Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5608684-10.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 29.652,00

Órgão julgador

Goiás - Vara das Fazendas Públicas

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/09/2025, 14:54

Juntada de Documento

22/09/2025, 14:53

Juntada de Documento

22/09/2025, 14:11

Juntada de Documento

03/09/2025, 15:13

Alvará Expedido

02/09/2025, 17:57

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:52

Processo Desarquivado

27/08/2025, 16:50

Processo Arquivado

11/08/2025, 07:17

Intimação Lida

11/08/2025, 03:18

Intimação Lida

11/08/2025, 03:09

Juntada -> Petição

04/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

01/08/2025, 07:10

Certidão Expedida

01/08/2025, 07:09

Intimação Expedida

01/08/2025, 07:09

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:51

Todas as movimentações(95)

Processo Arquivado

22/09/2025, 14:54

Juntada de Documento

22/09/2025, 14:53

Juntada de Documento

22/09/2025, 14:11

Juntada de Documento

03/09/2025, 15:13

Alvará Expedido

02/09/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 14:00

Decisão

•05/07/2024, 13:57

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:52

Processo Desarquivado

27/08/2025, 16:50

Processo Arquivado

11/08/2025, 07:17

Intimação Lida

11/08/2025, 03:18

Intimação Lida

11/08/2025, 03:09

Juntada -> Petição

04/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

01/08/2025, 07:10

Certidão Expedida

01/08/2025, 07:09

Intimação Expedida

01/08/2025, 07:09

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:51

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:40

Requisição de Pequeno Valor Expedida

31/07/2025, 14:40

Certidão Expedida

03/06/2025, 12:40

Juntada -> Petição

03/06/2025, 06:45

Intimação Efetivada

30/05/2025, 01:34

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 20:57

Intimação Expedida

29/05/2025, 20:57

Autos Conclusos

29/05/2025, 12:40

Juntada -> Petição

29/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 10:09

Certidão Expedida

22/05/2025, 10:09

Juntada -> Petição

22/05/2025, 06:50

Intimação Lida

19/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5608684-10.2024.8.09.0065Parte exequente: Maria Aparecida Santana Machado BorgesParte executada: Instituto Nacional do Seguro SocialDESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Santana Machado Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social (evento n.º 60).Verifico que a parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requereu a expedição de requisição/precatório para pagamento, nos termos do art. 534 do CPC.Contudo, nos termos previstos no art. 9.º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa somente deverá ser recebido após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.Assim, considerando o disposto no art. 9.º, inciso II, da mencionada portaria, intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação do benefício concedido à parte exequente, sob pena de incidência da multa fixada em sentença.Após, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da possibilidade de recebimento do pedido de cumprimento de sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

09/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 10:37

Intimação Efetivada

08/05/2025, 10:37

Intimação Expedida

08/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

28/04/2025, 13:24

Juntada -> Petição

28/04/2025, 11:44

Transitado em Julgado

28/04/2025, 09:36

Intimação Efetivada

28/04/2025, 09:36

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 09:22

Intimação Lida

10/03/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/02/2025, 18:55

Intimação Efetivada

26/02/2025, 18:55

Intimação Expedida

26/02/2025, 18:55

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2025, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 18:50

Mídia Publicada

26/02/2025, 18:31

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2025, 17:06

Intimação Efetivada

26/02/2025, 17:06

Intimação Expedida

26/02/2025, 17:06

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

26/02/2025, 17:06

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:06

Autos Conclusos

26/02/2025, 12:48

Intimação Lida

31/01/2025, 03:02

Juntada de Documento

21/01/2025, 18:16

Intimação Expedida

21/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

21/01/2025, 18:11

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

21/01/2025, 17:59

Intimação Efetivada

21/01/2025, 17:59

Intimação Expedida

21/01/2025, 17:59

Certidão Expedida

19/11/2024, 12:59

Certidão Expedida

04/11/2024, 10:30

Certidão Expedida

21/10/2024, 07:43

Intimação Efetivada

21/10/2024, 07:43

Ato Ordinatório

21/10/2024, 07:37

Intimação Efetivada

21/10/2024, 07:37

Juntada -> Petição

21/10/2024, 06:01

Intimação Lida

17/10/2024, 03:02

Juntada de Documento

07/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório

07/10/2024, 14:04

Intimação Efetivada

07/10/2024, 14:04

Intimação Expedida

07/10/2024, 14:04

Juntada de Documento

25/09/2024, 13:00

Prazo Decorrido

28/08/2024, 12:54

Intimação Lida

29/07/2024, 03:07

Juntada de Documento

19/07/2024, 15:32

Juntada de Documento

18/07/2024, 14:38

Ato Ordinatório

18/07/2024, 14:15

Intimação Efetivada

18/07/2024, 14:15

Intimação Expedida

18/07/2024, 14:15

Certidão Expedida

16/07/2024, 09:24

Intimação Efetivada

16/07/2024, 09:24

Juntada -> Petição

16/07/2024, 08:09

Citação Efetivada

15/07/2024, 03:07

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

05/07/2024, 13:57

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/07/2024, 13:57

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:57

Citação Expedida

05/07/2024, 13:57

Autos Conclusos

03/07/2024, 14:14

Juntada -> Petição

03/07/2024, 14:07

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 14:00

Intimação Efetivada

26/06/2024, 14:00

Autos Conclusos

21/06/2024, 17:46

Processo Distribuído

21/06/2024, 17:01

Peticão Enviada

21/06/2024, 17:01

Termo de Audiência

•26/02/2025, 18:50

Sentença

•26/02/2025, 18:55

Despacho

•08/05/2025, 10:37

Decisão

•29/05/2025, 20:57