Execução de Título Extrajudicial 5120522-63.2024.8.09.0014 - TJGO

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:07

Processo Arquivado

22/08/2025, 12:31

Transitado em Julgado

22/08/2025, 12:30

Intimação Efetivada

05/08/2025, 08:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/08/2025, 08:17

Intimação Expedida

05/08/2025, 08:17

Autos Conclusos

31/07/2025, 18:11

Juntada -> Petição

28/07/2025, 11:22

Juntada -> Petição

24/07/2025, 14:41

Intimação Efetivada

09/07/2025, 16:33

Intimação Expedida

09/07/2025, 16:29

Citação Efetivada

10/06/2025, 15:16

Citação Expedida

05/06/2025, 14:51

Certidão Expedida

19/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"696168"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO DEFIRO o pedido de citação da ré por meio eletrônico. Conforme o princípio da instrumentalidade das formas, atingindo o ato a sua finalidade, qual seja, dar ciência à parte, não há que se falar em nulidade, conforme determinam os arts. 188 e 277 do CPC: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. O art. 1º, inciso III, do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO prevê a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico atípico, via aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail. Por sua vez, a Resolução n. 354, de 19/11/2020, do CNJ, que trata do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, estabelece, por meio de seu art. 8º: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ainda, conforme o art. 10 da referida Resolução, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por meio de comprovante de envio e recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e da hora da ocorrência, ou ainda mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a validade das citações e intimações efetuadas por meio eletrônico atípico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) grifei. Ante o exposto, CITE-SE a ré por meio dos endereços eletrônicos (e-mails) e/ou números de WhatsApp indicados pelo autor, observando as orientações acima dispostas. Cite-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Decisão -> deferimento

14/05/2025, 19:44

Intimação Efetivada

14/05/2025, 19:44

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:01

Juntada -> Petição

08/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:19

Citação Não Efetivada

23/04/2025, 18:20

Citação Expedida

03/04/2025, 23:40

Certidão Expedida

31/03/2025, 09:29

Juntada -> Petição

25/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogad

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2025, 18:20

Intimação Efetivada

15/03/2025, 18:20

Autos Conclusos

13/03/2025, 12:55

Juntada -> Petição

11/03/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 16:42

Mandado Não Cumprido

20/02/2025, 16:26

Mandado Expedido

06/02/2025, 13:42

Citação Não Efetivada

13/12/2024, 12:03

Citação Expedida

11/10/2024, 22:26

Juntada -> Petição

17/09/2024, 17:10

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:26

Juntada de Documento

23/08/2024, 15:19

Certidão Expedida

29/07/2024, 12:41

Certidão Expedida

25/07/2024, 12:34

Certidão Expedida

23/07/2024, 10:39

Certidão Expedida

09/07/2024, 17:30

Certidão Expedida

09/07/2024, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 10:05

Intimação Efetivada

14/06/2024, 10:05

Autos Conclusos

13/05/2024, 10:26

Juntada -> Petição

06/05/2024, 13:55

Ato Ordinatório

25/04/2024, 14:06

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:06

Citação Efetivada

22/03/2024, 00:51

Citação Expedida

12/03/2024, 22:26

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 12:43

Intimação Efetivada

26/02/2024, 12:43

Processo Distribuído

23/02/2024, 16:29

Autos Conclusos

23/02/2024, 16:29

Peticão Enviada

23/02/2024, 16:29

—

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(57)