Execução de Título Extrajudicial 5119168-97.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 937.723,10

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

10/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

31/03/2026, 16:59

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

31/03/2026, 16:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 16:48

Autos Conclusos

24/03/2026, 09:03

Juntada -> Petição

17/03/2026, 17:45

Intimação Lida

12/02/2026, 03:01

Intimação Efetivada

02/02/2026, 17:52

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 17:14

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:14

Autos Conclusos

13/01/2026, 09:09

Juntada -> Petição -> Parecer

12/01/2026, 13:39

Intimação Lida

15/12/2025, 03:15

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 17:12

Intimação Expedida

04/12/2025, 17:12

Todas as movimentações(97)

Intimação Lida

10/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

31/03/2026, 16:59

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

31/03/2026, 16:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 16:48

Autos Conclusos

24/03/2026, 09:03

Juntada -> Petição

17/03/2026, 17:45

Intimação Lida

12/02/2026, 03:01

Intimação Efetivada

02/02/2026, 17:52

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 17:14

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:14

Autos Conclusos

13/01/2026, 09:09

Juntada -> Petição -> Parecer

12/01/2026, 13:39

Intimação Lida

15/12/2025, 03:15

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 17:12

Intimação Expedida

04/12/2025, 17:12

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:32

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:21

Intimação Lida

04/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

25/08/2025, 09:20

Intimação Expedida

25/08/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/08/2025, 16:07

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:02

Intimação Lida

28/07/2025, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:55

Juntada de Documento

16/07/2025, 17:58

Juntada de Documento

18/06/2025, 17:31

Juntada de Documento

18/06/2025, 16:52

Autos Conclusos

18/06/2025, 08:49

Juntada -> Petição

17/06/2025, 23:31

Intimação Lida

09/06/2025, 03:08

Juntada de Documento

05/06/2025, 15:02

Juntada de Documento

03/06/2025, 15:19

Juntada de Documento

02/06/2025, 10:45

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:32

Juntada -> Petição

28/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5119168-97.2021.8.09.0049Parte Requerente: Brenge Par Engenharia E Participações Ltda.Parte Requerida: Município De GoianésiaDECISÃOTrata-se de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial avençado entre o Município de Goianésia e a Brenge Par Engenharia e Participações LTDA (evento nº 54). Decido. A presente ação refere-se a execução de título executivo extrajudicial ajuizado pela Brenge Par Engenharia e Participações LTDA contra o Município de Goianésia, decorrente de inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços nº 77/2020. Durante o trâmite processual, as partes apresentam acordo extrajudicial, pendente de homologação judicial, a respeito da dívida cobrada mediante a presente execução. O acordo estabelece que a dívida é de R$ 2.079.192,54 (dois milhões e setenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sendo avençado um desconto de 8,61837%, tornando devido R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas, mediante depósitos a serem realizados na conta bancária da exequente, ora credora. Todavia, consta averbação de penhoras no rosto dos autos em favor de Claudio Gonçalves da Silva, Manoel da Silva Costa, Willian Satana da Silva, Isael da Silva Costa, 4watt Bio Engenharia Ltda – Me, anterior ao pedido de homologação do acordo (evento nº 33, 43, 45, 47, 52 e 55). Da leitura do art. 855 do CPC¹, infere-se que realizada a penhora do crédito, o credor não pode mais dispor do crédito, tampouco o devedor poderá pagar ao credor. Dessa forma, inviável a homologação do acordo extrajudicial, diante da causa impeditiva decorrente da penhora no rosto dos autos, uma vez que a manobra processual pode frustrar a efetivação dos créditos dos credores que se valeram dessa medida para assegurar seus direitos. Ressalta-se que negócio jurídico entabulado sobre bem e/ou direito, após a penhora, pode configurar até mesmo fraude à execução e é ineficaz ao exequente (art. 792, §1º, do CPC). Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 2. O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de segurança, sem dúvidas, é a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado por ação ou omissão de autoridade pública. O direito líquido e certo deve se apresentar de forma inequívoca como prova pré-constituída nos autos. Em outras palavras, já deve estar comprovado no momento da impetração, em regra, na forma documental. 3. No caso em apreço, não verifico a existência de direito líquido e certo para que haja reforma da decisão da autoridade coatora tendo em vista que a parte impetrante, mesmo sabendo que havia penhora no rosto dos autos, celebrou acordo extrajudicial, recebendo o montante acordado. 4. O acordo realizado pela parte autora configura fraude à execução, conforme os seguintes entendimentos jurisprudenciais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO. ACORDO. OBJEÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EFEITOS NEGATIVOS AO BENEFICIÁRIO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a objeção apresentada por terceiro à homologação do acordo entabulado entre as partes. 1.1. O agravante pede a reforma da decisão agravada para que cesse os pagamentos realizados diretamente ao patrono constituído e passe a fazê-los diretamente em conta à disposição do juízo. 2. Nos termos do artigo 996 do CPC para que o terceiro interessado possa recorrer, deve demonstrar que a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atinge direito de que se afirme titular. 2.1. Apesar de não fazer parte da relação jurídica material que deu início ao processo, o recorrente gravou penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença de origem, considerando que possui um crédito em desfavor do exequente constituído no Processo 2004.01.1.067009-9. 3. O credor ao qual foi deferida a penhora no rosto dos autos possui relação jurídica com o processo em que foi concretizada a constrição, podendo questionar todos os atos que possam afetar negativamente a penhora. 3.1. Assim, o agravante é parte legítima para questionar os efeitos jurídicos do acordo firmado por seu devedor, que figura como credor nos autos de origem. 4. O art. 860 do CPC, ao tratar da denominada penhora no rosto dos autos, preconiza que, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". 5. A penhora no rosto dos autos altera subjetivamente a figura a quem deverá ser efetuado o pagamento, conferindo a esta os bens que forem adjudicados ou que couberem ao devedor. 5.1. Conquanto se reconheça o direito de as partes transigirem, de forma a colocaram fim ao litígio, tal transação somente pode lançar seus efeitos para dentro dos autos do cumprimento de sentença quando não houver causa impeditiva, como, no presente caso, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos. 6. Jurisprudência: "Consoante dispõe o artigo 996, do Código de Processo Civil, o credor ao qual foi deferida a penhora no rosto dos autos possui relação jurídica com o processo em que foi concretizada a constrição, podendo questionar todos os atos que possam afetar negativamente a penhora. Preenchidos, portanto, os pressupostos de legitimidade e interesse recursal. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso, pois a recorrente insurgiu-se claramente quanto aos termos da sentença. Não há inovação recursal no caso em que o recorrente questiona na origem a produção de efeitos negativos, decorrentes do acordo firmado entre as partes, em desfavor da penhora no rosto dos autos, ainda que eventualmente apresente outros argumentos jurídicos. A indicação de ofensa a outros dispositivos legais, sem inovação fática, não configura inovação recursal. Com a penhora, evidentemente o proprietário não pode livremente dispor do bem (no caso, o direito de crédito). Eventual alienação do bem/direito, após a penhora, configura fraude à execução e não gera qualquer efeito com respeito à apelante, nos termos do artigo 792, III e § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, o acordo foi firmado meses depois da penhora no rosto dos autos, desse modo não pode produzir efeitos negativos em desfavor do beneficiário da penhora. Precedentes do TJDFT e do STJ. Indevida a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo simples exercício do seu direito constitucional de recorrer, buscando reverter situação desvantajosa, sem que tenha atuado com o deliberado fim de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional". (00445156320148070001, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 23/6/2020). 7. Decisão reformada para determinar que os valores pagos a título de cumprimento do acordo homologado entre as partes seja depositado na conta à disposição do juízo. 8. Recurso provido. (Acórdão 1348639, 07108394220218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 1/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de instrumento. Decisão agravada que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes em razão da penhora realizada no rosto dos autos. Credor que não pode suportar eventuais prejuízos causados pela composição das partes. Além disso, o agravado não tem a disponibilidade do crédito para a celebração do acordo, pois esse crédito é objeto de penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135025-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023 5. No caso em apreço, resta patente a conduta violadora dos princípios da boa-fé e cooperação que autorizam o juiz a fixar multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Segurança denegada para manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 7. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09 c/c Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5583967-29.2023.8.09.0077, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/11/2023, DJe de 04/11/2023) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de penhora no rosto dos autos impossibilita a homologação de acordo extrajudicial firmado entre exequente e executado, com vistas a extinção da execução, vez que, perdendo o exequente a titularidade do direito exigido, não sendo detentor do crédito em discussão não lhe e dado praticar atos de disposição, a exemplo transigir e dar quitação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5458353.56, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJ-GO 5458353-56.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado no evento nº 54. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo assinalado acima, a parte exequente deve apresentar planilha atualizada de débito, para fins de expedição de precatório, conforme delineado no evento nº 48. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) ¹Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 16:26

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:25

Intimação Expedida

23/05/2025, 16:25

Juntada de Documento

22/05/2025, 16:05

Juntada de Documento

14/04/2025, 14:41

Juntada -> Petição

10/04/2025, 10:00

Autos Conclusos

09/04/2025, 13:54

Juntada de Documento

10/03/2025, 18:57

Intimação Lida

10/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5119168-97.2021.8.09.0049Parte Requerente: Brenge Par Engenharia E Participações Ltda.Parte Requerida: Município De GoianésiaDECISÃOTratam-se de Embargos de Declaraç&

27/02/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2025, 15:43

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:43

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:43

Juntada de Documento

05/02/2025, 13:40

Autos Conclusos

16/01/2025, 16:41

Juntada de Documento

16/01/2025, 14:26

Juntada de Documento

16/01/2025, 14:11

Troca de Responsável

08/01/2025, 22:01

Intimação Lida

14/10/2024, 03:02

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/08/2024, 20:20

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/08/2024, 16:25

Intimação Lida

19/08/2024, 03:04

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

07/08/2024, 15:07

Intimação Efetivada

07/08/2024, 15:07

Intimação Expedida

07/08/2024, 15:07

Juntada de Documento

23/07/2024, 12:48

Autos Conclusos

17/05/2024, 14:15

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

17/05/2024, 13:09

Intimação Lida

15/04/2024, 03:02

Troca de Responsável

05/04/2024, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 17:42

Intimação Expedida

04/04/2024, 17:42

Autos Conclusos

25/01/2024, 13:26

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/12/2023, 15:43

Juntada -> Petição

13/11/2023, 14:49

Juntada de Documento

14/09/2023, 17:20

Término da Suspensão do Processo

02/09/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/09/2022, 11:17

Término da Suspensão do Processo

20/08/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2022, 13:23

Certidão Expedida

21/02/2022, 13:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/02/2022, 16:15

Juntada -> Petição

30/11/2021, 10:44

Juntada -> Petição

28/10/2021, 17:03

Certidão Expedida

20/10/2021, 16:31

Intimação Efetivada

20/10/2021, 16:31

Citação Efetivada

03/09/2021, 03:00

Citação Expedida

24/08/2021, 07:50

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2021, 17:35

Intimação Efetivada

03/05/2021, 17:35

Autos Conclusos

20/04/2021, 14:47

Certidão Expedida

20/04/2021, 14:47

Juntada -> Petição

19/04/2021, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2021, 17:52

Intimação Efetivada

15/04/2021, 17:52

Processo Distribuído

11/03/2021, 17:19

Autos Conclusos

11/03/2021, 17:19

Peticão Enviada

11/03/2021, 17:19

Documentos

Decisão

•15/04/2021, 17:52

Decisão

•03/05/2021, 17:35

Sentença

•14/09/2023, 17:20

Despacho

•04/04/2024, 17:42

Decisão

•07/08/2024, 15:07

Decisão

•26/02/2025, 15:43

Decisão

•23/05/2025, 16:25

Despacho

•17/07/2025, 17:55

Despacho

•04/12/2025, 17:12

Decisão

•02/02/2026, 17:14

Decisão

•31/03/2026, 16:48

26/05/2025, 00:00