Execução Fiscal 0420767-72.2013.8.09.0014 - TJGO

Processo Arquivado

11/07/2025, 12:59

Transitado em Julgado

11/07/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 0420767-72.2013.8.09.0014Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: ROCHA FARMACEUTICA LTDA-ME1 - RELATÓRIOTrata-se, nos presentes autos, de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás em desfavor de Rocha Farmacêutica LTDA-ME, todos devidamente qualificados.A ação foi ajuizada em 3 de dezembro de 2013 (evento 3, página 10).O despacho que ordenou a citação foi prolatado em 9 de janeiro de 2014 (evento 3, página 11).Em 19/05/2018, antes da citação do executado, o exequente informou o parcelamento do débito pela via administrativa, com final em 25/07/2019 (evento 3, página 15).Na data de 22/06/2018 o feito foi suspenso (evento 3, página 21).Em 7 de agosto de 2019, o exequente informou que o autor descumpriu o acordo e requereu o prosseguimento da execução, com o bloqueio de dinheiro (evento 3, página 23).Em 10 de novembro de 2020, o pedido foi deferido (evento 13).Na data de 17/01/2023, foi realizada a primeira tentativa infrutífera de bloqueio (evento 18). O exequente teve ciência em 22/02/2023 (evento 20).É o relato do necessário. Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO2.1 - DA NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃOInfere-se que, apesar de expedido mandado, não houve a citação do executado.Sabe-se que a citação válida é pressuposto de validade do processo (art. 239 do CPC1).A execução, por sua vez, prosseguiu sem a citação, inclusive com tentativas de bloqueio que, destaco, não foram deferidas a título de arresto.Fato é que a ausência de citação acarreta nulidade absoluta do processo, em flagrante afronta ao contraditório, à ampla defesa e, até mesmo, à oportunidade de o executado indicar bens à penhora.Nesse sentido, eis a jurisprudência: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A citação válida é pressuposto de validade do processo, e o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida com o tempo. Inteligência do art. 239 do CPC. 2. A citação de pessoa jurídica demandada, na pessoa de seu sócio na qualidade de representante da empresa, não supre a citação do sócio igualmente demandado em nome próprio, contra quem não se operara o ato citatório respectivo. 3. É nula de pleno direito a sentença condenatória de mérito proferida contra réu não citado validamente. 4. RECURSOS CONHECIDOS, MAS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 0244714-33.2010.8.09.0051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2. A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1191054 MG 2010/0071211-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010) Sendo assim, não havendo citação válida, DECLARO A NULIDADE de todos os atos do processo após o recebimento da ação.2.2 - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA TRIBUTÁRIASabe-se que a interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação, caso o exequente promova a devida localização do réu. Sendo válida a citação, a interrupção retroage à data da propositura da ação.A CDA que motivou esta ação de execução fiscal é de 18/07/2013 (evento 3, página 3).O executado sequer foi citado, razão pela qual não se operou causa interruptiva da prescrição da exigibilidade do crédito tributário (art. 174, parágrafo único, I, do CTN2 c/c art. 240, §§1º e 2º, do CPC3). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição ordinária ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação para cobrança, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. 2. Proposta a execução fiscal, o curso da prescrição geral se interrompe pela citação pessoal do devedor para as execuções propostas antes da vigência da LC nº 118, de 9/2/2005; pelo despacho que ordena a citação, para as execuções propostas após 9/6/2005; ou ainda por uma das demais hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.120.295/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC nº 118/2005) retroage à data da propositura da ação, em conformidade com o artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, atual artigo 240, quando a demora do ato citatório não decorrer da inércia deliberada do Fisco. 4. Verificada a inércia do Exequente, que não procurou impulsionar a marcha processual, tampouco efetivou a citação válida da devedora em 5 anos contados da constituição do crédito tributário, e na ausência de causa interruptiva, é mesmo o caso de reconhecer que operou-se a prescrição ordinária da pretensão fazendária. 5. A despeito do desprovimento do Apelo, não há margem para a aplicação ao caso do comando inserto no art. 85, § 1º, do CPC, pois não fixados honorários na origem. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 0439528-38.2014.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). 3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, reconheço a prescrição da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN4.Sem custas e honorários.PROCEDA-SE ao cancelamento de eventuais restrições de bens e cadastrais impostas por meio dos sistemas conveniados em face da parte executada em razão da presente execução.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta1. Código de Processo Civil. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.2. Código Tributário Nacional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.3. Código de Processo Civil. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.4. Código Tributário Nacional. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência;

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/05/2025, 19:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

23/05/2025, 19:55

Autos Conclusos

06/03/2025, 13:36

Juntada -> Petição

28/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS Vara de Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a incidência da prescrição intercorrente na forma do REsp 1340553 RS. Aragarças, 26 de fevereiro de 2025 Liryel Pereira Dias 5247593

27/02/2025, 00:00

Intimação do exequente

26/02/2025, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/02/2025, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2025, 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/02/2025, 21:50

Autos Conclusos

10/12/2024, 15:36

Decisão -> Declaração -> Incompetência

01/03/2024, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decis?o -> Declara??o -> Incompet?ncia (CNJ:941) - )

01/03/2024, 15:45

decurso de prazo

26/01/2024, 16:17

Autos Conclusos

26/01/2024, 16:17

Intimação da parte exequente

14/12/2023, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/12/2023, 13:38

DEFIRO DILAÇÃO DE PRAZO

29/03/2023, 15:24

P/ DESPACHO

23/02/2023, 14:13

Juntada -> Petição

22/02/2023, 12:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/01/2023 10:15:33)

20/01/2023, 15:13

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/01/2023, 10:15

Juntada -> Petição

14/10/2021, 08:45

Intimação do exequente - para requerer o que entender de direito

21/09/2021, 13:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )

21/09/2021, 13:54

certidão de decurso de prazo

21/09/2021, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2020, 11:43

P/ DESPACHO

04/11/2020, 14:04

PETIÇÃO

23/10/2020, 11:20

Certidao

14/10/2020, 18:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

14/10/2020, 18:34

Certidão de retorno dos autos físicos da digitalização

07/10/2020, 13:55

Certidão informativa

03/07/2020, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2020, 16:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - )

22/01/2020, 16:22

Histórico Processo Físico

05/12/2019, 10:09

Autos Conclusos

05/12/2019, 10:09

Aragarças - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

05/12/2019, 10:09

Autorização de Digitalização

05/12/2019, 10:09

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação do exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decis?o -> Declara??o -> Incompet?ncia (CNJ:941) - )

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