Execução Fiscal 5438050-76.2014.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2014

Valor da Causa

R$ 36.072,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Marques Filho

Partes do Processo

ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

C.C.BARBOSA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS CARDOSO BARBOSA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

11/05/2026, 18:12

Intimação Lida

06/04/2026, 03:05

Ato Ordinatório

24/03/2026, 17:04

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:04

Decorrido Prazo

24/03/2026, 17:02

Decorrido Prazo

24/03/2026, 17:02

Intimação Efetivada

30/01/2026, 14:03

Intimação Expedida

30/01/2026, 13:49

Documento Expedido

30/01/2026, 13:20

Penhora Não Realizada

28/01/2026, 14:17

Documento Expedido

22/01/2026, 14:15

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:36

Decisão -> deferimento

18/12/2025, 16:26

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:26

Todas as movimentações(258)

Juntada -> Petição

11/05/2026, 18:12

Intimação Lida

06/04/2026, 03:05

Ato Ordinatório

24/03/2026, 17:04

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:04

Decorrido Prazo

24/03/2026, 17:02

Documentos

Decisão

•19/02/2014, 14:57

Decisão

•15/09/2014, 08:58

Decorrido Prazo

24/03/2026, 17:02

Intimação Efetivada

30/01/2026, 14:03

Intimação Expedida

30/01/2026, 13:49

Documento Expedido

30/01/2026, 13:20

Penhora Não Realizada

28/01/2026, 14:17

Documento Expedido

22/01/2026, 14:15

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:36

Decisão -> deferimento

18/12/2025, 16:26

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:26

Autos Conclusos

17/12/2025, 17:58

Expedição de Documento

17/12/2025, 17:58

Expedição de Documento

17/12/2025, 17:54

Intimação Lida

11/12/2025, 03:01

Juntada -> Petição

03/12/2025, 05:51

Intimação Efetivada

01/12/2025, 14:13

Decisão -> Deferimento em Parte

01/12/2025, 14:04

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:04

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:32

Juntada -> Petição

23/10/2025, 10:07

Intimação Lida

09/10/2025, 03:00

Decisão -> Indeferimento

29/09/2025, 14:20

Intimação Expedida

29/09/2025, 14:20

Autos Conclusos

08/09/2025, 12:28

Juntada -> Petição

08/09/2025, 05:54

Intimação Lida

04/09/2025, 03:03

Intimação Lida

28/08/2025, 03:00

Juntada de Documento

25/08/2025, 17:18

Intimação Expedida

25/08/2025, 17:18

Decisão -> deferimento

18/08/2025, 13:53

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:53

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:38

Intimação Lida

08/08/2025, 03:02

Juntada -> Petição

06/08/2025, 18:33

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:36

Juntada de Documento

29/07/2025, 13:34

Intimação Lida

12/06/2025, 03:00

Certidão Expedida

05/06/2025, 15:41

Juntada -> Petição

04/06/2025, 19:52

Intimação Efetivada

02/06/2025, 20:12

Decisão -> deferimento

02/06/2025, 17:03

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:03

Autos Conclusos

02/06/2025, 12:38

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 11:30

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 11:30

Certidão Expedida

26/05/2025, 11:29

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Juntada -> Petição

26/03/2025, 16:19

Certidão Expedida

26/03/2025, 14:35

Intimação Expedida

24/03/2025, 07:50

Intimação Efetivada

24/03/2025, 07:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/03/2025, 10:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/03/2025, 10:32

Intimação Lida

10/03/2025, 03:06

Certidão Expedida

07/03/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/02/2025, 15:00

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/02/2025, 16:36

Certidão Expedida

11/02/2025, 11:35

Autos Conclusos

05/02/2025, 18:45

Recurso Autuado

05/02/2025, 18:45

Recurso Distribuído

05/02/2025, 16:57

Recurso Distribuído

05/02/2025, 16:57

Juntada -> Petição

05/02/2025, 08:45

Intimação Lida

21/01/2025, 03:08

Intimação Efetivada

14/01/2025, 16:58

Juntada -> Petição

14/01/2025, 13:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/01/2025, 18:59

Intimação Expedida

10/01/2025, 18:59

Intimação Efetivada

10/01/2025, 18:59

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:46

Intimação Lida

04/11/2024, 03:02

Juntada -> Petição

30/10/2024, 10:41

Decisão -> Indeferimento

23/10/2024, 19:36

Intimação Expedida

23/10/2024, 19:36

Autos Conclusos

23/10/2024, 12:46

Juntada -> Petição

23/10/2024, 08:27

Intimação Lida

21/10/2024, 03:02

Intimação Expedida

11/10/2024, 18:19

Juntada de Documento

11/10/2024, 18:17

Prazo Decorrido

23/09/2024, 16:05

Expedição de Documento

31/07/2024, 15:54

Intimação Lida

24/06/2024, 03:04

Juntada -> Petição

23/06/2024, 12:40

Certidão Expedida

13/06/2024, 13:44

Intimação Expedida

13/06/2024, 13:44

Juntada -> Petição

10/06/2024, 18:15

Ofício Respondido

06/06/2024, 17:14

Intimação Expedida

06/06/2024, 17:14

Ofício Efetivado

29/04/2024, 16:32

Ofício(s) Expedido(s)

26/04/2024, 10:46

Intimação Lida

08/03/2024, 03:01

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:37

Juntada de Documento

29/02/2024, 16:44

Decisão -> deferimento

27/02/2024, 16:57

Intimação Expedida

27/02/2024, 16:57

Autos Conclusos

15/02/2024, 18:44

Juntada -> Petição

15/02/2024, 17:54

Intimação Lida

15/02/2024, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 15:58

Intimação Expedida

05/02/2024, 15:58

Intimação Efetivada

05/02/2024, 15:58

Autos Conclusos

30/01/2024, 14:47

Juntada -> Petição

29/01/2024, 09:33

Intimação Lida

22/01/2024, 03:11

Juntada -> Petição

22/12/2023, 08:04

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2023, 18:56

Intimação Expedida

18/12/2023, 18:56

Intimação Efetivada

18/12/2023, 18:56

Autos Conclusos

05/10/2023, 13:13

Juntada -> Petição

04/10/2023, 19:41

Intimação Lida

02/10/2023, 03:05

Término da Suspensão do Processo

21/09/2023, 17:19

Intimação Expedida

21/09/2023, 17:18

Carta Precatória Não Cumprida

21/09/2023, 17:18

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2023, 16:50

Término da Suspensão do Processo

05/07/2023, 03:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 13:01

Término da Suspensão do Processo

26/03/2023, 03:00

Certidão Expedida

16/12/2022, 11:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2022, 11:49

Expedição de Documento

11/10/2022, 15:34

Juntada de Documento

18/07/2022, 16:04

Expedição de Documento

10/03/2022, 17:52

Ofício Efetivado

25/11/2021, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

25/11/2021, 16:05

Juntada de Documento

17/06/2021, 13:48

Carta Precatória Expedida

17/06/2021, 08:44

Juntada de Documento

27/04/2021, 17:47

Mudança de Assunto Processual

22/04/2021, 14:02

Intimação Lida

19/04/2021, 03:09

Juntada -> Petição

12/04/2021, 16:55

Certidão Expedida

09/04/2021, 18:17

Intimação Expedida

09/04/2021, 18:17

Intimação Lida

05/02/2021, 03:01

Juntada -> Petição

02/02/2021, 13:17

Intimação Efetivada

28/01/2021, 17:59

Intimação Expedida

26/01/2021, 17:51

Intimação Efetivada

26/01/2021, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2021, 18:31

Autos Conclusos

23/11/2020, 12:49

Intimação Lida

23/11/2020, 03:04

Juntada -> Petição

17/11/2020, 16:40

Juntada de Documento

17/11/2020, 12:56

Intimação Expedida

12/11/2020, 16:22

Juntada de Documento

12/11/2020, 16:21

Intimação Lida

09/03/2020, 03:01

Intimação Expedida

27/02/2020, 11:41

Documento Expedido

27/02/2020, 11:40

Intimação Lida

06/12/2019, 03:00

Intimação Efetivada

28/11/2019, 13:15

Juntada -> Petição

27/11/2019, 14:53

Intimação Expedida

26/11/2019, 11:30

Intimação Efetivada

26/11/2019, 11:30

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2019, 10:22

Intimação Não Efetivada

21/11/2019, 16:17

Intimação Lida

30/09/2019, 03:01

Autos Conclusos

27/09/2019, 16:57

Juntada -> Petição

27/09/2019, 15:54

Intimação Lida

26/09/2019, 03:00

Intimação Efetivada

20/09/2019, 13:33

Intimação Efetivada

18/09/2019, 17:57

Intimação Expedida

18/09/2019, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2019, 17:38

Intimação Efetivada

18/09/2019, 09:19

Autos Conclusos

17/09/2019, 13:51

Intimação Expedida

16/09/2019, 12:29

Intimação Efetivada

16/09/2019, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2019, 08:06

Juntada -> Petição

28/08/2019, 09:57

Intimação Lida

26/08/2019, 03:01

Autos Conclusos

23/08/2019, 11:33

Juntada -> Petição

21/08/2019, 14:01

Intimação Lida

19/08/2019, 03:01

Intimação Expedida

16/08/2019, 11:53

Intimação Expedida

16/08/2019, 11:49

Documento Expedido

16/08/2019, 11:48

Juntada -> Petição

13/08/2019, 15:39

Intimação Expedida

09/08/2019, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2019, 09:09

Intimação Lida

10/06/2019, 03:02

Intimação Lida

03/06/2019, 03:03

Autos Conclusos

31/05/2019, 11:08

Juntada -> Petição

31/05/2019, 10:12

Intimação Expedida

30/05/2019, 16:44

Juntada de Documento

30/05/2019, 14:03

Juntada -> Petição

27/05/2019, 17:19

Intimação Expedida

22/05/2019, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2019, 15:04

Intimação Lida

20/05/2019, 03:15

Autos Conclusos

17/05/2019, 13:54

Juntada -> Petição

14/05/2019, 11:29

Prazo Decorrido

08/05/2019, 11:18

Intimação Expedida

08/05/2019, 11:18

Documento Cumprido

11/12/2018, 15:36

Documento Expedido

04/05/2018, 14:13

Intimação Lida

26/04/2018, 03:00

Juntada -> Petição

20/04/2018, 12:03

Intimação Expedida

16/04/2018, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2018, 14:33

Intimação Lida

29/01/2018, 10:32

Autos Conclusos

23/01/2018, 07:55

Juntada -> Petição

22/01/2018, 12:50

Intimação Expedida

17/01/2018, 15:58

Mandado Não Cumprido

17/01/2018, 15:57

Mandado Expedido

24/11/2017, 14:24

Juntada -> Petição

05/09/2017, 13:54

Intimação Lida

21/08/2017, 03:00

Intimação Expedida

09/08/2017, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2017, 15:54

Juntada -> Petição

13/07/2017, 17:26

Certidão Expedida

30/06/2017, 09:41

Autos Conclusos

30/06/2017, 09:41

Intimação Lida

29/05/2017, 03:01

Intimação Expedida

17/05/2017, 13:09

Cálculo de Custas

16/05/2017, 15:14

Juntada -> Petição

05/01/2017, 12:02

Intimação Lida

21/11/2016, 03:01

Intimação Expedida

11/11/2016, 08:55

Cálculo de Custas

26/10/2016, 11:17

Juntada -> Petição

28/01/2016, 16:12

Intimação Lida

11/12/2015, 03:01

Intimação Expedida

01/12/2015, 16:59

Cálculo de Custas

04/11/2015, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2015, 17:45

Autos Conclusos

18/08/2015, 16:57

Juntada -> Petição

17/08/2015, 18:29

Intimação Lida

13/08/2015, 16:57

Intimação Expedida

12/08/2015, 09:43

Mandado Não Cumprido

12/08/2015, 09:43

Mandado Expedido

17/06/2015, 09:29

Guia Recolhida

25/05/2015, 22:00

Juntada -> Petição

15/05/2015, 10:13

Intimação Lida

08/05/2015, 00:05

Intimação Expedida

28/04/2015, 08:22

Cálculo de Custas

23/04/2015, 08:24

Intimação Lida

16/02/2015, 00:02

Juntada -> Petição

12/02/2015, 15:30

Intimação Expedida

06/02/2015, 14:25

Cálculo de Custas

17/12/2014, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2014, 08:58

Autos Conclusos

05/08/2014, 16:24

Juntada -> Petição

19/07/2014, 09:48

Intimação Lida

08/04/2014, 00:03

Intimação Expedida

26/03/2014, 15:09

Citação Não Efetivada

26/03/2014, 15:08

Citação Expedida

20/02/2014, 10:09

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2014, 14:57

Peticão Enviada

03/01/2014, 10:52

Processo Distribuído

03/01/2014, 10:52

Autos Conclusos

03/01/2014, 10:52

Decisão

•30/09/2015, 17:45

Despacho

•31/07/2017, 15:54

Despacho

•05/04/2018, 14:33

Despacho

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Todos os documentos(24)

Decisão

•19/02/2014, 14:57

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•15/09/2014, 08:58

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•30/09/2015, 17:45

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•31/07/2017, 15:54

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•27/02/2024, 16:57

Decisão

•23/10/2024, 19:36

Sentença

•10/01/2025, 18:59

Relatório

•24/02/2025, 16:36

Ementa

•19/03/2025, 07:27

Relatório e Voto

•19/03/2025, 07:27

Decisão

•02/06/2025, 17:03

Decisão

•18/08/2025, 13:53

Decisão

•29/09/2025, 14:20

Decisão

•01/12/2025, 14:04

Decisão

•18/12/2025, 16:26