Execução de Título Extrajudicial 5953777-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

05/06/2025, 13:37

Processo Desarquivado

05/06/2025, 13:37

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO E ARQ - 21/5/2025 1ª UPJ

05/06/2025, 13:35

Processo Arquivado

05/06/2025, 13:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

14/05/2025, 14:51

P/ SENTENÇA

14/05/2025, 10:20

Processo Desarquivado

14/05/2025, 10:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/05/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5953777-62.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Kairo De Souza LopesPromovido: Paulo Sergio Dos Santos Coelho BelizarioSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege na seara dos juizados especiais cíveis. Decido.Prefacialmente, evidencia-se pelo teor da movimentação nº 33, que a parte executada se encontra internada em instituição de saúde, situada na comarca de Aparecida de Goiânia/GO, sem previsão de alta médica, consubstanciando-se aquele, portanto, em seu domicílio temporário.Lado outro, infere-se dos autos que a parte autora/exequente, elegeu foro especial para dirimir eventual lide acerca do contrato firmado.Embora a relação não seja de consumo conforme remansosa jurisprudência, tratando-se de negócio jurídico entre advogado e parte, percebo que a parte autora/exequente é litigante contumaz neste foro da Capital, fazendo presumir que a sua atividade laboral e econômica está ligada a uma perspectiva de eventual busca de resolução judicial, tornando a situação processual da parte ré/executada de sujeição ao foro eleito.O Código de Processo Civil de 1973 já anotava no parágrafo único de seu artigo 112 e o atual CPC, no parágrafo 3º, do artigo 63, prescreve que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Destarte, tenho que a eleição de foro é abusiva e, assim, declino da competência.Em arremate, o Enunciado 89 do FONAJE autoriza o reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juízo.Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, a Lei nº 9.099/95, aqui aplicável pelo princípio da especialidade (Enunciado 161 do FONAJE), determina que o processo seja extinto (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95).Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência territorial, devendo a ação ser proposta no foro de domicílio do executado/réu.Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos, com baixa, independentemente do trânsito em julgado.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Processo Arquivado

08/05/2025, 18:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

08/05/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

08/05/2025, 14:01

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/10/2024 17:42:53))

23/04/2025, 18:27

P/ DECISÃO

02/04/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Pedido de dispensa de citação ou intimação no Hospital

01/04/2025, 16:06

Manifestação da parte executada - Via CAP

01/04/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

01/04/2025, 15:38

Para (Polo Passivo) Paulo Sergio Dos Santos Coelho Belizario - Código de Rastreamento Correios: YQ621568694BR idPendenciaCorreios3043383idPendenciaCorreios

12/03/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Endereço para intimação

28/02/2025, 15:48

Intimar exequente.

28/02/2025, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/02/2025, 14:15

Informa endereços do executado

27/02/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 16:42:46)

26/02/2025, 16:43

INTIMAR PARTE AUTORA- INFORMAR ENDEREÇO REQUERIDO(A) -1ª UPJ

26/02/2025, 16:42

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/10/2024 07:28:52))

25/02/2025, 14:57

Para (Polo Passivo) Paulo Sergio Dos Santos Coelho Belizario - Código de Rastreamento Correios: YQ589785116BR idPendenciaCorreios2987653idPendenciaCorreios

12/02/2025, 22:31

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

31/01/2025, 13:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/01/2025, 15:06

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

16/12/2024, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/12/2024, 13:36

Para Paulo Sergio Dos Santos Coelho Belizario (Mandado nº 3745388 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/10/2024 07:28:52))

13/12/2024, 22:11

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/10/2024 17:42:53))

29/10/2024, 16:01

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3745388 / Para: Paulo Sergio Dos Santos Coelho Belizario)

29/10/2024, 14:08

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2024, 07:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/10/2024, 07:28

P/ DECISÃO

28/10/2024, 08:24

endereço correto + pedido de citação por whatsapp

23/10/2024, 10:49

Para (Polo Passivo) Paulo Sergio Dos Santos Coelho Belizario - Código de Rastreamento Correios: YQ477761905BR idPendenciaCorreios2761027idPendenciaCorreios

18/10/2024, 23:25

RECEBIMENTO INICIAL / CITAR PARTE EXECUTADA PARA PAGAR EM 3 DIAS

15/10/2024, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/10/2024, 17:42

P/ DECISÃO

15/10/2024, 12:21

Comprovante de endereço atualizado

14/10/2024, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/10/2024 15:40:51)

11/10/2024, 15:41

CHECK LIST COM PENDÊNCIAS

11/10/2024, 15:40

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

11/10/2024, 15:38

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

11/10/2024, 12:25

Peticão Enviada

11/10/2024, 12:25

—

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO E ARQ - 21/5/2025 1ª UPJ

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ SENTENÇA

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kairo De Souza Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/10/2024 17:42:53))

P/ DECISÃO

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