Agravo em Recurso Especial 5056276-88.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 46.957,02

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SPE ORLA 1 LTDA

CNPJ

Autor

MARIUZA PEREIRA DOS ANJOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA

CPF·Representa: Autor

HUMBERTO PERICLES RODRIGUES ROCHA

CPF·Representa: Réu

ROGERIO RODRIGUES ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/11/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

27/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/10/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/10/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2025

23/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

09/10/2025, 15:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/10/2025 e término em 07/10/2025, para SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

08/10/2025, 20:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 30/09/2025

30/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202503361545. Publicação prevista para 30/09/2025)

26/09/2025, 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/09/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

03/09/2025, 17:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2025, 17:40