Execução de Título Extrajudicial 5028908-51.2023.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028908-51.2023.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"512708","ClassificadorProcesso1":"+ PESQUISA DE V�NCULO EMPREGAT�CIO VIA PREVJUD","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Dispensado o relatório ex lege. Inicialmente, verifica-se que foram esgotadas, por ora, as medidas típicas de execução, após a realização de diligências infrutíferas referentes à persecução patrimonial; demonstrando-se a consulta ao sistema PREVJUD a única medida, em princípio, possível para a satisfação da dívida, a fim de se dar lastro e substância à efetividade da tutela jurisdicional. Isso posto, AUTORIZO a consulta de informações sobre vínculos empregatícios, da forma mais detalhada possível, via PREVJUD, considerando que o entendimento do STJ agasalha a possibilidade de penhora de salário, desde que o valor remanescente garanta a sobrevivência digna do devedor e seus dependentes (EREsp 1518169/DF), em mitigação ao rigor da redação do art. 833, §2º, do CPC, para se reconhecer espécie de exceção implícita, como forma de garantir a harmonização entre a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade do devedor e de sua família, possibilitando, assim, a penhora de verba salarial independentemente da natureza da obrigação originária; desde que preservados, repriso, obviamente, valores suficientes para dar guarida à subsistência do executado. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Intimem e cumpram. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Não Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Penhora Não Realizada

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(35)