Execução de Título Extrajudicial 5132769-28.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 130.328,44

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

07/05/2026, 08:41

Intimação Expedida

07/05/2026, 08:37

Juntada de Documento

06/05/2026, 08:55

Juntada de Documento

29/04/2026, 11:08

Certidão Expedida

29/04/2026, 09:58

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2026, 12:31

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:31

Autos Conclusos

27/04/2026, 15:54

Juntada -> Petição

10/04/2026, 13:22

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:14

Ato Ordinatório

26/03/2026, 12:02

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:02

Decorrido Prazo

26/03/2026, 12:02

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:23

Todas as movimentações(62)

Intimação Efetivada

07/05/2026, 08:41

Intimação Expedida

07/05/2026, 08:37

Juntada de Documento

06/05/2026, 08:55

Juntada de Documento

29/04/2026, 11:08

Certidão Expedida

29/04/2026, 09:58

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2026, 12:31

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:31

Autos Conclusos

27/04/2026, 15:54

Juntada -> Petição

10/04/2026, 13:22

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:14

Ato Ordinatório

26/03/2026, 12:02

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:02

Decorrido Prazo

26/03/2026, 12:02

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:23

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:02

Citação Não Efetivada

24/02/2026, 12:46

Intimação Expedida

13/02/2026, 14:21

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:01

Intimação Efetivada

09/02/2026, 19:53

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 18:35

Intimação Expedida

09/02/2026, 18:35

Autos Conclusos

01/12/2025, 09:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/11/2025, 12:12

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

30/10/2025, 13:38

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:38

Intimação Efetivada

01/10/2025, 09:20

Intimação Expedida

01/10/2025, 09:15

Juntada de Documento

30/09/2025, 14:45

Certidão Expedida

08/08/2025, 10:23

Juntada -> Petição

05/08/2025, 10:48

Intimação Efetivada

24/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório

24/07/2025, 09:49

Intimação Expedida

24/07/2025, 09:49

Intimação Efetivada

23/07/2025, 19:31

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/07/2025, 19:27

Intimação Expedida

23/07/2025, 19:27

Autos Conclusos

30/05/2025, 17:00

Juntada -> Petição

21/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:05

Mandado Não Cumprido

11/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:43

Juntada de Documento

25/04/2025, 11:20

Mandado Expedido

24/04/2025, 13:16

Certidão Expedida

24/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5132769-28.2025.8.09.0051Parte autora: Eudiena Ferreira Dos SantosParte requerida:Elcilene Furtado Dos SantosEndereço: Rua 63, n° 186, Casa 5, qd 133, Lt 5, Setor Central, Residencial aroeira, CEP 74.045-090. DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com pedido incidental de arresto, ajuizada por Eudiena Ferreira Dos Santos em face de Elcilene Furtado Dos Santos.Expõe a inicial postulatória que as partes formalizaram negócio jurídico e que, vencidos os prazos, não houve o pagamento do débito, o qual perfaz atualmente a quantia de R$ 130.328,44 (cento e trinta mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).A parte exequente formula pedido incidental de arresto bem como a restrição a transferência e circulação dos veículos em nome da executada pelo sistema renajud.É o breve relatório.Passo a decidir.Em razão do teor da documentação acostada pela parte autora, que demonstra sua hipossuficiência para custear as despesas processuais, defiro-lhe a gratuidade da justiça.Dispõe o art. 301 do CPC:"A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."Conclui-se que, para o deferimento da tutela pretendida incidentalmente, é mister a presença de elementos probatórios que evidenciem a presença concomitante do receio do dano e da probabilidade do direito alegado, sob pena de indeferimento do mencionado pleito.No caso em tela, na análise minuciosa dos autos, não vislumbro a presença de todos os requisitos acima declinados, inviabilizando a medida almejada.Até vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo exequente, que restou demonstrada pela existência da dívida aparentemente líquida, certa e exigível, referente ao(s) título(s) executivo(s) que instrui(em) a exordial.Contudo, no meu sentir, não está patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que, pela documentação acostada à inicial, não há comprovação de insolvência ou a prática de ato de dilapidação do patrimônio pelos executados, apta a justificar a medida preventiva de arresto.Ao teor do exposto, INDEFIRO o arresto requerido na petição inicial.Lado outro, quanto ao pedido liminar de restrição à transferência e circulação dos veículos encontrados em nome da devedora, reputo que subsiste supedâneo parcial ao pleito. Isso porque, é evidente que a postergação da entrega da prestação jurisdicional para o momento da sentença gera risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ré poderá dilapidar o patrimônio, tornando o adimplemento em caso de eventual condenação inviável.Desse modo, acolho tão somente o pedido de indisponibilidade para fins de transferência dos veículos de propriedade da ré, perante o sistema Renajud.Assim, após o recolhimento das custas devidas, remetam-se os autos à Cenopes para que localize e promova a restrição de transferência de veículos localizados em nome da ré, junto ao Renajud, observando-se os dados:- Elcilene Furtado Dos Santos, CPF n. 016.464.392-36. 1- Cite-se a parte executada a pagar a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).1.1- Nesse prazo não havendo pagamento ou o depósito e requerimento previstos no art. 916, CPC, penhore-se tantos bens quanto suficientes para a satisfação do crédito exequendo, com imediata avaliação, desses atos intimando as partes, tudo de acordo com os arts. 831, 835, 838, 841, §§ 1º e 2º e 872, todos do CPC.1.2- Os honorários advocatícios são a 10% da dívida (art. 827 do CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (art.827, § 1º do mesmo diploma legal).2- Intime-se a parte executada, no ato da citação, para:2.1- embargar a execução, caso queira, no prazo de 15 dias uteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, todos do CPC, devendo se atentar aos termos do parágrafo único do art. 918 e ao parágrafo único do art. 774 (fixação de multa, caso os embargos sejam protelatórios), ambos do também referido diploma legal;2.2- depositar, também caso queira, em juízo 30% do valor da execução, custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, caso reconheça o crédito exequendo, no prazo dos embargos (art. 916 do CPC).Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10 (3)

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

21/04/2025, 12:58

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/04/2025, 12:58

Intimação Efetivada

21/04/2025, 12:58

Autos Conclusos

24/03/2025, 15:45

Juntada -> Petição

12/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5132769-28.2025.8.09.0051Parte autora: Eudiena Ferreira Dos SantosParte requerida:Elcilene Furtado Dos Santos D

27/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 17:46

Intimação Efetivada

26/02/2025, 17:46

Juntada de Documento

20/02/2025, 19:02

Certidão Expedida

20/02/2025, 17:01

Autos Conclusos

20/02/2025, 11:14

Peticão Enviada

20/02/2025, 11:14

Processo Distribuído

20/02/2025, 11:14

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 17:46

Decisão

•21/04/2025, 12:58

Decisão

•23/07/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:38

Despacho

•09/02/2026, 18:35

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:02

Decisão

•28/04/2026, 12:31

22/04/2025, 00:00