Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012148-74.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012148-74.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (A4): 5012148-74.2024.8.09.0006 ORIGEM: ANÁPOLIS – JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICARECORRENTE/PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISRECORRIDA/PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA CAIXETA JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 11.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 19.531,10 DECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação revisional de cobrança, proposta pela parte autora, Maria de Fatima Caixeta, ora recorrida, em face da parte ré, Município de Anápolis, ora recorrente.Na petição inicial, a parte autora alega que exerce funções que envolvem limpeza de banheiros, pátios, salas de aula, cozimento de alimentos, manuseio de produtos químicos e exposição a altas temperaturas, sem fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O município remunera a autora com adicional de insalubridade no percentual de 20%, reconhecendo a existência de condições insalubres. Foi realizada perícia técnica que classificou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres em grau máximo (40%), conforme os parâmetros do Ministério do Trabalho. Apesar da conclusão da perícia, o município não ajustou o pagamento do adicional para o grau máximo, mantendo a autora no patamar de 20%, em afronta ao art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92, que prevê percentuais de 10%, 20% e 40% conforme os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao grau máximo e ao pagamento das diferenças retroativas.A contestação (mov. 09), a parte ré sustenta que o adicional de insalubridade depende de laudo técnico emitido pelo Núcleo de Medicina do Trabalho, que classificou as condições laborais da autora como de grau médio (20%), conforme a legislação municipal e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 14). Além disso, a contestação argumenta que as atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nos casos de insalubridade máxima, como contato direto e permanente com agentes biológicos em hospitais, lixo urbano ou esgotos. Alega ainda que a autora já recebe o adicional de insalubridade em conformidade com a classificação legal e que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) neutraliza possíveis exposições nocivas.A sentença (mov. 32) julgou procedente os pedidos iniciais para: i) condenar o Município de Anápolis a implementar e realizar o pagamento do adicional de insalubridade em favor da parte autora no grau máximo de 40% previsto no art. 105 da Lei Municipal 2073/92, ficando, contudo, limitadas ao período máximo de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação, devidamente atualizadas a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo o valor final deste montante ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos de contador.Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso inominado (mov. 36) argumentando que a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) exige prova técnica específica, a ser realizada mediante laudo pericial que ateste a exposição habitual e efetiva do servidor a agentes insalubres em níveis acima do permitido. Sustenta que, na ausência de laudo técnico ou pericial conclusivo que demonstre a atividade insalubre em grau máximo, não há como deferir o pedido inicial. Com base em perícia técnica realizada em caso semelhante (processo nº 5354791-42.2022.8.09.0006), o recorrente afirma que a atividade exercida pela autora (limpeza e higienização de ambientes escolares) caracteriza insalubridade em grau médio (20%), e não no grau máximo. Alega que a sentença ignorou a classificação legal estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho, que regula os níveis de insalubridade. Defende que a regulamentação do adicional de insalubridade para servidores públicos municipais deve observar exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (Lei Municipal nº 2.073/92), que condiciona a concessão do adicional à comprovação por laudo técnico emitido por órgão competente. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIOPASSO À ANÁLISE DO PLEITO. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS: Preliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático ao presente recurso.Conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrático é medida que prestigia o Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula 568 do STJ.As questões que a 3ª Turma Recursal está decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. QUESTÃO EM DISCUSSÃO E TEMA PACIFICADO:Existem 2 questões em discussão, consubstanciadas em saber: (i) necessidade de prova pericial; (ii) grau correto de insalubridade. DAS RAZÕES DE DECIDIR:I. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL: Cumpre observar que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIII, garante aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres, o respectivo adicional, nos termos definidos em leis complementares, in verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a higienização de banheiros públicos de grande circulação e o trabalho de coleta de lixo são atividades potencialmente infectantes para o trabalhador e, por isso, a insalubridade deve ser presumida em nível máximo, independentemente do fornecimento de equipamento de proteção e da realização de laudo técnico. Vejamos: “SÚMULA Nº 448 DO TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 448 TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO COMPROVADO. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei municipal n°. 2.073, de 21 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Anápolis/GO, em seu art. 105, assegura aos servidores o direito à percepção de um adicional caso exerçam atividade em condições insalubres, segundo caracterização e classificação estabelecida pelas normas do Ministério do Trabalho. II - Diante da presença de agentes biológicos, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14, da NR-15, da portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, o que torna prescindível a realização de perícia. Inteligência da Súmula 448, do TST. III - Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados somente no momento de sua liquidação, com base no valor da condenação apurado, conforme disciplina o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5480297-28.2022.8.09.0006, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO. PORTARIA Nº 3.214/1978 E NORMA REGULAMENTAR - NR 15. SÚMULA 448 DO TST. DESNECESSÁRIO PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Município de Anápolis/GO, o servidor público municipal no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo (art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92). 2. Constatada a omissão do Estatuto dos Funcionários do Município de Anápolis em definir quais as atividades são insalubres, deve ser aplicada subsidiariamente a legislação trabalhista para a resolução da demanda, qual seja, Portaria nº 3.214/1978 e Norma Regulamentar - NR 15, anexo 14, que dispõe acerca das normas referentes à Segurança e Medicina do Trabalho. 3. A higienização de banheiro de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448 do TST). 4. O servidor público que exerce atividade considerada insalubre, por ser potencialmente nociva, merece o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% previsto no art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis), como vantagem devida ao funcionário que atue em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5166332-56.2022.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023);”II. DO GRAU CORRETO DE INSALUBRIDADE: A Lei Municipal n.º 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), dispõe quanto ao direito dos servidores públicos de Anápolis ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, desde que respeitados os requisitos estabelecidos nos seus artigos 104 ao 106, respectivamente: “Art. 104 – O servidor que exercer atividades em condições de periculosidade receberá um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento, enquanto exercer essa atividade, conforme legislação especial. Parágrafo único – As atividades consideradas perigosas são aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem no contato permanente com risco acentuado, conforme lei. Art. 105 – O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo. Art. 106 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será estabelecida segundo normas do Ministério do Trabalho.”Portanto, em que pese a legislação local fixar os percentuais do adicional de insalubridade, determina que devem ser observadas as situações específicas estabelecidas por lei própria, qual seja, a legislação trabalhista federal, que regulamenta tais atividades em todas as esferas de governo. Pela análise da NR n° 15, da Portaria n° 3.214/1978, Anexo 14, por força das disposições dos arts. 189, 190 e 192, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem-se que: “ANEXO N° 14 - AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)”.No presente caso, é fato incontroverso que a parte autora realiza a limpeza, higienização e coleta de lixo em seu ambiente de trabalho, inclusive dos banheiros, os quais possuem grande circulação de usuários. Com isso, o laudo apresentado pelo Município com o objetivo de afastar a insalubridade das atividades desenvolvidas pelo servidor público não merece prosperar, pois conforme demonstrado, o simples exercício de atividades que envolvam a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo, é suficiente por si só para garantir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 448 TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO COMPROVADO. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. SENTENÇA MANTIDA. I - A LEI MUNICIPAL N°. 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, EM SEU ART. 105, ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO À PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL CASO EXERÇAM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, SEGUNDO CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. II - DIANTE DA PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS, A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ANEXO 14, DA NR-15, DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78, O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 448, DO TST. III - TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS SOMENTE NO MOMENTO DE SUA LIQUIDAÇÃO, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO APURADO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5480297-28.2022.8.09.0006, REL. DES. BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/09/2023, DJE DE 18/09/2023).” CONCLUSÃO:Diante de todo o exposto, conclui-se que, embora a legislação local determine a observância de laudo técnico para a caracterização da insalubridade, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a interpretação harmônica da legislação municipal com as normas do Ministério do Trabalho, notadamente o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, tornam prescindível a realização de prova pericial quando demonstrado que o servidor exerce atividades de higienização de instalações sanitárias de grande circulação e coleta de lixo urbano. Nessas hipóteses, a insalubridade em grau máximo é presumida por força da norma regulamentadora, sendo inaplicável qualquer prova técnica em sentido contrário, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à parte autora, independentemente da realização de perícia individualizada. DISPOSITIVO:Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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Intimação Expedida

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