Cumprimento de sentença 5664288-75.2020.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5664288-75.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Para (Polo Passivo) Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/05/2025 18:47:40))

02/07/2025, 00:54

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - CUSTAS FINAIS PAGAS

20/06/2025, 11:22

Para (Polo Passivo) Banco Bmg S.A. - Código de Rastreamento Correios: YQ746480188BR idPendenciaCorreios3335871idPendenciaCorreios

16/06/2025, 22:29

Processo Arquivado

11/06/2025, 17:54

Processo Desarquivado

11/06/2025, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/05/2025 18:47:40))

31/05/2025, 00:34

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07932246850

30/05/2025, 18:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/05/2025 18:47:40) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

30/05/2025, 18:47

Processo Arquivado

30/05/2025, 17:22

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Intimar as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos do segundo grau, caso queiram, no prazo de cinco (5) dias. Anápolis, 19 de maio de 2025. NOEMI MAMEDES CALAÇA Técnico Judiciário

20/05/2025, 00:00

Retorno do TJGO

19/05/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Candida Da Costa Batista (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/05/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/05/2025, 14:13

Transitado em Julgado 14/05/2025

15/05/2025, 14:24

Documentos

Despacho

•19/01/2021, 15:25

Decisão

•29/03/2021, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PARCELAS FIXAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível da instituição financeira e deu parcial provimento ao Recurso Adesivo da parte autora, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com recálculo da dívida e eventual restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado configura abusividade e se deve ser convertida em contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 63 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O contrato firmado possui natureza híbrida, permitindo ao consumidor utilizar o limite de crédito por meio de compras ou saques, devendo sua interpretação observar o princípio da boa-fé objetiva e a proteção do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.4.A jurisprudência consolidada do TJGO reconhece a abusividade da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) e determina sua conversão em empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado para quitação, afastando a cobrança de juros rotativos excessivos.5.O entendimento fixado na Súmula nº 63 do TJGO é aplicável ao caso concreto (RMC), sendo descabida a tentativa de distinguishing entre o contrato analisado e outras modalidades de crédito consignado (RCC).6.A ausência de demonstração de ilegalidade ou discrepância na decisão monocrática justifica a sua manutenção, afastando-se a pretensão recursal da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) com saques complementares deve ser interpretado como empréstimo consignado, aplicando-se a Súmula nº 63 do TJGO.2.A conversão do contrato em mútuo consignado impõe o recálculo da dívida e eventual restituição de valores pagos indevidamente.3.Não há fundamento para distinguishing entre a Súmula nº 63 do TJGO e o contrato analisado quando constatada a abusividade da contratação (RMC). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; TJGO, Apelação Cível nº 5300099-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, julgado em 04/06/2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5664288-75.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: BANCO BMG S.A.AGRAVADA: APARECIDA CANDIDA DA COSTA BATISTARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PARCELAS FIXAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível da instituição financeira e deu parcial provimento ao Recurso Adesivo da parte autora, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com recálculo da dívida e eventual restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado configura abusividade e se deve ser convertida em contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 63 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O contrato firmado possui natureza híbrida, permitindo ao consumidor utilizar o limite de crédito por meio de compras ou saques, devendo sua interpretação observar o princípio da boa-fé objetiva e a proteção do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.4.A jurisprudência consolidada do TJGO reconhece a abusividade da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) e determina sua conversão em empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado para quitação, afastando a cobrança de juros rotativos excessivos.5.O entendimento fixado na Súmula nº 63 do TJGO é aplicável ao caso concreto (RMC), sendo descabida a tentativa de distinguishing entre o contrato analisado e outras modalidades de crédito consignado (RCC).6.A ausência de demonstração de ilegalidade ou discrepância na decisão monocrática justifica a sua manutenção, afastando-se a pretensão recursal da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) com saques complementares deve ser interpretado como empréstimo consignado, aplicando-se a Súmula nº 63 do TJGO.2.A conversão do contrato em mútuo consignado impõe o recálculo da dívida e eventual restituição de valores pagos indevidamente.3.Não há fundamento para distinguishing entre a Súmula nº 63 do TJGO e o contrato analisado quando constatada a abusividade da contratação (RMC). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; TJGO, Apelação Cível nº 5300099-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, julgado em 04/06/2024. VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão unipessoal da Relatoria que conheceu do apelo interposto pela requerente e deu parcial provimento, nos seguintes termos: “NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conhecidas a Apelação Cível e o Recurso Adesivo, NEGO PROVIMENTO À PRIMEIRA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, para determinar que, após recálculo da dívida, mediante devida compensação, em sede de liquidação de sentença, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, condenar a instituição financeira ré à restituição, devendo ser observada que a devolução do indébito será na forma simples desde o início dos descontos indevidos, até a data da modulação dos efeitos do EAREsp 676608/RS (30/03/2021), quando, então, será aplicada a repetição do indébito na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data de citação. Por fim, fixo a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e, ante o desprovimento da Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A, majoro-a em 3% (três por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, resultando em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Nas razões de seu agravo interno (mov. 112), o réu alega que não há irregularidade na contratação, se opõe à decisão da relatoria e ao final requer: “digne-se Vossas Excelências de CONHECER e PROVER o presente recurso, para rever o entendimento manifestado na decisão recorrida no exercício prudente do juízo de retratabilidade, e, não o fazendo, que coloque o vertente recurso em mesa para apreciação dos demais membros da respectiva Câmara, para reformar a r. decisão monocrática invectivada, de maneira a julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.” Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De uma análise acurada das razões do Agravo Interno interposto, verifica-se que a irresignação não procede. Não obstante a interposição da insurgência, bem como das razões suscitadas, verifica-se que não estão evidenciados os requisitos essenciais para a modificação da decisão censurada. Com respeito ao prefalado agravo, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, in verbis: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Neste sentido, são as lições da ilustre Teresa Arruda Alvim Wambier, ao parafrasear José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, prelecionando, com assaz propriedade: “Das decisões do relator, portanto decisões monocráticas em 2º grau de jurisdição, cabe agravo regimental, que não passa, na verdade do agravo previsto na legislação processual e, apenas, processado na forma regimental, que tem por missão a integração do Tribunal, sempre que um de seus membros pratica ato em nome do Colégio, ato cujo respeito tenha a parte razões para acreditar que a Corte não endossaria” (Os Agravos no CPC Brasileiro, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pág. 95-6) Logo, entendo que o teor da decisão recorrida não se mostra discrepante, ilegal ou abusiva em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador. Assim, não se justifica a reforma deste tribunal. Isto porque, conforme bem pontuado na decisão recorrida, sabe-se que “O contrato em discussão, cuja cópia foi acostada na mov. 29, firmado em 08/09/2015, possui natureza híbrida e permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido”. Como dito, a decisão fundamentou-se na aplicação do art. 47, do CDC, segundo o qual “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, a utilização do crédito por meio de saque de valor mais elevado, isoladamente, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado e o seu pagamento deve se dar nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação e incidência de juros remuneratórios correspondentes à época da contratação.” Foi ainda delineado que “devem ser afastadas a tese do banco de validade do contrato entabulado e de não conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, pois o negócio jurídico celebrado, sem sombra de dúvida, constitui típico contrato de mútuo disfarçado sob a forma de cartão de crédito, com a cobrança de juros exorbitantes”. Outrossim, conforme a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS (30/03/2021), a decisão atacada corretamente reproduziu que “após recálculo da dívida, mediante devida compensação, em sede de liquidação de sentença, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, condenar a instituição financeira ré à restituição, devendo ser observada que a devolução do indébito será na forma simples desde o início dos descontos indevidos, até a data da modulação dos efeitos do EAREsp 676608/RS (30/03/2021), quando, então, será aplicada a repetição do indébito na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data de citação”. Na decisão agravada, sem olvidar dos tipos de contratação existentes, observa-se que a conclusão do julgado foi no sentido de que há abusividade na contratação, permitindo a revisão de seus termos e a conversão para empréstimo consignado comum, conforme pretendido, em observância à orientação sumular desta Corte de Justiça (Súmula nº 63). A propósito, em casos idênticos, seguem os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS MEDIANTE TED (SAQUES COMPLEMENTARES). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. DANO MORAL AUSENTE.1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade e devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 do TJGO). Este órgão fracionário fixou a compreensão de que as razões de decidir que levaram à formação do referido enunciado também devem ser aplicadas aos casos em que a instituição financeira disponibiliza o crédito na conta bancária do titular do cartão mediante TED e sob o título de Saque Complementar, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico. Essa interpretação favorece o consumidor e se alinha aos ideais do CDC.2. Para o benefício previdenciário em discussão, houve somente Saques Complementares, sem nenhuma comprovação de compras ou saques mediante a utilização do cartão físico, razão pela qual deve ser mantida a sentença na parte que converteu a natureza do negócio de acordo com a orientação contida no enunciado da Súmula 63 deste Tribunal.3. Não restou comprovado que o autor/2º apelante tenha sofrido algum dano à sua honra ou dignidade a ponto de autorizar a compensação moral. Ademais, meros dissabores não são capazes de gerar indenização.1º APELO DESPROVIDO.2º APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5300099-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) Por fim, o agravante aponta necessidade de realizar o distinguishing entre a Súmula nº63 e o contrato avençado, mas tal tese não merece razão. Isso porque o texto sumular refere-se à abusividade do Cartão de Crédito Consignado (RMC), que é o caso. Lado outro, a distinção é feita em relação àqueles casos de contratação de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Portanto, a orientação da Súmula 63 é adequada ao caso. Nesse sentido: “EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INCONGRUENTES COM A CAUSA DE PEDIR. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). MODALIDADE CONTRATUAL DIFERENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) TRATADO NA SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (…). 3. Malgrado a súmula 63 deste TJGO reconhecer a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado? (RMC) e o consumidor aduzir que pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, ao que se infere dos históricos de créditos do benefício previdenciário, o desconto impugnado se trata de cartão consignado de benefício? (RCC), ou seja, modalidade diversa àquela abrangida no enunciado sumular. 4. Diferente do que ocorre no cartão de crédito consignado?, em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio de apenas parcela mínima do empréstimo, no cartão consignado de benefício? em que o consumidor apenas efetua saques (sem compras) não há a disponibilização dos referidos créditos rotativos e seus encargos moratórios - e a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais. Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. 5. A toda evidência, a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o ?cartão consignado de benefício? (RCC). 6. Em razão do julgamento improcedente dos pedidos exordiais, com fulcro no art. 487, I, CPC, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com escopo no art. 85, § 2º, do diploma processual civil, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 53333279220238090113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Niquelândia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023.” Nesse contexto, não vislumbro relevância nas fundamentações do agravante que justifiquem a modificação da decisão monocrática de movimentação nº 97. Por conseguinte, estando impossibilitado o exercício do juízo de retratação, não há outra saída senão a submissão da presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Forte em tais razões, CONHEÇO do Agravo Interno, porém, a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter a decisão nos seus precisos termos. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). (L/W6) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

11/04/2025, 00:00

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