Execução de Título Extrajudicial 0139736-20.2001.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0139736-20.2001.8.09.0051Promovente (s): ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCOEndereço: ALAMEDA DOS BURITIS, 435,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74115045Promovido: FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIMEndereço: RUA 04, 0, QUADRA A, LOTE 20, CS 02, VILA MORAIS,GOIÂNIA, GO, 74620395 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em que as partes foram intimadas para manifestarem sobre a configuração da prescrição intercorrente.Pois bem.Como se sabe, a prescrição refere-se à limitação temporal para arguição perante o Poder Judiciário de tutela de um direito material, com o fito de resguardar a segurança de situações jurídicas já estabelecidas.Por muito tempo, a prescrição intercorrente restou fundamentada na doutrina e na jurisprudência, utilizando-se de outras normas para, através de uma analogia, declarar prescrita determinada pretensão.No entanto, em 2021, houve alteração substancial no conteúdo e no procedimento da prescrição intercorrente, com forte inspiração na Lei de Execução Fiscal, bem como em precedente vinculante do STJ na interpretação de tal norma.É que na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia, obrigatoriamente, de uma desídia do credor na movimentação do processo. Logo, enquanto houvesse pedidos regulares de movimentação dos autos, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda pendente a localização do próprio executado, a execução mantinha-se em pleno vigor.No entanto, com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja a parte credora, se o executado não for localizado para fins de citação/intimação, não tiver bens ou, os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas típicas, o processo será, agora, extinto pelo instituto da prescrição.Nessa direção, a prescrição regulada pelo Código de Processo Civil não mais depende da inércia da parte exequente, mas substancialmente da ausência de bens penhoráveis da parte ou de sua não localização.O peticionamento nos autos, agora, não mais interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução.Em complemento, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido, inclusive é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Houve, com a nova regra infraconstitucional, fixação de parâmetro objetivo para a configuração da prescrição intercorrente: o transcurso do lapso temporal inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens.A antiga ocorrência de culpa, abandono ou desídia do credor, espécie que demandava análise subjetiva da atuação da parte, não mais baliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, em que pese ainda poder ser utilizada para fins de extinção do processo, com base na larga jurisprudência e doutrina válida.No que tange ao início da contagem desse prazo, o §4° do art. 921 do CPC expressamente dispõe que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”.Destarte, o início da suspensão do processo se dá com a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou pela primeira tentativa negativa de efetivação de uma penhora, inclusiva aquela realizada via SISBAJUD.Sobre a suspensão, necessário destacar que ela só é possível uma única vez, ou seja, decorrido o prazo de suspensão de um ano, tem-se o início da contagem do prazo prescricional, que só poderá ser interrompido com a efetiva citação do executado ou com a constrição de bens penhoráveis.Ainda sobre a suspensão da prescrição, jurisprudência ampla, atua no seguinte sentido: “entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, (entende que..) deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024].Assim, independente da decisão judicial que suspende o processo, essa suspensão é contada automaticamente, para fins de computo do prazo para eventual prescrição intercorrente, lembrando que ainda vigora o entendimento da Súmula 150 do STF que estabelece prescrever “a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Por isso, e segundo Daniel Assumpção, “no sistema anterior, caso o exequente não conseguisse localizar o executado ou penhorar seus bens, bastava a ele, para manter a execução em tramite, peticionar antes do vencimento do prazo requerendo ao juízo a tomada de alguma espécie de providência. Agora, a providência requerida deve ser efetivada, sob pena do processo ser extinto por prescrição intercorrente” [Manual de Direito Processual Civil].No mesmo sentido, é o posicionamento de Gajardoni, ao aduzir que “execução só pode prosseguir se houver a penhora de bens do executado, já que o objetivo deste processo é a satisfação do crédito do exequente, com a expropriação do bem e entrega da quantia ao exequente (ou, diretamente, a penhora de dinheiro e sua entrega ao exequente). Logo, não havendo bens passíveis de penhora – ou, antes disso, se não for encontrado o executado –, não há como prosseguir o processo, e por isso cabível a suspensão. Por “não possuir bens” entenda-se tanto aquele executado que não possui qualquer bem ou o executado que somente possuir bens impenhoráveis. A finalidade da suspensão é aguardar algum período para depois, novamente, tentar encontrar o executado ou algum bem passível de penhora. Contudo, essa suspensão não deve prosseguir por prazo indefinido. Por isso, na hipótese deste inciso III, se a situação se perdurar (ou seja, se o executado ou seus bens penhoráveis não forem encontrados), é de ser reconhecida a prescrição intercorrente” [Comentários ao Código de Processo Civil].Alexandre Câmara também vai ao encontro dessa posição, ao ensinar que “da ciência da tentativa frustrada de localização do executado já começam a correr os prazos que podem levar à configuração da prescrição intercorrente, ou prescrição no curso do processo (..). Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), não sendo possível interromper esse prazo depois que ele tenha começado a fluir para que se aguarde mais um ano no caso de novamente não se vir a localizar o executado ou de uma vez mais, já tendo sido empregados todos os bens que haviam sido localizados, estes não serem suficientes para a satisfação do crédito e não serem encontrados outros bens penhoráveis. O que se admite, tão somente, é a interrupção do prazo prescricional pela constrição de bens penhoráveis, ou pela efetiva citação ou intimação do executado. Nesse caso, o processo tornará a tramitar, e não se cogitará de prescrição intercorrente” [Manual de Processo Civil].Conclui-se, assim, que as inovações trazidas pela regra do inciso III do art. 921 do CPC é clara ao estabelecer que a ausência de localização da parte ou de seus bens, enseja o início do computo do prazo prescricional, limitando, assim, ações que perduram no tempo e espaço apenas com o intuito de constranger o devedor, com a pura existência de ação judicial em seu desfavor, mas sem ser efetiva e prática na quitação do débito que se executa, consignando, ainda, que o período anual de suspensão tem início a partir do fato base (ausência de localização do devedor ou de bens), independente de declaração judicial.É, inclusive, o que decidiu o STJ no julgamento do Tema 566, em relação a Lei da Execução Fiscal, que deu origem à atual Lei 14.195.Sobre o posicionamento do nosso e. TJGO, já se reconhece a prescrição nos termos acima delineados:EMENTA: Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Inovação recursal. Tese preliminar rejeitada. A inovação recursal ocorre, em regra, quando a parte, em âmbito recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância, em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A tese de prescrição intercorrente, em virtude da frustração da penhora, foi apresentada pelo embargante/apelante antes da prolação da sentença, o que afasta a alegação de inovação recursal apresentada em contrarrazões. II. Execução de título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis. Cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença reformada. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão ocorre na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas, sim, da ausência de localização de bens penhoráveis. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da parte executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010888-63.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESCOLA INTERAMERICA LTDA. APELADA: FABIANA HELENA CORADO ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0300689-32.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Em resumo: o prazo prescricional da ação executiva, a partir da antiga inércia da parte em reiterar pedidos não efetivos, não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, é o prazo da ação de conhecimento em caso de título judicial ou do prazo próprio título de crédito em caso de execução extrajudicial certo, líquido e exigível, acrescido, em todo caso, de um período de suspensão (declarado ou não) do processo de no máximo 1 (um) ano.Dito tudo isso, passa-se a análise do caso concreto.O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações de execução de documento público ou particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.Assim, verifica-se que não há, nos últimos 5 (cinco) anos, notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, motivo pelo qual se opera a prescrição no curso do processo.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da última constrição (15/08/2018) e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

23/05/2025, 00:00

Por (Polo Passivo) LUCIO FLAVIO DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (22/05/2025 14:31:09))

22/05/2025, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

22/05/2025, 14:31

On-line para Adv(s). de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

22/05/2025, 14:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2025, 14:31

P/ DECISÃO

19/05/2025, 16:47

Petição- Recolhimento custas

13/05/2025, 12:04

Por (Polo Passivo) LUCIO FLAVIO DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/05/2025 16:43:58))

08/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0139736-20.2001.8.09.0051Promovente (s): ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCOEndereço: ALAMEDA DOS BURITIS, 435,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74115045Promovido: FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIMEndereço: RUA 04, 0, QUADRA A, LOTE 20, CS 02, VILA MORAIS,GOIÂNIA, GO, 74620395 DESPACHO Intime-se o promovente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o contido à mov. 240.Após, nova conclusão para deliberação. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

08/05/2025, 00:00

responder sobre mov. 240

07/05/2025, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/05/2025, 16:43

On-line para Adv(s). de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/05/2025, 16:43

P/ DECISÃO

28/04/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constriç

01/04/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS - SISBAJUD - UPJ

31/03/2025, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/03/2025, 13:02

Petição- Planilha atualizada

25/03/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/03/2025 14:58:17)

18/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

18/03/2025, 00:00

Por (Polo Passivo) LUCIO FLAVIO DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (17/03/2025 13:45:19))

17/03/2025, 14:58

DPE-GO - Curadoria Especial - Prescrição intercorrente

17/03/2025, 14:58

Decisão -> deferimento

17/03/2025, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

17/03/2025, 13:45

On-line para Adv(s). de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

17/03/2025, 13:45

P/ DESPACHO

11/03/2025, 10:56

PETIÇÃO-Sisbajud

06/03/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/02/2025 17:16:47)

26/02/2025, 16:12

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/01/2025 13:52:50))

19/02/2025, 17:16

Para (Polo Passivo) FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM - Código de Rastreamento Correios: YQ571831005BR idPendenciaCorreios2968786idPendenciaCorreios

05/02/2025, 22:26

Petição- Recolhimento custas

29/01/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO - DESPESAS POSTAIS - 3UPJ

14/01/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/01/2025, 15:02

Petição- Intimação Penhora

30/12/2024, 14:48

INTIMAR AUTOR SOBRE BUSCAS ENDEREÇOS CENOPES - 3UPJ

17/12/2024, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/12/2024, 13:19

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/12/2024, 23:59

Defensor Responsável Anterior: LARA ESPOLAOR VERONESE Defensor Responsável Atual: LUCIO FLAVIO DE SOUZA

02/12/2024, 12:16

Petição- Recolhimento custas

06/11/2024, 10:08

CERTIDÃO - CENOPES JUDS - PESQUISA ENDEREÇOS NO SISTEMAS INFOJUD - UPJ

25/10/2024, 18:36

ATO ORDINATÓRIO - DEFERE DILAÇÃO PRAZO - 3UPJ

18/10/2024, 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/10/2024, 09:28

Petição- Dilação prazo

16/10/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS - PESQUISA DE ENDEREÇO - UPJ

07/10/2024, 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/10/2024, 10:55

Petição- Pesquisa INFOJUD

04/10/2024, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 31/08/2024 17:57:48)

25/09/2024, 08:24

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/07/2024 16:41:29))

31/08/2024, 17:57

JUNTADA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

09/08/2024, 15:34

Por (Polo Passivo) LARA ESPOLAOR VERONESE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/07/2024 16:05:37))

05/08/2024, 15:50

Para (Polo Passivo) FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM - Código de Rastreamento Correios: YQ384532874BR idPendenciaCorreios2517251idPendenciaCorreios

02/08/2024, 23:25

On-line para Adv(s). de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/07/2024 16:05:37)

02/08/2024, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/07/2024 16:05:37)

25/07/2024, 16:05

Ato Ordinatório Dilação de Prazo - 10 dias

25/07/2024, 16:05

DILAÇÃO DE PRAZO

24/07/2024, 12:48

ATO ORDINATÓRIO 3UPJ - Intimação custas postagem

16/07/2024, 10:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/07/2024, 10:48

Manifestação - Intimação em novo endereço

15/07/2024, 16:41

Inércia da parte exequente / Nova intimação sob pena de extinção

04/07/2024, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/07/2024, 13:57

Autor fornecer o endereço e recolher locomoções

18/06/2024, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

18/06/2024, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 20/03/2024 14:06:49)

15/05/2024, 13:17

Manifestação juntada de comprovante

10/05/2024, 16:56

TO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (extinção)

23/04/2024, 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/04/2024, 15:00

INTIMAR AUTOR SOBRE BUSCAS ENDEREÇOS CENOPES - 3UPJ

20/03/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/03/2024, 14:06

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/03/2024, 10:45

REMESSA AUTOS À CENOPES - BUSCA ENDEREÇOS

12/03/2024, 16:06

Manifestação juntada de comprovante

29/02/2024, 15:30

Manifestação DILAÇÃO DE PRAZO

28/02/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (suspensão) - UPJ

22/02/2024, 09:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/02/2024, 09:37

Defensor Responsável Anterior: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO Defensor Responsável Atual: LARA ESPOLAOR VERONESE

05/02/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS - PESQUISA DE ENDEREÇO - UP

17/01/2024, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/01/2024, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2024, 20:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/01/2024, 20:11

Defensor Responsável Anterior: Andre Lucas Braga Louvise Defensor Responsável Atual: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO

06/12/2023, 12:24

P/ DESPACHO

17/11/2023, 09:49

Manifestação

14/11/2023, 16:57

PRAZO DECORRIDO + AUTOR DAR ANDAMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO

08/11/2023, 09:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/11/2023, 09:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 06/10/2023 15:21:58)

06/10/2023, 15:22

Para FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/09/2023 13:46:54))

06/10/2023, 15:21

Mandado Encaminhado á Central de Mandados

25/09/2023, 13:55

Para FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM

21/09/2023, 15:12

Certidão - Bloqueio(s) do(s) evento(s) - UPJ

19/09/2023, 14:09

Manifestação juntada de comprovante

13/09/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (extinção) - UPJ

31/08/2023, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/08/2023, 13:51

TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS - UPJ

31/08/2023, 13:50

Autor Completar Locomoções e Endereço

17/08/2023, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/08/2023, 14:06

Manifestação endereço

09/08/2023, 17:20

INT. EXEQUENTE INFORMAR ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO MANDADO DE PENHORA DO VEÍCULO

03/08/2023, 09:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/08/2023, 09:57

TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS - UPJ

03/08/2023, 09:47

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EXEQUENTE CENOPES (GERAL) - 3UPJ

19/07/2023, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/07/2023, 13:05

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/07/2023, 11:24

intimação

13/07/2023, 11:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

13/07/2023, 11:58

P/ DESPACHO

30/06/2023, 14:50

Manifestação

20/06/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EXEQUENTE CENOPES (GERAL) - 3UPJ

07/06/2023, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2023, 15:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/06/2023, 16:09

Certidão remessa CENOPES - pesquisa VEÍCULO RENAJUD

06/06/2023, 15:32

Manifestação

23/05/2023, 16:04

Decisão > deferimento > renajud

12/05/2023, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/05/2023, 18:37

P/ DESPACHO

08/05/2023, 14:16

Manifestação RENAJUD

27/04/2023, 14:49

Ato Ordinatório

19/04/2023, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/04/2023, 13:21

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/04/2023, 08:13

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2023, 23:41

Defensor Responsável Anterior: BRUNA GOMIDE CORREA Defensor Responsável Atual: Andre Lucas Braga Louvise

18/01/2023, 11:21

Defensor Responsável Anterior: JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA Defensor Responsável Atual: BRUNA GOMIDE CORREA

29/11/2022, 09:14

P/ DECISÃO

21/11/2022, 13:47

Manifestação

17/11/2022, 09:57

Recolhimento de custas

15/10/2022, 09:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/10/2022, 09:34

P/ DECISÃO

13/10/2022, 11:18

Manifestação

27/09/2022, 14:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/09/2022, 16:32

CERTIDÃO - INTIMAR AUTOR RESULTADOS CENOPES- BUSCA CNIB

16/09/2022, 16:32

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/09/2022, 18:02

CNIB

12/09/2022, 10:01

P/ DECISÃO

06/09/2022, 17:38

Manifestação

05/09/2022, 11:59

CERTIDÃO - AUTOR | EXEQUENTE - PROSSEGUIMENTO AO FEITO - 5 DIAS

25/08/2022, 10:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/08/2022, 10:55

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2022, 15:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/07/2022, 15:09

P/ DESPACHO

27/07/2022, 12:49

Manifestação

04/07/2022, 14:40

CREDOR DAR ANDAMENTO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

23/06/2022, 10:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/06/2022, 10:58

CERTIDÃO - INTIMAR CREDOR P/ REQUERER O QUE LHE APROUVER

10/05/2022, 10:16

A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente � Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/05/2022, 10:16

Término da Suspensão do Processo

10/05/2022, 03:00

Ofício Comunicatório

16/02/2022, 21:52

(Por 90 dias)

09/02/2022, 14:06

PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO

26/07/2021, 17:54

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/07/2021 14:34:56))

12/07/2021, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2021, 14:34

On-line para Adv(s). de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/07/2021, 14:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/07/2021, 14:34

P/ DECISÃO

17/06/2021, 22:53

DPE-GO - Contrarrazões aos embargos

15/06/2021, 20:14

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/05/2021 15:09:33))

14/05/2021, 03:04

CERTIDÃO - INTIMAR PARA CONTRARRAZOAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2021, 15:09

On-line para Advgs. de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/05/2021, 15:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/04/2021, 12:37

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2021, 11:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2021, 11:28

P/ DESPACHO

07/04/2021, 20:00

PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO

24/02/2021, 14:50

Ofício Comunicatório

12/02/2021, 21:23

Defensor Responsável Anterior: LUCIO FLAVIO DE SOUZA Defensor Responsável Atual: JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA

24/11/2020, 11:48

Ofício Comunicatório

15/07/2020, 20:29

Manifestação

08/07/2020, 12:26

Por (Polo Passivo) LUCIO FLAVIO DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão (15/06/2020 09:55:37))

15/06/2020, 09:57

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2020, 09:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

15/06/2020, 09:55

On-line para Advgs. de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão - )

15/06/2020, 09:55

P/ DECISÃO

20/05/2020, 15:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/05/2020, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2020, 17:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

29/04/2020, 17:08

P/ DESPACHO

27/04/2020, 08:27

Juntada de petição

08/04/2020, 10:06

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2020, 12:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

03/04/2020, 12:19

P/ DESPACHO

24/03/2020, 13:15

PETIÇÃO CNSEG

18/03/2020, 11:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/03/2020, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2020, 16:04

P/ DECISÃO

04/03/2020, 13:06

GUIA RECOLHIDA - INFOJUD

04/03/2020, 13:06

JUNTAR COMPROVANTE DO PAGTO DA TAXA DE SERVIÇO

22/01/2020, 18:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

22/01/2020, 18:37

Juntada de petição

19/12/2019, 11:13

DILAÇÃO PRAZO - 30 DIAS

13/12/2019, 12:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

13/12/2019, 12:02

Juntada de petição

02/12/2019, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2019, 19:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho - )

11/11/2019, 19:19

P/ DESPACHO

11/11/2019, 13:54

PETIÇÃO INFOJUD

03/10/2019, 17:39

INTIMAR AUTOR/CREDOR ACERCA DOS RESULTADOS DAS BUSCAS REALIZADAS PELA CENOPES

19/09/2019, 15:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/09/2019, 15:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/09/2019, 12:39

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2019, 18:27

P/ DECISÃO

03/09/2019, 09:08

PETIÇÃO GUIA

30/08/2019, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2019, 10:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho - )

23/08/2019, 10:46

P/ DESPACHO

21/08/2019, 10:26

PETIÇÃO PESQUISA RENAJUD

26/07/2019, 16:55

certidão

03/07/2019, 16:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/07/2019, 16:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Alvará Expedido - 13/05/2019 22:05:55)

16/05/2019, 13:50

Alvará Expedido

13/05/2019, 22:05

JUNTADA DE PETIÇÃO ID PENHORA

08/05/2019, 15:58

ID DA PENHORA

23/04/2019, 17:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

23/04/2019, 17:15

PETIÇÃO INFORMA CNPJ

20/04/2019, 11:34

Por (Polo Ativo) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Decisão (10/04/2019 17:51:56))

12/04/2019, 11:26

Certidão Expedida

11/04/2019, 16:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

11/04/2019, 16:39

On-line para Advgs. de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

10/04/2019, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2019, 17:51

P/ DESPACHO

10/04/2019, 12:33

PETIÇÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

09/04/2019, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2019, 12:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho - )

30/03/2019, 12:03

P/ DESPACHO

28/03/2019, 16:31

DPE-GO/Curador/Manifestação

28/03/2019, 11:41

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão (15/01/2019 17:24:36))

18/03/2019, 03:01

On-line para Advgs. de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 15/01/2019 17:24:36)

07/03/2019, 16:01

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão (15/01/2019 17:24:36))

25/01/2019, 03:00

On-line para Advgs. de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão - 15/01/2019 17:24:36)

15/01/2019, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2019, 17:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

15/01/2019, 17:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Decisão - )

15/01/2019, 17:24

Juntada -> Petição

10/12/2018, 15:59

P/ SENTENÇA

29/11/2018, 09:43

PARTES PRODUZIREM PROVAS

19/11/2018, 18:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/11/2018, 18:43

EXPEDIR ALVARÁ

14/11/2018, 17:35

Certidão Expedida

06/11/2018, 17:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

06/11/2018, 17:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/08/2018 11:02:38)

27/08/2018, 12:51

INTIMAR PENHORA

24/08/2018, 14:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/08/2018 11:02:38)

17/08/2018, 11:55

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/08/2018, 11:02

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2018, 08:57

JUNTADA GUIA

22/06/2018, 14:11

P/ DESPACHO

20/06/2018, 12:52

PARTE AUTORA PAGAR PREPARO PARA PENHORA ON LINE

05/06/2018, 15:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

05/06/2018, 15:41

BACENJUD

04/06/2018, 16:18

PESQUISA INFOJUD

11/05/2018, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2018, 10:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

11/05/2018, 10:40

P/ DESPACHO

28/09/2017, 13:12

certidão

01/08/2017, 07:49

MANIFESTAÇÃO

05/07/2017, 11:57

Autorização de Digitalização

23/06/2017, 16:32

Goiânia - 10ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

23/06/2017, 16:32

Histórico Processo Físico

23/06/2017, 16:32

—

Processo Arquivado

Por (Polo Passivo) LUCIO FLAVIO DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (22/05/2025 14:31:09))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

On-line para Adv(s). de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

P/ DECISÃO

Petição- Recolhimento custas

Por (Polo Passivo) LUCIO FLAVIO DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/05/2025 16:43:58))

responder sobre mov. 240

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

On-line para Adv(s). de FRANCIONILDO DE SOUSA BONFIM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

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