Execução de Título Extrajudicial 5991610-56.2024.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

30/04/2025, 17:52

Processo Arquivado

30/04/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5991610-56.2024.8.09.0135Promovente(s): Elbia Correa LtdaPromovido(s): Omilton Aparecido CostaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o executado, apesar de citado e intimado para pagar, manteve-se inerte.Realizada a tentativa de penhora de valores via sistema Sisbajud e inclusão de restrição veicular no sistema Renajud, porém, sem êxito.E intimado o autor para indicar bens do devedor, compareceu aos autos tão somente para pugnar pela expedição de certidão de crédito e a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei..(…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se a parte devedora não for encontrada, ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido à parte credora nova propositura quando localizar a parte executada, ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.No caso, intimado a fim de indicar bens do devedor, o exequente quedou-se inerte, pugnando tão somente pela expedição da certidão prevista no artigo 517 do CPC e a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, impondo-se, assim, a extinção do feito, em razão de não terem sido localizados bens passíveis de penhora.Quanto ao pedido de expedição da certidão e inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, é indiscutível a viabilidade de protesto de título executivo extrajudicial, uma vez que há amparo legal para tanto, conforme permite o art. 1º da Lei 9.492/97 que estabelece que "o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida".Ocorre que os presentes autos tratam-se de execução de título extrajudicial. Destarte, no caso concreto dos autos, tratando-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, o protesto pode ser levado a termo pelo exequente, sem a necessidade de emissão de certidão pela Secretaria, uma vez que o credor já possui os títulos aptos a protesto, quais sejam, as próprias cártulas que instruem a execução.Diferentemente do cumprimento de sentença, onde há menção expressa no CPC sobre a possibilidade de emissão de certidão para protesto da sentença judicial, o título de crédito extrajudicial pode ser utilizado diretamente para obter a lavratura do protesto, de modo que a certidão prevista no artigo 517 do CPC, não se aplica aos títulos executivos extrajudiciais.Poderia, contudo, ser emitida certidão de existência da execução, visando possibilitar ao autor a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme artigo 782, § 3º do CPC. Contudo, o §4º do referido artigo dispõe que “a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”.Destarte, como o presente feito está sendo extinto neste ato, não há que se falar na inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito decorrente do processo executivo.Ante o exposto, considerando que a parte credora, devidamente intimada, deixou de apresentar ao Juízo informações sobre bens penhoráveis da parte devedora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Por sua vez, INDEFIRO o pedido de emissão de certidão de inteiro teor do título extrajudicial e inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

07/04/2025, 17:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/04/2025, 17:25

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 13:43

Juntada -> Petição

07/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5991610-56.2024.8.09.0135Promovente(s): Elbia Correa LtdaPromovido(s): Omilton Aparecido CostaObs.: A presente decisão serve como instrume

28/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

27/03/2025, 10:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

27/03/2025, 10:29

P/ DECISÃO

17/03/2025, 14:02

Juntada -> Petição

17/03/2025, 12:35

Veículos ev. 19 com Alienação Fiduciária

25/02/2025, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

25/02/2025, 13:18

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/02/2025, 12:16

PEDIDO CACE

13/02/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/01/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL (Referente à Mov. - )

30/01/2025, 15:38

P/ DECISÃO

28/01/2025, 17:23

Juntada -> Petição

28/01/2025, 16:31

DECURSO DE PRAZO SEM MANISFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A)

11/12/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

11/12/2024, 13:03

Para Omilton Aparecido Costa (Mandado nº 3860052 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/11/2024 10:10:45))

03/12/2024, 17:53

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 3860052 / Para: Omilton Aparecido Costa)

18/11/2024, 13:11

Decisão -> deferimento

18/11/2024, 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elbia Correa Ltda (Referente à Mov. - )

18/11/2024, 10:10

P/ DECISÃO

13/11/2024, 13:49

Juntada -> Petição

13/11/2024, 13:16

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/10/2024, 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elbia Correa Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

28/10/2024, 11:12

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

25/10/2024, 15:20

Autos Conclusos

25/10/2024, 15:20

Peticão Enviada

25/10/2024, 15:20

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Veículos ev. 19 com Alienação Fiduciária

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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