Execução de Título Extrajudicial 5149529-83.2018.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5149529-83.2018.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5149529-83.2018.8.09.0023Polo ativo: LUIS HENRIQUE LOPESPolo passivo: DINAZI DA COSTA SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução promovida por LUIS HENRIQUE LOPES contra DINAZI COSTA SILVA.A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte (mov. 148).Nos termos do art. 921, III, do CPC, é cabível a suspensão da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, como ocorre no presente caso.Diante disso, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará também suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, conforme previsto no § 2º do referido dispositivo legal.Ressalto que, comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme dispõe o § 3º do art. 921 do CPC.Os autos permanecerão arquivados pelo período necessário à prescrição intercorrente, a qual terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, nos termos dos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC.No caso, a tentativa infrutífera ocorreu em 06/05/2025 (mov. 145), de modo que o prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, escoará em 06/05/2030.Transcorrido o referido prazo, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Após, voltem conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5149529-83.2018.8.09.0023Polo ativo: LUIS HENRIQUE LOPESPolo passivo: DINAZI DA COSTA SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUIS HENRIQUE LOPES contra DINAZI DA COSTA SILVA, partes qualificadas nos autos.A decisão de mov. 126 rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD, tendo em vista que a impugnação foi apresentada de forma intempestiva. Admitiu a penhora online de ativos financeiros em nome da executada e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação.Houve o levantamento dos valores pela parte exequente (mov. 136).A parte executada se manifestou na mov. 139, reiterando o pedido de impenhorabilidade dos valores provenientes de sua aposentadoria para satisfação do crédito exequendo.Alega que já possui a renda comprometida com o pagamento de obrigações financeiras e que o bloqueio de suas verbas implica total inviabilidade de custeio de suas necessidades básicas.Embora as partes tenham sido devidamente intimadas da audiência de conciliação (mov. 131 e 132), elas não compareceram (mov. 144).É o relatório. Decido.1. Do pedido de reconsideração da penhora de valores Apesar da intempestividade da impugnação à penhora (mov. 119), o prazo do art. 854, § 3º do CPC, não é preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, passível de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício.Analisando os autos, a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem provenientes de sua aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC.A parte executada apresentou telas sistêmicas na petição de mov. 139, em que comprova que percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Juntou, ainda, comprovantes que demonstram outras dívidas que comprometem o seu sustento.Neste sentido, é cediço que a penhora, em regra, não pode recair sobre a remuneração do devedor, de acordo com o previsto no art. 833, IV, do CPC, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, tem-se que a impenhorabilidade não se mostra absoluta, mormente no caso em testilha, em que se verifica que a única renda do executado é oriunda de seu salário, o que leva à conclusão de que a renda é utilizada para pagamento de todas as despesas e obrigações assumidas por ela, e não somente aquelas dedicadas à sobrevivência. Sobre o tema, colha-se os julgados do STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família?. Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.2. A modificação da conclusão a que chegou Tribunal de origem pelo cabimento da penhora de percentual da remuneração do executado ao entendimento de que, no caso concreto, seria preservada a dignidade e subsistência do devedor e sua família? exigiria o reexame do conjunto fático probatório acostado aos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.975.476/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/4/2022.)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o salário do devedor, sendo, contudo, de rigor sua redução para 10%, de molde a assegurar, de um lado, a efetividade da jurisdição, e, de outro, o mínimo existencial da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5721297-76.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PRO LABORE. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. 1. A jurisprudência tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade sobre verba salarial (art. 833, IV e § 2º, CPC) para admitir a penhora de percentual a título de pró-labore mesmo para crédito sem natureza alimentar, porém, em percentual que não comprometa a sobrevivência digna do devedor, quando provado pelo exequente inúmeras tentativas infrutíferas de localização de valores, bens e direitos do devedor. 2. Considerando as peculiaridades do caso, revela-se viável penhora sobre o pró-labore da executada em relação a duas empresas unipessoais de sua titularidade, no percentual de 20% ao mês, a fim de garantir o pagamento da dívida e, ao mesmo tempo, assegurar a sua existência e de sua família. Precedentes STJ e TJGO. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294423-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).” In casu, a penhora de parcela do benefício previdenciário da parte executada não evidencia que a constrição trará prejuízo ao sustento próprio ou a de seus dependentes em caso de nova constrição.Ademais, convém ressaltar que, apesar de citada, até o presente momento a parte devedora não fez qualquer esforço para adimplir o débito e sequer apresentou bens passíveis de penhora.Em análise dos autos, verifica-se que já houve a penhora de valores via SISBAJUD a fim de satisfazer parte do crédito exequendo. Diante disso, não há como determinar a devolução dos valores que já fazem parte do patrimônio do exequente, uma vez que já foi, inclusive, levantado por meio de alvará (mov. 136).Neste sentido, importante mencionar que a determinação de constrição de valores em nome da parte executada (mov. 126), decidiu acertadamente. Tendo em vista que aplicou-se no caso concreto o princípio do melhor interesse do credor, conforme dispõe o art. 797, caput, do CPC.Por sua vez, nada impede que este Juízo determine que possíveis e futuras constrições de valores sejam limitados ao percentual de 10% da renda do executado, tendo em vista que, dessa forma, será observado o interesse do credor na satisfação do crédito exequendo, sem comprometer a subsistência e a dignidade humana do executado.Ante o exposto:i) DEFIRO parcialmente o pedido do executado para limitar a 10% eventual e futura penhora de valores;ii) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Suspensão

Intimação Expedida

Expedição de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Penhora Realizada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

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