Cumprimento de sentença 0505757-79.2009.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 0505757-79.2009.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0505757-79.2009.8.09.0064Parte requerente: Sarca Sociedade dos Amigos do Residencial CalifórniaParte requerida: Rota Livre Transportes LtdaTerceiro interessado: União - Fazenda NacionalExtrai-se dos autos que houve prolação de sentença de evento n. 03, item 1, p. 78/80, por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes, a fim de condenar a empresa Rota Livre Transporte Ltda, citada por edital (evento n. 03, item 1, p. 43/57), ao pagamento, à época, de cotas condominiais no montante de R$ 14.033,00 e de honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação.Iniciado o cumprimento de sentença, sem notícia de pagamento voluntário (evento n. 03, item 1, p. 85 e p. 177/181), iniciaram-se os atos expropriatórios em desfavor da devedora, consistente na penhora de dois imóveis sob a matrícula n. 920 (antigamente n. 9.433, Lote 21) e matrícula n. 921 (antigamente n. 12.480, Lote 22) (evento n. 03, item 2, p. 92/93; evento n. 37, item 2).Naquela ocasião, inclusive, houve anotação da penhora e reserva do crédito tributário, decorrente da dívida ativa n. 11603005213-39 (averbação de garantia hipotecária em favor da União na matrícula dos imóveis e reconhecida sua preferência no curso dos autos: evento n. 03, item 1, p. 123 e p. 253), conforme se infere no respectivo termo averbado no evento n. 03, item 1, p. 256.Após a avaliação dos imóveis (evento n. 03, item 2, p. 5/9; evento n. 62) e determinada a realização de leilão judicial (eventos n. 71; 84; 86; 90; 92 e 101), sobreveio a respectiva arrematação sob a matrícula n. 920, Lote 21, por Renata de Magalhães Damião (pagamento parcelado), assim como a matrícula n. 921, Lote 22, por Renato Costa Teixeira (pagamento à vista), conforme se extrai dos autos de arrematação de eventos n. 102 e 103.Com o depósito integral efetuado por Renato Costa Teixeira (evento n. 104), assim como a entrada de 25% da arrematação e mais 26 parcelas das 30 convencionadas por Renata de Magalhães Damião (eventos n. 106; 107; 110; 128; 142; 145; 153; 160; 165; 169/170; 175; 184; 187; 196; 209; 210; 211; 229; 231; 240; 241; 255; 258; 262 e 276), sem olvidar o pagamento de IPTU (eventos n. 111; 117; 129; 132 e 141), determinou-se a expedição de carta de arrematação e a imissão na posse (eventos n. 136; 138; 150; 155; 158; 161; 162 e 166). Mesmo após debates registrais (eventos n. 168 e 174), sobreveio a notícia de regular averbação da titularidade dos arrematantes nas matrículas dos imóveis (eventos n. 216).Não bastasse isso, a União pretendeu a inclusão de outros créditos fiscais para a reserva nesta demanda, além daquela já autorizada no curso dos autos (decorrente da averbação de garantia hipotecária nas matrículas dos imóveis sobre a dívida ativa n. 11603005213-39) e de cuja pretensão o exequente discordou, oportunidade em que pugnou pela reserva de sua verba honorária (eventos n. 143; 171; 173; 191; 197; 239).Com isso, houve deferimento da reserva de outros créditos fiscais, desde que comprovada a certeza, liquidez e exigibilidade, além de também ter sido autorizada a reserva do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários advocatícios da segunda fase do processo sincrético (eventos n. 233 e 259).Contra a decisão que autorizou as reservas mencionadas, houve interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sem atribuição de efeito suspensivo (evento n. 265), com o ulterior Juízo negativo de retratação (evento n. 266).Apesar de oportunizado o contraditório acerca do pedido de alvará dos honorários, a União se limitou a pugnar pela comprovação dos depósitos efetuados nos autos, sem adentrar no mérito da verba, mas apenas quanto aos valores disponibilizados em conta judicial (eventos n. 263; 266 e 270).Posteriormente, anotou-se a averbação de penhora no rosto destes autos (evento n. 278), referente aos autos n. 001034-06.2004.4.01.3500, em que figura como credora a União em face da executada Rota Livre Transporte Ltda.Note-se que a demanda já havia sido noticiada pelo ente federativo no evento n. 143, por ocasião em que se iniciaram os debates acerca da possibilidade de cobrança de outros créditos fiscais em desfavor da executada, além daquele existente e averbado nas matrículas dos imóveis a título de hipoteca.Dessa forma, considerando que já houve deliberação sobre o assunto no evento n. 233, cujo debate se encontra sub judice em sede recursal, não havendo prejuízo quanto ao prosseguimento da demanda inerente aos honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará desta porção do crédito (honorários sucumbenciais e da segunda fase do processo sincrético), em favor dos advogados da parte exequente, conforme postulado nos eventos n. 263 e 277, já que reconhecida a sua preferência de natureza alimentar ao crédito tributário.Sem prejuízo, AVERBE-SE a penhora no rosto destes autos no sistema Projudi (evento n. 278).No mais, CUMPRA-SE o já determinado no bojo dos autos e, oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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