Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5556709-64.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5556709-64.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5556709-64.2019.8.09.0051Autor(res): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARéu(s): RODRIGO JOSE PEREIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando os autos, vejo que o exequente, ante as inúmeras tentativas de receber seu crédito, pugnou pela suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, além da suspensão de cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia e internet, a fim de forçar o executado a adimplir com seu débito. É o relatório. Decido. A possibilidade de o juiz determinar outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial tem previsão legal no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, que cito: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, ainda que a sistemática do Código de Processo Civil tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, inaceitável a suspensão da CNH, cartões de crédito e serviços de telefonia e internet do inadimplente como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de providência desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação.No caso concreto, não vislumbro a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido do exequente, haja vista que o deferimento da medida implicaria na violação de direitos fundamentais do executado. Ademais, reitera-se que as medidas atípicas requeridas pelo exequente não implicariam, necessariamente, na efetividade da execução.A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1957953 RJ 2021/0249718-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023. Destaquei Diante do exposto, indefiro o pedido postulado.Por outro lado, defiro a pesquisa de bens da executada Livia Pires Gonçalves de Lima Pereira, via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome da parte devedora, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Com a resposta da CENOPES, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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