Execução de Título Extrajudicial 0347877-62.2010.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0347877-62.2010.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0347877-62.2010.8.09.0137Requerente: MARIA DA SILVA BARROSRequerido: ROMULO JOSE MACEDO DECISÃOAtualização do valor A leiloeira esclareceu que, para elaboração do edital de leilão, fez uso do valor de avaliação de cada hectare e multiplicou pelo número de hectares que compõem as glebas (ev. 166).A impugnação feita pelos executados, no sentido de que i) deve haver atualização dos valores e de que ii) devem ser considerados os valores das áreas de pastagens, deve ser acolhido em parte (ev. 153).A avaliação tomada como parâmetro do imóvel de matrícula n. 2.119 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca – que é, em parte, expropriado – foi realizada em dezembro de 2021 mediante expedição de carta precatória (ev. 77)Anteriormente, quando houve a designação de leilão para tentativa de venda de duas glebas, o Juízo ordenou que os valores das avaliações fossem atualizados (ev.101.)A mesma postura deve ser adotada aqui.Há um significativo lapso temporal desde a avaliação (2021) até a data em que o leilão está previsto para ser realizado (2025). O lapso não é grande o suficiente para fundamentar nova avaliação, sobretudo porque não há indícios de alteração da conjectura do mercado e porque a expedição de nova carta precatória, considerando a demora da primeira, ofenderia a razoável duração do processo.O lapso, porém, deve ser considerado para se determinar a atualização dos valores de avaliação, de modo a preservar o valor real dos imóveis frente ao fenômeno inflacionário.Manter estanque o valor de avaliação realizada anos atrás para embasar leilão que será realizado agora resultaria na venda de bem imóvel por valor real inferior ao que verdadeiramente vale.Em outros termos, o valor nominal seria o mesmo, mas o valor real teria sido diminuído pela inflação, corroendo a propriedade privada.A distinção que deve ser feita é em relação ao índice de correção.Antes se determinou a utilização do INPC como índice para atualizar o valor de avaliação de duas glebas, mas, agora, deve ser utilizado o IPCA, por força da superveniente vigência da Lei n. 14.905/24, que alterou o art. 389, § único, do Código Civil e dispôs que este é o índice a ser utilizado em caso de omissões.Aqui a impugnação comporta acolhimento.No que concerne à alegação de que devem ser usados como parâmetros para cálculo o valor das áreas de pastagens atualizados, entendo que não há equívocos a serem reparados.O avaliador do imóvel levou em consideração, em seu laudo, o valor e os hectares de pastagens, de área bruta e de área inativa individualizando o valor de cada um deles. Em seguida, num cálculo de média, concluiu que cada hectare equivale a R$ 23.885,85 (ev. 77, doc. 6).O valor médio dos hectares é o parâmetro adequado.Não se pode pretender calcular o valor das três glebas como se todas elas fossem áreas de pastagens (mais valorizadas), porque, naturalmente, elas também englobam áreas brutas e inativas. O uso de uma área nobre e supervalorizada de uma pequena parte do terreno não pode constituir parâmetro para sua avaliação global, sob pena de elevação indevida de preço.A regra que melhor leva em consideração todas as características de todo o imóvel é, efetivamente, a utilização do valor médio de hectare, como feito pela leiloeira.Não há reparos a ser feito.Ausência de descrição individualizada das glebasAlegam os executados que o edital de leilão descreveu a área maior e não houve descrição das três glebas individualizadas que serão leiloadas (ev. 153).Ao contrário do que alegam, o edital de leilão é claro e descreve tanto as áreas que integram cada uma das glebas leiloadas como também a área maior que elas integram (ev. 147)Improcede a impugnação.Cancelamento do leilãoConsiderando o acolhimento parcial da impugnação, não vislumbro necessidade de suspensão ou cancelamento dos leilões porque as datas podem ser aproveitadas.O Código de Processo Civil estabelece um prazo mínimo de 5 dias entre a publicação do edital de leilão e sua realização (art. 887, § 1°, CPC) e tal prazo, considerando a data da prolação desta decisão, ainda pode ser observado, mantendo-se as datas inicialmente eleitas (09/05/2025 e 15/05/225).Assim, a leiloeira deverá, simplesmente, retificar o edital de leilão observando os parâmetros estabelecidos na presente decisão e publicá-lo novamente, aproveitando as datas, desde que respeite os 5 dias de antecedência.Levantamento das penhorasO levantamento das constrições e premonitórias sobre os bens dos devedores poderia ser determinado caso houvesse prova de que o crédito está garantido, conforme o disposto nos artigos 805 e 828, § 2°, do Código de Processo Civil.No entanto, não visualizo, no momento, garantia.As matrículas imobiliárias apresentadas pelos devedores (ev. 153, docs. 5 e 6) demonstram que todos os bens estão gravados por ônus reais, premonitórias e penhoras de diversos processos. Além disso, a matrícula do imóvel a ser leiloado está gravada por hipoteca, reforçando o cenário de concorrência entre credores (ev. 133, doc. 2).Há uma pluralidade de credores que concorrem no acervo dos devedores e, ainda que exista a expropriação de um ou mais imóveis, não há garantia de que, no concurso singular de credores que se instaurará, a exequente receberá seu crédito (art. 908 e 909, CPC).Nestas condições, determinar o levantamento das constrições sobre os demais imóveis enquanto o crédito não estiver totalmente satisfeito privará a credora de sua preferência e da possibilidade de satisfazer seu crédito num futuro e eventual concurso singular.Deste modo, as constrições, por ora, devem ser mantidas, até que i) exista prova cabal de que o valor dos bens constritos, mesmo considerando o concurso singular de credores e distribuição do dinheiro segundo as preferências legais, seriam suficientes para satisfazer todo o crédito da exequente; ou ii) o crédito da exequente venha a ser totalmente satisfeito.Disposições finaisDiante do exposto, determino a intimação da leiloeira para que retifique o edital de leilão, tão somente, para atualizar o valor pelo qual as glebas devem ser alienadas.O valor encontrado por si (R$ 1.262.952,36) deve ser atualizado, pelo IPCA, desde a data da realização da avaliação (dezembro de 2021) até a data da prolação desta decisão (abril de 2025).Em seguida, deverá publicar novo edital com as retificações, em todos os meios nos quais publicou o edital anterior, mantendo as datas eleitas anteriormente.Intime-se a leiloeira por telefone e com urgência para que tome ciência e possa aproveitar as datas estabelecidas (art. 5º, § 5º, Lei n. 11.419/06).Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

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