legal a respeito, configura óbice ao acesso ao Poder Judiciário e, portanto, ofensa a direito fundamental, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível nº 5436986-67.2022.8.09.0044, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Na hipótese dos autos, ainda que não tenha sido formulado o prévio requerimento administrativo, não se pode dizer que a parte autora carece de interesse processual.É que, além de o acesso ao poder jurisdicional ser um direito fundamental e que não depende de prévio requerimento administrativo, especificamente no caso concreto, a parte demandada, apesar de exigir tal pressuposto, contestou a ação e se opôs ao pedido inicial, gerando, por via de consequência, a pretensão resistida capaz de configurar o pleno interesse em demandar em Juízo.Desta feita, uma vez presente o interesse processual, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida em sua contestação.Outrossim, tem-se que a presente demanda não visa anular os autos de infração de trânsito ora ventilados nos autos, mas tão somente para que se proceda à transferência das respectivas penalidades à real condutora dos veículos, ora 2ª requerente.Ademais, ressalto que o referido ente federado, além de ter se defendido no mérito, gerando, portanto, uma pretensão resistida, também não se opôs ao pedido de transferência de pontuação/penalidade, razão pela qual, REJEITO a preliminar de incompetência deste juízo.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DO MÉRITOEm síntese, o primeiro requerente pretende a transferência das penalidades e pontuação respectiva relativas aos Autos de Infração de Trânsito para o segundo requerente, real condutor do veículo, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário.Aduz a parte autora que se deparou com os autos de infração de trânsito que não foram cometidos por ela, pois o veículo objeto da autuação estaria em posse de terceiro quando do cometimento da mesma.Do evento 01, arq. 8, observo que o segundo requerente assume a responsabilidade pelos autos de infração de trânsito ora indicados.No caso em análise, os documentos carreados aos autos demonstram a consistência da narrativa inicial no que se refere à autoria da infração de trânsito por terceiros, fato reconhecido expressamente pelos responsáveis, conforme narrado na exordial e pelos documentos que a acompanham.A respeito da responsabilidade pelo cometimento das infrações de trânsito, o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. […] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Como se vê, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo é do condutor, porém, caso este último não seja imediatamente identificado, o proprietário do veículo terá trinta dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo ao Detran, sob pena de ser considerado responsável pela infração, o que não foi feito.Contudo, considerando que restou demonstrado que a infração foi cometida pelo segundo requerente, não deve persistir a pontuação contra o primeiro requerente.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO ACATADA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART.257, §7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 4ª Turma Recursal. Autos n. 0003186-27.2017.8.16.0030. Rel. Dra. Camila Henning Salmoria. DJ 09/05/2019).Ao teor do exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela provisória de urgência deferida sob o evento 06 e, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de determinar que a parte requerida proceda a transferência das penalidades/pontuações dos Autos de Infração de Trânsito nº R025776676, T001642299 e R026683178, para o segunda requerente Sr. Matheus Fontes De Melo, CPF nº 707.354.031-12; extinguindo o feito com resolução do mérito.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 219/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. (...) 4. A exigência de prévio requerimento administrativo, à míngua de previsão legal a respeito, configura óbice ao acesso ao Poder Judiciário e, portanto, ofensa a direito fundamental, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível nº 5436986-67.2022.8.09.0044, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Na hipótese dos autos, ainda que não tenha sido formulado o prévio requerimento administrativo, não se pode dizer que a parte autora carece de interesse processual.É que, além de o acesso ao poder jurisdicional ser um direito fundamental e que não depende de prévio requerimento administrativo, especificamente no caso concreto, a parte demandada, apesar de exigir tal pressuposto, contestou a ação e se opôs ao pedido inicial, gerando, por via de consequência, a pretensão resistida capaz de configurar o pleno interesse em demandar em Juízo.Desta feita, uma vez presente o interesse processual, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida em sua contestação.Outrossim, tem-se que a presente demanda não visa anular os autos de infração de trânsito ora ventilados nos autos, mas tão somente para que se proceda à transferência das respectivas penalidades à real condutora dos veículos, ora 2ª requerente.Ademais, ressalto que o referido ente federado, além de ter se defendido no mérito, gerando, portanto, uma pretensão resistida, também não se opôs ao pedido de transferência de pontuação/penalidade, razão pela qual, REJEITO a preliminar de incompetência deste juízo.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DO MÉRITOEm síntese, o primeiro requerente pretende a transferência das penalidades e pontuação respectiva relativas aos Autos de Infração de Trânsito para o segundo requerente, real condutor do veículo, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário.Aduz a parte autora que se deparou com os autos de infração de trânsito que não foram cometidos por ela, pois o veículo objeto da autuação estaria em posse de terceiro quando do cometimento da mesma.Do evento 01, arq. 8, observo que o segundo requerente assume a responsabilidade pelos autos de infração de trânsito ora indicados.No caso em análise, os documentos carreados aos autos demonstram a consistência da narrativa inicial no que se refere à autoria da infração de trânsito por terceiros, fato reconhecido expressamente pelos responsáveis, conforme narrado na exordial e pelos documentos que a acompanham.A respeito da responsabilidade pelo cometimento das infrações de trânsito, o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. […] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. 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DJ 09/05/2019).Ao teor do exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela provisória de urgência deferida sob o evento 06 e, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de determinar que a parte requerida proceda a transferência das penalidades/pontuações dos Autos de Infração de Trânsito nº R025776676, T001642299 e R026683178, para o segunda requerente Sr. Matheus Fontes De Melo, CPF nº 707.354.031-12; extinguindo o feito com resolução do mérito.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11).Publique-se. 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14/05/2025, 00:00