Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0143005-65.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S.A.Requerido: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS VIGOR EIRELI ME (CAFE VIGOR)Decisão O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispõe que é admissível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Ressalte-se que não há óbice à realização da penhora de cotas sociais de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, em decorrência de dívida contraída pela pessoa física. Sobre a possibilidade de penhora de cotas sociais, assim se posiciona a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Não padece de nulidade a decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrou as razões de seu convencimento. 3. A penhora de quotas sociais não implica, automaticamente, ofensa ao princípio da menor onerosidade, tampouco interfere na affectio societatis, conforme precedentes do TJGO e do STJ. 4. A tentativa infrutífera de identificar bens prioritários passíveis de constrição justifica a penhora das quotas sociais, uma vez que fica evidenciado o esgotamento das alternativas para penhorar outros ativos. 5. Nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC, ?ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados?. No caso, os agravantes sequer se dispuseram a sugerir medida menos gravosa para satisfação da obrigação executiva, ou a promover qualquer tentativa de negociação do débito, de modo a se aplicar o preceito do dispositivo legal supracitado, para que seja mantida a constrição sobre as quotas sociais empresariais de sua titularidade. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56522296220238090002 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Negritei. (...) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão quando esta ao determinar a penhora de cotas sociais foi fundamentada de forma clara e coesa.4. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. É possível a penhora de cotas de sociedade da parte devedora quando já realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5216321-22.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Negritei.Assim, DEFIRO a penhora das cotas sociais em nome da parte executada. Por consequência, determino à escrivania que reduza a termo a penhora das cotas sociais da empresa Indústria e Comércio de Alimentos Vigor EIRELI ME (Café Vigor) – CNPJ nº 17.441.765/0001-60, pertencentes a Terezinha Aparecida Carvalhaes Ribeiro, limitada à sua participação societária. Caberá à parte exequente providenciar a averbação junto à Junta Comercial.Expeça-se mandado de penhora das cotas que a executada, Terezinha Aparecida Carvalhaes Ribeiro – CPF nº 805.XXX.XXX-34, detém na referida sociedade.Cumprida a diligência, intime-se a empresa, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para os fins do artigo 861 do CPC, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação legal.Por fim, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04