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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5715626-45.2023.8.09.0051. Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: Oi S.a. - Em Recuperacao JudicialExecutado: Fernanda Furtado Da SilvaSENTENÇATrata-se de Execução de Sentença movida por OI S.A. - Em Recuperação Judicial em face de Fernanda Furtado da Silva.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferasIntimado para indicar bens da parte executada à penhora (mov. 68), a Exequente optou por requerer busca de bens na residência da devedora (mov. 69). Decido.Reitero o item 7.c e advertência da decisão de mov. 59:"Fica desde já INDEFERIDA: [...] c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; [...]Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95."Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de teor da decisão judicial, caso requerida, observando o disposto no art. 517, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2