Execução da Pena 5073060-09.2025.8.09.0004 - TJGO

Execução da Pena 5073060-09.2025.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alto Paraíso de GoiásGabinete da Vara CriminalAutos: 5073060-09.2025.8.09.0004Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICOPromovido: ROMÁRIO BISPO DOS SANTOSA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Romário Bispo dos Santos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, art. 147, § 1º, e art. 148, § 1º, I, todos do CP, no contexto da Lei 11.340/06, em relação à vítima L. S. S. C.; art. 147, caput, art. 148, § 1º, V, e art. 213, caput, c/c art. 14, II, todos do CP, em relação à vítima R. S. R.; art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 14, caput, da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP.O denunciado apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (mov. 25).Estão presentes os requisitos necessários para o regular exercício da ação penal. O processo segue o rito da Lei 11.343/06.A denúncia contém exposição objetiva e clara do fato supostamente delitivo imputado ao acusado, com a descrição de todas as circunstâncias, abrangendo as elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo, além de apresentar a adequada classificação jurídica.Dessa forma, a denúncia atende aos requisitos legais, não podendo ser considerada vaga, imprecisa ou inepta.Não há, nesta fase, qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade em favor do acusado.Assim, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como a relevância penal dos fatos, resta devidamente justificado o prosseguimento da presente ação.Ante o exposto, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade da ação penal e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de Romário Bispo dos Santos (mov. 06).DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21.05.2025, às 16h30m, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma ZOOM, com o seguinte link de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/86423599539?pwd=ajZDT1FISUJ1Y3IxRERUSkJnYStrdz09ID da reunião: 86423599539Senha de acesso: *GGj8zc5CITE-SE o denunciado, pessoalmente, para ciência da presente ação penal e INTIME-O para comparecer à sessão de instrução.Oriento que as partes e testemunhas providenciem os recursos necessários, incluindo:a) Verificar, com antecedência, a disponibilidade de internet e dos equipamentos necessários (microfone, webcam e, se for o caso, fones de ouvido). O não comparecimento por impossibilidade técnica será considerado ausência, podendo acarretar as penalidades legais cabíveis.b) Instalar previamente o programa “Zoom” no computador ou celular, observando as orientações que deverão constar nos mandados de intimação.c) Apresentar documento de identificação para conferência, vestir-se de forma adequada e participar em local que permita a gravação do ato sem interferências.Os policiais militares arrolados serão ouvidos preferencialmente na sede do Batalhão da Polícia Militar onde estão lotados, caso haja sala adequada. Devem ser requisitados via 6ª Seção da Corregedoria da Polícia Militar, por malote digital (art. 2º, § 2º, do Provimento n.º 19/2020 CGJGO) ou, se necessário, por outro meio hábil.Advirtam-se eventuais vítimas e testemunhas de que o não comparecimento injustificado poderá acarretar condução coercitiva, aplicação de multa, responsabilização por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Na hipótese de não localização das pessoas a serem ouvidas, conceda-se vista à parte interessada pelo prazo de 48 horas. Caso não haja manifestação para insistência na oitiva ou indicação de novo endereço, presumir-se-á o desinteresse, resultando na dispensa tácita.Se forem fornecidos novos endereços em tempo hábil, intime-se a parte para a audiência ou oficie-se o juízo da comarca onde reside, solicitando a intimação e a disponibilização de sala passiva para participação no ato, por videoconferência, utilizando o link mencionado.Os atos de intimação deverão ser realizados preferencialmente por meios eletrônicos atípicos, como telefone ou WhatsApp, conforme o Provimento Conjunto n. 009/2021. Em caso de impossibilidade, justifique-se nos autos e proceda-se à expedição de mandado para cumprimento por Oficial de Justiça.Em relação aos réus presos, ressalto o previsto no art. 185, §§ 1º e 2º, I e IV, do CPP, que permite a realização do interrogatório diretamente do estabelecimento penal por videoconferência. A decisão visa resguardar a ordem pública, considerando a insuficiência de policiais penais para a condução dos presos ao fórum, bem como o risco de fuga.Havendo recursos técnicos adequados na Unidade Prisional, os atos deverão ser realizados remotamente, utilizando o link mencionado, que deverá constar em todas as intimações e ofícios.Expeça-se o necessário e adotem-se as providências para a realização do ato, observando-se o art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.DETERMINO ao Cartório as seguintes providências:1. Cadastre-se a instauração da presente ação penal no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC;2. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e o Instituto Nacional de Identificação – INI, para ser comunicada a propositura da presente ação penal, para fins de registro e estatística;3. Promova-se a alteração nos classificadores do sistema PROJUDI para "Ação Penal";4. Junte-se aos autos as Folhas de Antecedentes Criminais do denunciado.5. Oficie-se à Autoridade Policial para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada do laudo definitivo das drogas apreendidas. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Joyre Cunha SobrinhoJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025J.H

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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