Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5143155-86.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 31.179,59

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALEX JUNIOR JOSE MONTEIRO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

MC LEILAO PARK E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CÉSAR RIBEIRO

OAB/GO 42877·Representa: Autor

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MÁRCIO ANTÔNIO NUNES

OAB/GO 14991·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:02

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2026, 11:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 11:30

Intimação Lida

10/04/2026, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2026, 17:03

Intimação Efetivada

31/03/2026, 16:43

Intimação Efetivada

31/03/2026, 16:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2026, 16:36

Intimação Expedida

31/03/2026, 16:36

Autos Conclusos

25/03/2026, 08:23

Decorrido Prazo

25/03/2026, 08:23

Todas as movimentações(101)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:02

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:28

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2026, 11:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 11:30

Intimação Lida

10/04/2026, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2026, 17:03

Intimação Efetivada

31/03/2026, 16:43

Intimação Efetivada

31/03/2026, 16:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2026, 16:36

Intimação Expedida

31/03/2026, 16:36

Autos Conclusos

25/03/2026, 08:23

Decorrido Prazo

25/03/2026, 08:23

Decorrido Prazo

17/03/2026, 07:45

Intimação Lida

16/03/2026, 03:02

Juntada -> Petição

09/03/2026, 10:30

Intimação Lida

09/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

05/03/2026, 16:51

Certidão - Embargos de Declaração autuado

05/03/2026, 16:32

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:32

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:32

Recurso Inserido

05/03/2026, 16:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/03/2026, 16:24

Intimação Efetivada

25/02/2026, 07:20

Intimação Expedida

25/02/2026, 07:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/02/2026, 17:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

24/02/2026, 17:24

Intimação Lida

18/02/2026, 03:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/02/2026, 15:33

Intimação Efetivada

04/02/2026, 12:51

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/02/2026, 12:43

Intimação Expedida

04/02/2026, 12:43

Autos Conclusos

30/01/2026, 16:59

Recurso Autuado

30/01/2026, 16:59

Recurso Distribuído

30/01/2026, 16:25

Remessa em grau de recurso

30/01/2026, 16:25

Recurso Distribuído

30/01/2026, 16:25

Decorrido Prazo

30/01/2026, 16:22

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

12/12/2025, 16:39

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:39

Certidão Expedida

12/12/2025, 15:16

Autos Conclusos

12/12/2025, 15:16

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

08/12/2025, 10:30

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

05/12/2025, 20:10

Intimação Lida

27/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

17/11/2025, 19:11

Intimação Efetivada

17/11/2025, 19:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/11/2025, 18:20

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:20

Autos Conclusos

21/10/2025, 08:21

Prazo Decorrido

14/10/2025, 17:12

Decorrido Prazo

14/10/2025, 17:11

Decorrido Prazo

30/09/2025, 18:05

Juntada -> Petição

30/09/2025, 14:37

Intimação Lida

29/09/2025, 03:17

Intimação Efetivada

18/09/2025, 17:23

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:17

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:31

Certidão Expedida

18/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:19

Decorrido Prazo

18/09/2025, 15:15

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/09/2025, 17:08

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:40

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:19

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Contestação

15/08/2025, 23:08

Juntada -> Petição

06/08/2025, 11:34

Intimação Efetivada

04/08/2025, 18:07

Intimação Expedida

04/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:53

Citação Não Efetivada

01/08/2025, 14:45

Intimação Expedida

01/08/2025, 14:45

Citação Expedida

18/07/2025, 11:35

Certidão Expedida

11/07/2025, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 17:18

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:19

Juntada -> Petição

16/04/2025, 14:54

Juntada -> Petição -> Contestação

15/04/2025, 08:02

Certidão Expedida

24/03/2025, 12:15

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:15

Citação Não Efetivada

19/03/2025, 14:03

Juntada de Documento

13/03/2025, 13:59

Citação Efetivada

10/03/2025, 03:14

Citação Expedida

05/03/2025, 22:27

Ofício Respondido

27/02/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Gabinete da Juíza Processo nº: 5143155-86.2025.8.09.0029 Parte autora: Alex Junior Jose Monteiro Parte ré: Departamento Estadual De Transito Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃ

27/02/2025, 00:00

Citação Expedida

26/02/2025, 17:36

Juntada de Documento

26/02/2025, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 17:32

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:24

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

26/02/2025, 16:49

Intimação Efetivada

26/02/2025, 16:49

Juntada -> Petição

25/02/2025, 13:51

Juntada de Documento

24/02/2025, 19:03

Processo Distribuído

24/02/2025, 14:59

Autos Conclusos

24/02/2025, 14:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 14:59

Peticão Enviada

24/02/2025, 14:59

Decisão

•16/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:19

Sentença

•17/11/2025, 18:20

Decisão

•12/12/2025, 16:39

Despacho

•04/02/2026, 12:43

Ementa

•23/02/2026, 11:48

Relatório e Voto

•23/02/2026, 11:48

Despacho

•31/03/2026, 16:36

Ementa

•07/04/2026, 10:06

Relatório e Voto

•07/04/2026, 10:06