Instrução de Rescisória 5235366-97.2024.8.09.0152 - TJGO

Instrução de Rescisória 5235366-97.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5235366-97.2024.8.09.0152 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: LOTEAMENTO SETOR LAGO SUL II SPE LTDA RECORRIDA: LUCICLEIA DOS SANTOS SILVA DECISÃO LOTEAMENTO SETOR LAGO SUL II SPE LTDA, regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF – mov. 58) do acórdão unânime lançado na mov. 54, proferido nos autos desta apelação cível, pela 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Wilton Müller Salomão, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PREVISTO EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lotes, com pedido de restituição de valores pagos. Pleito julgado procedente para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição das quantias pagas, com retenção de 10% a título de multa. Recurso da ré, buscando a majoração da multa para 25%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se é possível a majoração do percentual de retenção previsto em contrato, em caso de rescisão por culpa do comprador, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de compra e venda de imóveis, por se tratar de relação de consumo, o que permite o controle judicial das cláusulas contratuais, especialmente as que impõem penalidades. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção, em benefício do vendedor, no percentual de 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. 5. Considerando a previsão contratual e a razoabilidade do percentual estipulado, a retenção de 10% (dez por cento) mostra-se adequada, não havendo fundamento para a majoração pretendida pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a cláusula que prevê a retenção de 10% dos valores pagos, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano por culpa do comprador, em atenção aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 475; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV.” Nas razões recursais, o recursante alega divergência jurisprudencial em relação à Lei n. 13.786/2018, pugnando pela admissão do recurso, com a remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 61). Contrarrazões apresentadas na mov. 64, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e pela condenação do recorrente em honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação do recorrente em honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, o recursante recorrente limitou-se a apontar que o acórdão objurgado destoou de entendimento proferido em julgado do STJ, sem, contudo, especificar, com precisão, o(s) artigos da Lei n. 13.786/2018 que teria(m) sido objeto da divergência jurisprudencial no acórdão recorrido. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal contrariado ou com interpretação divergente, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2.028.495/SPi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe em 26/05/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/2 i“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com declaratória de antecipação de tutela, c/c com indenização por danos morais ajuizada contra instituições de ensino superior. A sentença reconheceu a procedência do pedido de revalidação do diploma da autora e a improcedência do pedido de indenização por danos morais, fixando a condenação recíproca em honorários advocatícios no montante de 5% pro rata, do valor da causa, condenando, ainda, a corré UNIG ao pagamento à União de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, ante a oposição de denunciação à lide. No Tribunal a quo, a turma julgadora, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União e, no mérito, por unanimidade, deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de revalidação do diploma da autora. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Mediante análise dos autos, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. IV - Frise-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, especialmente quando, citados diversos dispositivos, não há delimitação precisa daqueles entendidos como violados, não suprindo a deficiência recursal, a pretensão de indicação, com superação do óbice, na peça de agravo interno. V - Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: “A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) VI - Agravo interno improvido.”

21/05/2025, 00:00

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