Cumprimento de sentença 0032858-95.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0032858-95.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0032858-95.2006.8.09.0051Requerente(s): ILTON JOSE DOS SANTOSRequerido(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/ANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança movida por ILTON JOSÉ DOS SANTOS (Cessionário) contra Chevron Brasil Ltda., sucessora da empresa Texaco Brasil S/A — Produtos de Petróleo, atualmente denominada IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, todos qualificados.Alega a parte autora que a empresa Beta Instalações Eletro-mecânicas LTDA celebrou "Contrato de Prestação de Serviços em Manutenção de Equipamentos de Postos de Serviços e Consumidores” com a empresa ré Texaco Brasil S/A — Produtos de Petróleo, sucedida pela Chevron Texaco LTDA, cujo início da avença ocorreu no dia 1 de janeiro de 2001, com término previsto para 30 de junho de 2003, conforme previsto na Cláusula Vigésima Primeira do contrato.Afirma que possui legitimidade para propor a presente ação sob o argumento de que a empresa Beta Instalações Eletro-mecânicas LTDA transferiu-lhe seus créditos junto a Texaco do Brasil LTDA, conforme Cessão de Créditos por Instrumento Público.Narra que em julho de 2001 as empresas celebraram um "Termo Aditivo" (o qual não revogou o termo inicial do contrato originário) estabelecendo que o referido contrato continuaria vigente por mais vinte e quatro (24) meses. A prestação de serviços continuou sem qualquer alteração até o mês de abril de 2004, momento em que “passou a ser tácito”, sendo que a contratada recebia pelos serviços prestados mediante apresentação de Notas Fiscais.Entretanto, afirma a parte autora que os serviços foram remunerados conforme tabela fornecida pela parte ré, desde o início da vigência do contrato. Assevera que não foram efetuados os reajustes pactuados nos contratos, os quais deveriam ser pagos de acordo com a variação do IGPM ou outro índice oficial que viesse a substituí-lo.Informa que procurou a empresa ré para que os valores fossem reajustados IGPM, mas não obteve êxito, uma vez que o pagamento das Notas Fiscais dos Serviços foram realizados sem o reajuste devido, conforme planilha que instruiu o pedido inicial.No mérito, requer a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 108.857,73 (cento e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), a título de atualização dos preços dos serviços prestados com base na variação do IGPM, entre fevereiro de 2003 e abril de 2004, além das custas processuais e honorários advocatícios.Inicial e documentos – evento 3 – arq. 1 a 8.Deferido o pedido de Assistência Judiciária e determinada a citação da ré - evento 3 – arq.11.A empresa ré foi citada e apresentou contestação onde alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e ilegitimidade ativa do autor em razão da ausência de notificação da cessão do crédito. Argumenta que tomou conhecimento da existência da cessão somente após ser citada. No mérito, afirma que desconhece a suposta dívida, sendo que a empresa Beta Instalações Ltda deu quitação a todos os pagamentos realizados sem nenhum embaraço – evento 3 – arq. 16 a 20.Réplica apresentada – evento 3 – arq.24.A parte ré informou sua nova denominação e requereu a retificação no sistema para: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - evento 3 – arq.28 a 32.Audiência de instrução e julgamento – evento 3 – arq. 47 a 49.O pedido inicial foi julgado procedente, conforme sentença de mérito proferida no evento 3 – arq.54.Embargos declaratórios rejeitados – evento 3 – arq.58.Apelação interposta pela parte ré – evento 3 – arq.60.Contrarrazões apresentadas no evento 3 – arq.64.Decisão monocrática proferida no evento 3 – arq. 66, a qual negou provimento ao recurso de apelação cível para manter a sentença sob fundamentação diversa. Em seguida, ao analisar os documentos juntados ao processo pela parte ré, a apelação foi julgada prejudicada e a sentença foi cassada de ofício, conforme acórdão de evento 3 – arq.69.Em seguida, com o retorno dos autos, este Juízo determinou a realização de perícia contábil – evento 7.As partes apresentaram quesitos – eventos 10 e 11.Proposta de honorários apresentada em evento 25, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).As preliminares foram analisadas e rejeitadas por força da decisão saneadora proferida no evento 37.Embargos declaratórios opostos contra a decisão de evento 37, não conhecidos, mantendo-se inalterada a decisão atacada – evento 51.Novo perito contábil nomeado no evento 55.Requerimento de majoração de honorários periciais – evento 69.Ratificado o deferimento da gratuidade de justiça ao autor e determinada a majoração dos honorários periciais – evento 80. Expedido alvará judicial para levantamento de 50% dos valores depositados a título de honorários periciais – evento 93.Laudo pericial apresentado no evento 104.A parte autora concordou com os termos do laudo pericial apresentado – evento 107.A parte ré, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial – evento 109.O perito apresentou resposta à impugnação da empresa ré no evento 114.Em seguida, este Juízo acolheu a impugnação apresentada pela parte ré e determinou a intimação do perito para apresentação de laudo pericial complementar – evento 120.Embargos declaratórios opostos pela parte autora, os quais foram rejeitados, conforme decisão de evento 128.Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de evento 128, o qual não foi conhecido em razão de sua inadmissibilidade – eventos 136 e 142.O perito manifestou-se no evento 138 e requereu a intimação da parte autora para juntar ao processo o seu Balanço patrimonial em 01/01/2001 a 31/12/2004; Balancetes mensais analíticos de 01/01/2001 a 31/12/2004; Demonstração de Resultado do Exercício e Notas Explicativas de 2001 a 2004; e Livros Razão e Diário de 2001 a 2004.No evento 141 a parte autora informou que os documentos solicitados pelo expert são desnecessários e, em seguida, após seu requerimento ser indeferido, informou que não possui nenhum dos documentos solicitados pelo perito (evento 151).O perito manifestou-se no evento 156 e informou que sem a apresentação dos documentos solicitados no evento 138 é impossível responder o quesito impugnado pela parte ré.A parte autora requereu o reconhecimento da desnecessidade de apresentação dos documentos (evento 161), ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento da ação no estado em que se encontra (evento 163).Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.- Do laudo pericialVerifico que o laudo pericial contábil, com data de 6 de maio de 2024, produzido pelo Perito Judicial nomeado, Vinícius Lisboa Marques, foi apresentado nos eventos 104, 114 138,147 e 156, oportunidade em que verifico que foram observados todos os ditames legais pertinentes, não havendo nenhuma questão pendente de análise ou necessidade de novos esclarecimentos.Assim, homologo o referido laudo pericial contábil para que surta seus jurídicos e legais efeitos.As preliminares já foram analisadas e afastadas, conforme decisão de evento 37, razão pela qual passo a analisar o mérito.-MéritoA ação de cobrança é aquela intentada pelo credor, em face do devedor, o qual objetiva o recebimento de um crédito decorrente de uma obrigação assumida, seja por meio de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso estipulado entre as partes.A parte autora alega que possui um crédito R$ 108.857,73 (cento e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), o qual se refere ao saldo a atualização dos valores dos serviços prestados, corrigidos com base no IGPM, referentes aos meses de fevereiro de 2003 a abril de 2004.A empresa ré, por sua vez, argumenta que não existe qualquer débito em aberto, tampouco crédito a ser atualizado. Defende que os contratos celebrados com a empresa cedente Beta Instalações Eletro-mecânicas LTDA foram objeto de termos aditivos, por meio dos quais os preços foram repactuados bilateralmente, havendo inclusive cláusula expressa permitindo negociação futura quanto à aplicação do IGPM, sem previsão de reajuste automático como alega o autor.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Inicialmente, convém destacar que a cessão de crédito se encontra disciplinada pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, tratando-se de negócio jurídico entabulado entre o seu titular (o cedente) e um terceiro, o cessionário, podendo ocorrer a título oneroso ou gratuito, transmitindo-se não só o próprio crédito, mas igualmente os seus acessórios, ressalvada disposição em contrário (art. 287 do Código Civil).De acordo com o art. 290 do Código Civil, na cessão de crédito, a notificação tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Assim, se por um lado é possível a cobrança do crédito pelo cessionário, de outro o devedor pode opor ao cessionário todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente e credor original (art. 294 do Código Civil).Por essa razão, é ônus do cessionário comprovar a cessão de crédito e a existência do crédito cedido, de modo a possibilitar que o devedor faça a invocação das exceções, como por exemplo, a existência de pagamento, o defeito do negócio, a compensação e a prescrição.No caso em apreço, verifico que a sentença anteriormente proferida foi cassada por não terem sido analisadas as provas documentais juntadas ao processo, bem como por não ter sido realizada a perícia contábil. Com efeito, após o retorno dos autos, este Juízo determinou a realização da perícia contábil, cujo laudo pericial evidenciou a lacuna existente entre o pedido inicial e a ausência de documentos capazes de embasar sua pretensão.Isso porque, a parte autora se limitou a instruir a petição inicial tão somente com a planilha do débito que entende devido, sem anexar as notas fiscais que, de fato, pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados e o pagamento parcial desprovido dos reajustes com base no IGPM.Registro, ainda, que a parte autora juntou ao processo notas fiscais de Cuiabá e que não guardam nenhuma relação com o objeto desta demanda (evento 3 – arq. 7), causando verdadeiro tumulto processual.Oportunamente, ressalto que o cessionário, ora autor, era um dos sócios da empresa cedente do crédito que almeja receber da empresa ré. Contudo, causa estranheza o fato de a empresa cedente não ter se insurgido quanto o suposto crédito decorrente da suposta diferença de pagamento de valores com base no IGPM.Não é só. Ainda sob o crivo de ser ex-sócio da empresa cedente (Beta Instalações Eletro-mecânicas LTDA), não se mostra razoável que o autor não tenha logrado êxito em juntar aos autos o balanço patrimonial, balancetes ou quaisquer outros documentos da empresa Beta Instalações Eletro-mecânicas LTDA indispensáveis para a adequada confecção do laudo pericial contábil complementar, especificamente quanto ao quesito formulado pela parte ré.A referida documentação da empresa cedente, de fato, poderia mostrar os valores pagos e/ou devidos ao autor e a necessidade de correção ou não dos índices de reajustes porventura aplicados, o que não ocorreu.Nesse sentido, destaco os seguintes trechos das respostas complementares elaboradas pelo Perito:“Quesito 8 (objeto do laudo complementar): De posse dos questionamentos anteriores, esclareça o sr. perito se existe na contabilidade da Beta Instalações um crédito a ser ressarcido de forma a promover o devido suporte contábil para tal pedido.“Evento 147: A verificação da existência de créditos a serem ressarcidos é um processo contábil que requer precisão e conformidade com a legislação vigente. Primeiramente, é necessário reunir todos os documentos contábeis pertinentes, tais como notas fiscais de compras e vendas, livros fiscais etc. Estes documentos formam a base da análise e apuração da existência de crédito, já que necessários para a realização de conciliação contábil. Atente-se que o próprio quesito levanta o questionamento sobre a contabilidade da empresa Beta Instalações, razão pela qual, sem tais documentos, não é possível respondê-lo. Além do mais, como já dito anteriormente na oportunidade em que este perito se manifestou quanto à impugnação ao laudo, quando solicitado pela parte lastro na contabilidade que justifique o aumento do valor do preço ora pleiteado, requer por consequência a avaliação pormenorizada dos documentos contábeis e fiscais da empresa. Assim, clara a necessidade dos documentos solicitados para a resposta satisfatória ao quesito em questão”.“Evento 156: “Nos termos do processo em epígrafe, cumpre informar que, após análise detalhada dos autos e da documentação disponível, verificou-se que não foram apresentados documentos contábeis e fiscais suficientes para que o quesito nº 8, formulado pela parte requerida, pudesse ser respondido de maneira diversa daquela já apresentada no laudo pericial. A ausência de elementos essenciais, como registros contábeis específicos, notas fiscais e livros fiscais, inviabiliza a realização de uma análise complementar ou distinta. Esses documentos são indispensáveis para a apuração técnica precisa e para responder ao quesito em questão de forma fundamentada. Além disso, como destacado em manifestação anterior, quando solicitado pela parte a verificação de lastro contábil que justificasse o aumento do valor do preço pleiteado, a análise pormenorizada dos documentos contábeis da empresa Beta Instalações foi apontada como imprescindível.” Ora, o quesito que restou prejudicado pela ausência da juntada de documentos pela parte autora está intrinsecamente associado ao mérito da ação, tanto que resultou no acolhimento da impugnação ao laudo pericial, conforme decisão de evento 120.Assim, tem-se que a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especificamente, a existência de crédito em seu favor, tampouco que houve a efetiva notificação encaminhada à empresa ré sobre a suposta dívida existente ou qualquer outro documento que comprovasse a existência do débito conforme alegado na inicial (art. 373, I, do CPC). - DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.Expeça-se alvará judicial eletrônico para levantamento dos honorários periciais remanescentes.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)Rga

12/05/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(48)