Cumprimento de sentença 6118699-23.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6118699-23.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

da sentença retro proferida

13/06/2025, 20:39

Processo Arquivado

13/06/2025, 20:39

alvará assinado e pago

29/05/2025, 17:35

ALVARÁ EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO(A) MAGISTRADO(A)

27/05/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alesson Iure Pereira Neves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/05/2025 16:23:49))

26/05/2025, 19:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/05/2025 16:23:49))

26/05/2025, 19:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 16:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alesson Iure Pereira Neves (Referente à Mov. - )

26/05/2025, 16:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. - )

26/05/2025, 16:23

P/ DECISÃO

22/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

19/05/2025, 17:58

Intimação para manifestar

19/05/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alesson Iure Pereira Neves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/05/2025, 17:33

Processo Desarquivado

19/05/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 11:21

Sentença

•26/05/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 6118699-23.2024.8.09.0051 Requerente:Alesson Iure Pereira Neves Requerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos digitais sobre reclamação aforada por Alesson Iure Pereira Neves com pretensão de condenação da parte ré, Gol Linhas Aéreas S.a., ao pagamento de indenização por suposta mala danificada Ofertou-se contestação (evento n. 18), réplica por escrito (evento n. 21) vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido. Deixo de apreciar, nesta fase, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95) prevê em seu artigo 54 “caput” a não incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de Jurisdição. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, estando subordinada, a partir de então, ao Código de Defesa do Consumidor. Não há outras questões preliminares (no sentido técnico) ou quaisquer vícios formais, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. *** Antecipo o julgamento do mérito, uma vez que a questão é eminentemente de direito e instruído o feito com as provas suficientes para o deslinde da controvérsia (CPC/2015, artigo 355, inciso I). Trata-se de caso em que a parte reclamante viu bagagem sua ser danificada após viagem aérea nacional que fez por intermédio da empresa reclamada. No exercício da defesa alegou-se tese de que não ocorreu qualquer dano material ou moral. Cediço que a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a responsabilidade da recorrente não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos. Assim, em virtude da má prestação do serviço, pelo dano à bagagem da autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização pelos danos causados. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 20) e do Código Civil (art. 734), o transportador é objetivamente responsável pelos danos causados ao passageiro ou sua bagagem, em razão do risco de sua atividade, da qual aufere lucro - teoria do risco do negócio. Com efeito, a empresa aérea obriga-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte do passageiro e dos seus pertences, de forma indene, até o local de destino. Nesse ínterim, gera ao transportador o dever de resultado, qual seja, reiterando-se, transportar com segurança tanto o passageiro como seus pertences. Outrossim, ao entregar a sua bagagem para a empresa aérea, o passageiro confia no dever de guarda, gerando a legítima expectativa de administração e cuidados necessários, em consonância com a prescrição legal (art. 749, do Código Civil), confira-se: "O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto". Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais, sendo ora arbitrada indenização no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente em razão da quebra do dever de confiança, não sendo prontamente resolvido o problema causado pela companhia aérea à sua consumidora. Registre-se que o problema não foi resolvido de forma célere e adequada, contexto que também deve influenciar no quantum indenizatório. Todavia, ouso discordar do valor do prejuízo sugerido pelo consumidor (R$ 801,22), haja vista que não me pareceu razoável e afrontou o bom senso, pelo que não o acatarei. Explico. A etiqueta emitida pela empresa ré apresenta como peso 17kg, comum a uma mala média (evento n. 01). A imagem não possibilita a identificação clara da marca da referida bagagem, bem como a única cotação (R$ 801,22) apresentada refere-se a marca superior à média. Assim sendo, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrarei R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de danos materiais. *** Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré, ao pagamento de (a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação, e (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.. Yorranna Rafaela Silva Cunha Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 6118699-23.2024.8.09.0051 Requerente:Alesson Iure Pereira Neves Requerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

11/04/2025, 00:00

—

da sentença retro proferida

Processo Arquivado

alvará assinado e pago

ALVARÁ EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO(A) MAGISTRADO(A)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alesson Iure Pereira Neves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/05/2025 16:23:49))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/05/2025 16:23:49))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alesson Iure Pereira Neves (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gol Linhas Aereas S.a. (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada -> Petição

Intimação para manifestar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alesson Iure Pereira Neves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(46)