Execução Fiscal 5092756-29.2015.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

29/10/2025, 13:03

Certidão Expedida

29/10/2025, 13:01

Término da Suspensão do Processo

29/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2025, 14:55

Documento Expedido

25/04/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5092756-29.2015.8.09.0021Promovente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIASPromovido(s):DROGATENDE CAÇU LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de DROGATENDE CAÇU LTDA, DELDES FRANSUE ALVES DE SOUSA e MARCIA BETANIA DE SOUSA, partes qualificadas.No curso regular do feito, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal – STF (evento 104).Em resposta, a parte exequente defendeu o prosseguimento da execução, sustentando que o Tema n.º 1184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ não seriam aplicáveis às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional (evento 106).Conclusos os autos.É o breve relatório. DECIDO.Considerando o valor da dívida (atualmente R$ 5.620,14), verifica-se a necessidade de extinguir a presente execução fiscal.Sobre a questão, dispõe o art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ:Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Conforme acima, a extinção da execução é cabível quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento da ação, desde que esteja configurada uma das seguintes hipóteses: a) inexistência de movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado; ou b) citação do executado sem a localização de bens penhoráveis.No caso dos autos, verifica-se a incidência dessas hipóteses, uma vez que o débito exequendo era, quando do ajuizamento da ação, R$ 1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco reais), e, até o momento, não foram localizados bens passíveis de penhora para a quitação total do débito.Além disso, ao contrário do alegado pela parte exequente, a execução está sujeita às disposições da Lei nº 6.830/80, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa, em razão da natureza autárquica da entidade exequente, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal.Dessa forma, a expressão "Fazenda Pública", constante na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 6.830/80, incluindo as autarquias.De toda a forma, caberia à parte exequente demonstrar nos autos a tentativa de conciliação ou outra solução administrativa, conforme exigido pelo item 2 da tese firmada no Tema n.º 1184 do STF, o que não ocorreu. Vejamos:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.Nos autos, não há qualquer comprovação de tentativa efetiva de solução extrajudicial da questão. Pelo contrário, verifica-se que o executado apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte exequente.Logo, ausente o interesse de agir, na forma do Tema n.º 1184 do STF, nos termos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ.Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), por ausência de interesse de agir, e no artigo 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).À Serventia para que promova a baixa de penhoras, gravames ou restrições, expedindo-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

24/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:02

Autos Conclusos

28/02/2025, 13:42

Juntada -> Petição

28/02/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05we

27/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 17:50

Intimação Efetivada

26/02/2025, 17:50

Autos Conclusos

08/01/2025, 13:08

Juntada -> Petição

19/12/2024, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 17:02

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:02

Autos Conclusos

29/10/2024, 15:52

Certidão Expedida

29/10/2024, 15:52

Término da Suspensão do Processo

26/09/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/06/2024, 15:38

Intimação Efetivada

29/04/2024, 19:00

Documento Não Cumprido

29/04/2024, 19:00

Documento Expedido

29/04/2024, 18:59

Intimação Efetivada

10/01/2024, 18:35

Juntada de Documento

10/01/2024, 18:34

Documento Expedido

04/12/2023, 11:15

Decisão -> deferimento

20/08/2023, 22:00

Autos Conclusos

13/06/2023, 18:16

Juntada -> Petição

09/05/2023, 11:20

Intimação Efetivada

22/03/2023, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2023, 21:32

Autos Conclusos

27/02/2023, 14:50

Certidão Expedida

27/02/2023, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2022, 09:42

Intimação Efetivada

29/11/2022, 09:42

Autos Conclusos

03/10/2022, 17:53

Intimação Efetivada

26/08/2022, 19:05

Juntada -> Petição

26/08/2022, 14:06

Intimação Efetivada

12/08/2022, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 18:18

Autos Conclusos

20/06/2022, 15:46

Certidão Expedida

20/06/2022, 15:46

Juntada de Documento

17/05/2022, 15:34

Juntada de Documento

28/04/2022, 08:33

Intimação Efetivada

27/04/2022, 17:41

Juntada de Documento

27/04/2022, 17:29

Intimação Expedida

22/03/2022, 15:27

Intimação Expedida

15/03/2022, 18:03

Intimação Efetivada

09/02/2022, 17:05

Juntada de Documento

09/02/2022, 14:27

Documento Expedido

10/01/2022, 18:27

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

13/12/2021, 18:59

Autos Conclusos

01/12/2021, 14:27

Juntada -> Petição

30/11/2021, 13:06

Intimação Efetivada

17/11/2021, 15:48

Juntada de Documento

17/11/2021, 15:48

Documento Expedido

02/03/2021, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2020, 17:54

Autos Conclusos

16/03/2020, 09:45

Juntada -> Petição

06/03/2020, 09:57

Intimação Efetivada

21/02/2020, 14:05

Certidão Expedida

21/02/2020, 14:05

Mandado Cumprido

13/12/2019, 17:40

Certidão Expedida

19/11/2019, 10:20

Mandado Expedido

16/10/2019, 16:58

Juntada -> Petição

29/08/2019, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2019, 09:13

Intimação Efetivada

31/07/2019, 09:13

Autos Conclusos

14/06/2019, 14:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/06/2019, 14:32

Intimação Efetivada

31/05/2019, 15:19

Certidão Expedida

31/05/2019, 15:18

Intimação Efetivada

23/10/2017, 13:11

Citação Não Efetivada

23/10/2017, 13:07

Citação Expedida

26/09/2017, 09:04

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/09/2017, 12:00

Intimação Efetivada

12/09/2017, 16:12

Juntada de Documento

06/09/2017, 14:58

Juntada de Documento

06/09/2017, 14:49

Juntada de Documento

06/09/2017, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2017, 15:22

Autos Conclusos

19/06/2017, 15:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/06/2017, 16:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/07/2016, 11:24

Intimação Lida

24/06/2016, 03:01

Intimação Expedida

14/06/2016, 12:15

Certidão Expedida

14/06/2016, 12:15

Citação Efetivada

02/05/2016, 16:14

Intimação Lida

28/04/2016, 03:01

Intimação Expedida

18/04/2016, 10:36

Citação Não Efetivada

18/04/2016, 10:36

Citação Expedida

06/04/2016, 09:35

Citação Expedida

06/04/2016, 09:30

Intimação Lida

07/03/2016, 03:00

Certidão Expedida

25/02/2016, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2016, 09:42

Intimação Expedida

25/02/2016, 09:42

Autos Conclusos

24/02/2016, 14:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/12/2015, 09:38

Intimação Lida

23/11/2015, 03:03

Mandado Não Cumprido

13/11/2015, 10:13

Intimação Expedida

13/11/2015, 10:13

Mandado Expedido

04/11/2015, 11:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/09/2015, 09:05

Intimação Lida

07/09/2015, 00:07

Intimação Expedida

26/08/2015, 09:24

Intimação Lida

19/06/2015, 00:00

Intimação Expedida

09/06/2015, 08:59

Cálculo de Custas

09/06/2015, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2015, 17:56

Peticão Enviada

21/05/2015, 16:49

Processo Distribuído

21/05/2015, 16:49

Autos Conclusos

21/05/2015, 16:49

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Documento Expedido

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(114)