Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5075615-27.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WESLEY CABRAL

CPF

Reu

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

CPF

Reu

POLICIAL PENAL - LEANDRO VICENTE AUGUSTO

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL PENAL - CARLOS RODRIGUES PITANGA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES

OAB/GO 40451·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WESLEY CABRAL

CPF

Reu

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

CPF

Reu

POLICIAL PENAL - LEANDRO VICENTE AUGUSTO

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL PENAL - CARLOS RODRIGUES PITANGA

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL PENAL - ANTONIO CARLOS MACEDO FIRMINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

17/04/2026, 15:35

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:28

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:15

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2026, 12:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/04/2026, 12:54

Juntada -> Petição

23/03/2026, 20:10

Intimação Lida

23/03/2026, 03:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2026, 14:28

Intimação Expedida

13/03/2026, 09:10

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2026, 18:40

Intimação Expedida

12/03/2026, 18:40

Autos Conclusos

26/02/2026, 06:55

Juntada -> Petição -> Parecer

25/02/2026, 19:53

Todas as movimentações(138)

Intimação Lida

17/04/2026, 15:35

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:28

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:15

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2026, 12:54

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 15:45

Decisão

•19/02/2025, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/04/2026, 12:54

Juntada -> Petição

23/03/2026, 20:10

Intimação Lida

23/03/2026, 03:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2026, 14:28

Intimação Expedida

13/03/2026, 09:10

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2026, 18:40

Intimação Expedida

12/03/2026, 18:40

Autos Conclusos

26/02/2026, 06:55

Juntada -> Petição -> Parecer

25/02/2026, 19:53

Intimação Lida

18/02/2026, 03:07

Troca de Responsável

06/02/2026, 16:25

Certidão Expedida

06/02/2026, 15:55

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:55

Recurso Autuado

06/02/2026, 15:54

Recurso Distribuído

06/02/2026, 14:57

Recurso Distribuído

06/02/2026, 14:57

Intimação Lida

29/01/2026, 17:31

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:42

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:35

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

27/01/2026, 12:14

Autos Conclusos

23/01/2026, 13:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/12/2025, 18:33

Intimação Lida

10/12/2025, 09:50

Intimação Expedida

09/12/2025, 18:02

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/12/2025, 17:49

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:52

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:39

Juntada -> Petição

01/12/2025, 16:25

Intimação Lida

28/11/2025, 12:02

Intimação Expedida

28/11/2025, 11:09

Intimação Lida

27/11/2025, 12:18

Juntada -> Petição -> Apelação

27/11/2025, 12:02

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:43

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/11/2025, 16:19

Juntada de Documento

30/10/2025, 13:58

Autos Conclusos

30/10/2025, 13:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/10/2025, 09:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

23/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada

22/10/2025, 16:21

Mídia Publicada

22/10/2025, 16:06

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2025, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2025, 15:56

Autos Conclusos

22/10/2025, 15:56

Certidão Expedida

22/10/2025, 08:58

Mandado Cumprido

03/09/2025, 15:02

Mandado Cumprido

28/08/2025, 22:01

Mandado Cumprido

28/08/2025, 00:06

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 16:34

Mandado Expedido

25/08/2025, 16:31

Mandado Expedido

25/08/2025, 16:29

Mandado Expedido

25/08/2025, 16:20

Intimação Lida

18/07/2025, 10:14

Intimação Efetivada

17/07/2025, 17:53

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:49

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 17:49

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:48

Intimação Lida

15/07/2025, 12:45

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

07/07/2025, 13:01

Mídia Publicada

03/07/2025, 18:33

Audiência de Instrução e Julgamento

03/07/2025, 18:31

Autos Conclusos

03/07/2025, 18:31

Mandado Cumprido

29/05/2025, 10:21

Mandado Não Cumprido

28/05/2025, 08:21

Mandado Cumprido

14/05/2025, 15:59

Mandado Cumprido

14/05/2025, 15:25

Mandado Cumprido

14/05/2025, 15:25

Mandado Expedido

12/05/2025, 15:08

Mandado Expedido

12/05/2025, 15:04

Mandado Expedido

12/05/2025, 15:02

Mandado Expedido

12/05/2025, 15:01

Certidão Expedida

12/05/2025, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2025, 14:55

Mandado Expedido

12/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Intimação Lida

26/02/2025, 16:53

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2025, 15:24

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

19/02/2025, 16:11

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 14:13

Autos Conclusos

13/02/2025, 14:13

Juntada -> Petição

13/02/2025, 07:30

Juntada de Documento

12/02/2025, 13:43

Mandado Cumprido

28/01/2025, 18:01

Mandado Cumprido

23/01/2025, 12:08

Mandado Não Cumprido

14/01/2025, 13:45

Certidão Expedida

17/12/2024, 17:54

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2024, 17:53

Juntada de Documento

17/12/2024, 17:52

Mandado Não Cumprido

05/12/2024, 18:16

Mandado Expedido

04/12/2024, 16:38

Mandado Expedido

04/12/2024, 16:37

Mandado Expedido

04/12/2024, 16:33

Certidão Expedida

04/12/2024, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2024, 16:12

Mandado Expedido

04/12/2024, 16:08

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

01/11/2024, 14:25

Intimação Lida

16/09/2024, 17:07

Intimação Expedida

16/09/2024, 15:31

Audiência de Instrução e Julgamento

16/09/2024, 15:31

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/09/2024, 14:51

Intimação Lida

19/08/2024, 12:06

Intimação Expedida

16/08/2024, 14:11

Juntada de Documento

16/08/2024, 11:27

Juntada -> Petição

17/07/2024, 16:22

Intimação Lida

16/07/2024, 17:00

Intimação Expedida

16/07/2024, 15:39

Juntada de Documento

16/07/2024, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 09:56

Juntada de Documento

04/07/2024, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2024, 16:20

Intimação Lida

22/05/2024, 18:12

Intimação Expedida

22/05/2024, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 15:45

Autos Conclusos

08/05/2024, 17:31

Juntada -> Petição

30/04/2024, 17:50

Intimação Lida

01/04/2024, 18:24

Audiência de Conciliação

01/04/2024, 15:18

Intimação Expedida

01/04/2024, 15:18

Intimação Lida

06/02/2024, 14:47

Intimação Expedida

05/02/2024, 17:12

Certidão Expedida

05/02/2024, 17:11

Certidão Expedida

05/02/2024, 17:10

Certidão Expedida

05/02/2024, 17:08

Audiência de Conciliação

05/02/2024, 17:05

Processo Distribuído

05/02/2024, 16:54

Recebido

05/02/2024, 16:54

Decisão

•07/07/2025, 13:01

Termo de Audiência

•22/10/2025, 15:56

Sentença de Homologação

•23/10/2025, 14:20

Sentença

•25/11/2025, 16:19

Decisão

•27/01/2026, 12:14

Despacho

•12/03/2026, 18:40

Relatório e Voto

•07/04/2026, 13:52