Execução de Título Extrajudicial 0215301-67.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0215301-67.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo para ajuizamento de Ação de Execução fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a citação no prazo e na forma da lei processual, sendo válida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.3. No caso em comento, seja da data da propositura da ação ou da data em que os autos foram recebidos com a determinação da citação, até a data de publicação do edital de citação, ocorreu o prazo prescricional de 05 anos, logo, a pretensão encontrava-se irremediavelmente prescrita, haja vista que o prazo quinquenal já havia se esvaído.4. Não há que se falar em majoração dos honorários, vez que não houve condenação no primeiro grau.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0215301-67.2013.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.APELADOS: IZAULINO POVOA JUNIO E DEUSA MARA PIMENTEL POVOA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por BRB BANCO DE BRASILIA S.A., nos autos da Ação de Execução, proposta em desfavor de IZAULINO POVOA JUNIO E DEUSA MARA PIMENTEL POVOA, ora Apelados, em razão da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, Eduardo Alvares de Oliveira, nos seguintes termos: “(…) A presente demanda foi proposta em 20/6/2013, e a parte executada ainda não foi citada. Aliás, adotando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento das obrigações (31/1/2014), ainda assim verifica-se que houve o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos até a citação da parte executada.Nesse contexto, é bastante lógico que a prescrição não foi interrompida e não retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação não se ultimou dentro do prazo previsto no art. 240, § 2º do Código de Processo Civil. Não se trata de prescrição intercorrente, pois quando se efetivou a citação, já estava prescrita a pretensão executiva, em aplicação ao disposto no art. 240, § 2º do Código de Processo Civil (art. 219, § 4º do Código de Processo Civil de 1.973).Como se vê, essa demora em nenhum momento pode ser imputada ao serviço judiciário. Basta uma análise do histórico processual para verificar que desde o recebimento da inicial a parte exequente quedou-se inerte quando intimada a impulsionar o feito, de maneira reiterada (movimentações n.ºs 4, 6, 14, 16, 63, 71, 73,77, 81, 91, 100, 102, 106, 108, 151, 154, 156 e 160).É importante frisar que as causas suspensivas/interruptivas da prescrição estão elencadas no Livro III, Título IV, Capítulo I, Seção II do Código Civil (arts. 197 a 204). O rol de causas que suspendem/interrompem a prescrição é taxativo, e não exemplificativo. E dentre as causas que suspendem ou interrompem a prescrição não consta o pedido de expedição de ofícios/pesquisa em sistemas conveniados para a busca de endereços. Basta a leitura dos dispositivos legais acima citados para se chegar a essa singela e lógica conclusão.Nesse contexto, é bastante lógico que a prescrição não foi interrompida e não retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação não se ultimou dentro do prazo previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil. Não se mostra coerente a adoção do entendimento de que as pretensões executórias podem subsistir indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Esta situação que contrasta com a função mediata do Poder Judiciário, que é a pacificação dos conflitos de interesses. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.Já o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do(a) interessado(a). Além disso, ressalto que a duração sine die do processo (sem qualquer resultado prático) atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente.Assim, verifica-se claramente que o direito postulado na petição inicial foi fulminado pela prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), em razão de a parte exequente não ter promovido a citação da parte executada no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil, não podendo a demasiada demora constatada nos autos ser atribuída ao serviço judiciário. Sobre a questão, assim se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Goiás:(…)Aplicável, então, a regra do art. 487, II, do Código de Processo Civil, que impõe a resolução do mérito quando o juiz “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada na exordial.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pela parte executada, a bem da causalidade.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil” O Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 174) e, em suas razões, argumenta pela reforma da sentença pelo fato de que “a regência contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.” Assevera que “que ainda não ocorreu o instituto da prescrição. Nesse ínterim, há ainda que se salientar que o art. 206, § 5, I, do Código Civil(…).” Sustenta que “sem dúvida diz respeito à cobrança dívida líquida, proveniente de contrato particular. Portanto, o prazo, de direito material, é de 05 (cinco) anos.” Diz que “além de não ter observado o início do prazo prescricional para o presente caso, também verifica-se nos autos que não houve intimação para manifestação prévia, de modo que não há que se falar no decurso de prazo prescricional intercorrente de 5 anos.” Aduz que “não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, e que o marco inicial da prescrição intercorrente é a intimação pessoal da parte para dar andamento no feito, pois em respeito ao contraditório.” Menciona que “prescrição intercorrente opera quando o credor, intimado pessoalmente, deixa de promover atos e diligências que lhe competiam para o andamento da execução.” Registra que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que impõe a cassação da sentença. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e afastar a alegação de prescrição para regular processamento do processo. Preparo comprovado (movimentação 174, arquivo 01/02). Sem contrarrazões, ante a ausência da triangularização da relação processual. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. 2. Do Mérito Prescrição quinquenal O Apelante pretende a reforma da sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da ação e extinguiu o feito, com resolução do mérito. No caso, ressai-se dos autos que o Autor, ora Apelante, ajuizou a Ação de Execução em face do Apelado, em 20/06/2013, objetivando o recebimento da quantia de R$ 119.120,12 (cento e dezenove mil, cento e vinte reais e doze centavos), baseada em contrato de confissão de dívida nº 06962833 (movimentação 03, arquivo 01 e 03, histórico do processo físico). A petição inicial foi recebida e determinado a citação da parte Executada, Apelado, para pagar o débito em 03(três) dias (movimentação 03, arquivo 07, histórico do processo físico). Consta no histórico do processo físico, movimentação 03, que não foi possível citar os Executados, conforme mencionado pelo Oficial de Justiça (arquivos 15 e 16). O Apelante foi intimado para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça (arquivo 20). No arquivo 22, foi certificado o transcurso do prazo. No arquivo 23, o Autor/Apelante, foi novamente intimado para manifestar sem tinha interesse no prosseguimento do feito, oportunidade que requereu a suspensão do processo(arquivo 25). Em 18/07/2016, o Autor/Apelante, foi intimado para requerer o que de direito (arquivo 42), não houve manifestação. Na movimentação 04, autos eletrônicos, o Autor foi novamente intimado, o que aconteceu em diversas ocasiões (movimentações 4 e 6, 14, 16, 63, 71, 73, 77, 81, 91, 100, 102, 106, 108, 151, 154, 156 e 160). A citação por Edital foi requerida na movimentação 25, o que foi deferido em 24/03/2019 (movimentação 28). Veja: “Tendo em vista que a parte requerente por diversas vezes promoveu diligências a fim de localizar o paradeiro do requerido para citação, DEFIRO o requerimento para citação por Edital, com prazo de 30 (trinta)” Em 15/05/2019 o Edital foi publicado (movimentação 38). Na movimentação 47, foi determinado a intimação do Defensor Público para apresentar defesa da parte Executada. A citação por edital dos Executados foi declarada nula, no bojo dos autos n.º 5728339-91.2019.8.09.0051. Sobre o tema, destaca que a ação de execução fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” À luz das considerações expendidas, deve o Autor ajuizar a Ação de Execução em até 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao da emissão do instrumento particular que pretende ser executado. Sobre a questão afeta à causa interruptiva da prescrição, é imperativo legal (art. 240, §1º do CPC) que aquela ocorra com o despacho que ordena a citação e retroaja à data da propositura da ação. Vejamos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Verifica-se dos andamentos do processo que, seja da data da propositura da ação em 20/06/2013 ou da data em que os autos foram recebidos com a determinação da citação em 19/07/2013 (movimento 03, arquivos 01 e 06, histórico do processo físico), até a data de publicação do edital em 15/05/2019 (movimentação 38), ocorreu o prazo prescricional de 05 anos. Embora o ora Apelante tenha tentado, não logrou efetivar a citação da parte Apelada, o que não pode ser imputado à falta de prestação de serviço do judiciário, visto que todos os pedidos formulados foram analisados a contento. Vejamos a jurisprudência deste Tribunal de justiça: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0389485-02.2013.8.09.0051 JUÍZA DE DIREITO: Raquel Rocha Lemos REQUERENTE: Valdivina de Souza Santos REQUERIDA: Terra Santa II Agropecuária e Mineradora Agropecuária Monjolinho II Ltda APELANTE: Terra Santa II Agropecuária e Mineradora Agropecuária Monjolinho II Ltda APELADA: Valdivina de Souza Santos RELATOR: DR. Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão monitória, cujo crédito consubstancia-se em cheque desprovido de exequibilidade, é de 05 cinco anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC, a contar do dia seguinte à data da emissão da cártula (Súmula 503, STJ). 2. A propositura de ação dentro do prazo prescricional, quando não levada a efeito a citação válida, não tem o condão de interromper a prescrição. 3. Na hipótese, constata-se que o direito postulado na petição inicial foi fulminado pela prescrição (art. 206, § 5º, I, CC), em razão de a Apelada não ter promovido a citação da Apelante no prazo legal (art. 240, § 2º do CPC), não podendo a demasiada demora constatada nos autos ser atribuída à atividade jurisdicional. 4. A duração do processo por prazo indeterminado, sem nenhum resultado prático, atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, em que o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0389485-02.2013.8.09.0051,DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 09/04/2025 15:26:21” “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor na ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. A citação válida ocorreu após o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, considerando-se nulos os atos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação válida interrompeu o prazo prescricional; (ii) saber se a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação é aplicável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida é condição indispensável para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 202, inciso I, do Código Civil.4. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a citação válida ocorreu apenas após o decurso do prazo, sem produzir efeito interruptivo.5. A nulidade dos atos executivos anteriores impede a retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, pois ausente citação válida no prazo legal.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, afastando-se a aplicação do art. 240, § 1º, do CPC em casos de nulidade processual.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A citação válida é indispensável para a interrupção do prazo prescricional, conforme os arts. 202, I, do Código Civil, e 240 do CPC. 2. A nulidade da citação impede a retroatividade da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento da ação monitória."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 503; STJ, AgInt no REsp 1.656.286/MT; TJGO, Apelação Cível 0600020-79.2008.8.09.0051.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5003539-35.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 07/02/2025 09:57:55” “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não efetuada a citação nos prazos e formas determinadas em lei, o prazo prescricional da pretensão autoral não se interromperá. 2.Diante da ausência de citação válida do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão vindicada, porquanto decorrido o prazo quinquenal previsto na espécie. 3.No caso em comento, apesar de a ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional, a citação editalícia somente foi efetivada em 22.03.2019 (movimento 03, fls.101), logo, a pretensão encontrava-se irremediavelmente prescrita, haja vista que o prazo quinquenal já havia se esvaído. 4.Não se aplica a disposição da Súmula 106 do STJ quando a demora na realização da citação não ocorreu em decorrência da máquina judiciária. 5.Prejudicada a apreciação de pedido de nulidade da citação editalícia formulado em contrarrazões haja vista a inadequação da via eleita. 6.Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação do recorrente ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0401069-02.2013.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 14/04/2023, DJe de 14/04/2023)” Apesar de a ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional, a citação editalícia foi efetivada somente em 15/05/2019 (movimentação 38), logo, a pretensão executória encontrava-se irremediavelmente prescrita, haja vista que o prazo quinquenal já havia se esvaído. Além do que, como registrado anteriormente, referida citação por edital dos Executados foi declarada nula, no bojo dos autos n.º 5728339-91.2019.8.09.0051. Não há que se falar em intimação prévia para início da contagem do prazo prescricional, vez que não trata-se de prescrição intercorrente, mas sim de aplicação do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil. Dessa maneira, a sentença recorrida deve ser mantida. 4. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação no primeiro grau. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. É como voto. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO)07 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0215301-67.2013.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.APELADOS: IZAULINO POVOA JUNIO E DEUSA MARA PIMENTEL POVOA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo para ajuizamento de Ação de Execução fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a citação no prazo e na forma da lei processual, sendo válida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.3. No caso em comento, seja da data da propositura da ação ou da data em que os autos foram recebidos com a determinação da citação, até a data de publicação do edital de citação, ocorreu o prazo prescricional de 05 anos, logo, a pretensão encontrava-se irremediavelmente prescrita, haja vista que o prazo quinquenal já havia se esvaído.4. Não há que se falar em majoração dos honorários, vez que não houve condenação no primeiro grau.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo baixado à origem/devolvido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (07/06/2025 08:18:23))

CERTIDÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE FORMOU

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 07/06/2025 08:18:23)

Súmula 7/STJ

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CERTIDÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE FORMOU 1

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Juntada -> Petição -> Recurso especial

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4185/2025 DO DIA 07/05/2025

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