Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5338208-97.2021.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Taxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 37.468,12

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ORLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IPORA

CNPJ

Reu

IVAIR QUEIROZ RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDIRAIA MENESES FREIRES

OAB/GO 60011·Representa: Autor

TATIANE MIRIELE DE MOURA CUNHA

OAB/GO 46045·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

09/09/2025, 15:30

Decorrido Prazo

09/09/2025, 15:29

Decorrido Prazo

09/09/2025, 15:29

Intimação Lida

28/07/2025, 03:06

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:01

Certidão Expedida

17/07/2025, 13:53

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:53

Transitado em Julgado

28/04/2025, 23:59

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2025, 23:59

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2025, 23:59

Intimação Lida

10/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou penalidade administrativa devido à ausência de comunicação adequada a

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 18:10

Intimação Efetivada

26/02/2025, 18:10

Intimação Expedida

26/02/2025, 18:10

Todas as movimentações(188)

Processo Arquivado

09/09/2025, 15:30

Decorrido Prazo

09/09/2025, 15:29

Decorrido Prazo

09/09/2025, 15:29

Intimação Lida

28/07/2025, 03:06

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•06/07/2021, 18:30

Decisão

•13/08/2021, 16:44

Certidão Expedida

17/07/2025, 13:53

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:53

Transitado em Julgado

28/04/2025, 23:59

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2025, 23:59

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2025, 23:59

Intimação Lida

10/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou penalidade administrativa devido à ausência de comunicação adequada a

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 18:10

Intimação Efetivada

26/02/2025, 18:10

Intimação Expedida

26/02/2025, 18:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2025, 10:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/02/2025, 10:42

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

17/02/2025, 15:09

Intimação Lida

06/02/2025, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/02/2025, 07:40

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/01/2025, 15:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/01/2025, 08:51

Autos Conclusos

10/12/2024, 12:39

Juntada -> Petição

09/12/2024, 14:19

Intimação Efetivada

29/11/2024, 15:45

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/11/2024, 17:01

Juntada -> Petição

30/10/2024, 13:09

Autos Conclusos

25/10/2024, 15:52

Intimação Efetivada

14/10/2024, 21:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/10/2024, 16:08

Intimação Lida

07/10/2024, 03:05

Intimação Expedida

26/09/2024, 19:54

Intimação Efetivada

26/09/2024, 19:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2024, 16:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/09/2024, 16:46

Intimação Lida

16/09/2024, 03:06

Certidão Expedida

11/09/2024, 10:23

Intimação Expedida

05/09/2024, 14:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/09/2024, 14:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/08/2024, 15:50

Certidão Expedida

16/08/2024, 12:17

Autos Conclusos

16/08/2024, 12:17

Recurso Autuado

16/08/2024, 06:56

Recurso Distribuído

15/08/2024, 17:40

Recurso Distribuído

15/08/2024, 17:40

Certidão Expedida

15/08/2024, 17:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/08/2024, 16:09

Juntada -> Petição

01/08/2024, 18:20

Certidão Expedida

23/07/2024, 13:13

Intimação Efetivada

23/07/2024, 13:05

Juntada -> Petição

11/07/2024, 16:39

Juntada -> Petição -> Apelação

09/07/2024, 17:57

Intimação Lida

04/07/2024, 03:01

Intimação Lida

28/06/2024, 03:01

Intimação Expedida

24/06/2024, 13:04

Juntada -> Petição -> Apelação

20/06/2024, 12:38

Intimação Expedida

18/06/2024, 16:52

Intimação Efetivada

18/06/2024, 16:52

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2024, 20:39

Autos Conclusos

06/06/2024, 13:03

Juntada -> Petição

05/06/2024, 17:29

Intimação Efetivada

22/05/2024, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 15:00

Autos Conclusos

16/05/2024, 11:43

Certidão Expedida

16/05/2024, 11:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/05/2024, 18:13

Intimação Lida

06/05/2024, 03:02

Intimação Lida

06/05/2024, 03:02

Troca de Responsável

24/04/2024, 16:40

Intimação Expedida

24/04/2024, 16:39

Certidão Expedida

24/04/2024, 16:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/04/2024, 20:30

Intimação Efetivada

19/04/2024, 20:30

Intimação Expedida

19/04/2024, 20:30

Término da Suspensão do Processo

21/03/2024, 14:57

Autos Conclusos

21/03/2024, 14:57

Troca de Responsável

21/03/2024, 14:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2024, 14:44

Certidão Expedida

14/02/2024, 12:55

Intimação Lida

12/01/2024, 18:26

Audiência de Instrução e Julgamento

12/01/2024, 17:21

Intimação Efetivada

12/01/2024, 17:20

Intimação Expedida

12/01/2024, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 13:52

Autos Conclusos

08/01/2024, 17:11

Certidão Expedida

11/12/2023, 16:11

Certidão Expedida

11/12/2023, 16:09

Intimação Lida

30/10/2023, 03:04

Intimação Lida

30/10/2023, 03:01

Juntada de Documento

20/10/2023, 14:31

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2023, 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento

20/10/2023, 14:10

Intimação Efetivada

20/10/2023, 14:10

Intimação Expedida

20/10/2023, 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento

20/10/2023, 14:05

Intimação Efetivada

19/10/2023, 16:48

Intimação Expedida

19/10/2023, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 16:48

Autos Conclusos

19/10/2023, 14:28

Juntada -> Petição

16/08/2023, 14:30

Certidão Expedida

04/08/2023, 18:44

Intimação Lida

01/08/2023, 06:52

Intimação Lida

01/08/2023, 06:48

Juntada -> Petição

27/07/2023, 18:27

Certidão Expedida

20/07/2023, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2023, 18:13

Audiência de Instrução e Julgamento

20/07/2023, 17:55

Intimação Efetivada

20/07/2023, 17:55

Intimação Expedida

20/07/2023, 17:55

Juntada -> Petição

20/07/2023, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2023, 15:04

Intimação Efetivada

17/07/2023, 15:04

Intimação Expedida

17/07/2023, 15:04

Autos Conclusos

20/06/2023, 14:39

Certidão Expedida

29/05/2023, 14:14

Intimação Efetivada

29/05/2023, 14:14

Juntada -> Petição

09/05/2023, 09:30

Intimação Efetivada

27/04/2023, 18:30

Certidão Expedida

27/04/2023, 18:30

Intimação Efetivada

27/04/2023, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2023, 14:14

Autos Conclusos

14/04/2023, 16:47

Juntada -> Petição

14/04/2023, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2023, 13:53

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:53

Autos Conclusos

02/12/2022, 10:23

Certidão Expedida

02/12/2022, 08:21

Processo Redistribuído

02/12/2022, 08:21

Certidão Expedida

02/12/2022, 08:16

Intimação Lida

27/10/2022, 03:00

Audiência de Instrução e Julgamento

17/10/2022, 18:34

Certidão Expedida

17/10/2022, 18:34

Juntada -> Petição

17/10/2022, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2022, 13:10

Intimação Efetivada

17/10/2022, 13:10

Intimação Expedida

17/10/2022, 13:10

Autos Conclusos

17/10/2022, 12:28

Juntada -> Petição

17/10/2022, 12:17

Juntada -> Petição

17/10/2022, 12:00

Juntada de Documento

24/02/2022, 19:47

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2022, 14:07

Juntada -> Petição

31/01/2022, 16:33

Juntada -> Petição

24/01/2022, 18:51

Intimação Lida

24/01/2022, 03:01

Intimação Lida

24/01/2022, 03:00

Audiência de Instrução e Julgamento

12/01/2022, 18:13

Intimação Efetivada

12/01/2022, 18:13

Intimação Expedida

12/01/2022, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2022, 16:50

Intimação Efetivada

12/01/2022, 16:50

Intimação Expedida

12/01/2022, 16:50

Término da Suspensão do Processo

10/01/2022, 15:58

Autos Conclusos

10/01/2022, 15:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2021, 17:29

Intimação Lida

11/10/2021, 04:35

Juntada -> Petição

07/10/2021, 12:24

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2021, 16:15

Intimação Efetivada

29/09/2021, 16:15

Intimação Expedida

29/09/2021, 16:15

Autos Conclusos

27/09/2021, 15:55

Intimação Lida

24/09/2021, 03:00

Juntada -> Petição

23/09/2021, 17:49

Juntada -> Petição

21/09/2021, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2021, 17:12

Intimação Efetivada

14/09/2021, 17:12

Intimação Expedida

14/09/2021, 17:12

Autos Conclusos

09/09/2021, 17:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/09/2021, 20:34

Juntada -> Petição

02/09/2021, 19:48

Certidão Expedida

02/09/2021, 12:08

Intimação Lida

23/08/2021, 03:16

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2021, 16:44

Intimação Efetivada

13/08/2021, 16:44

Intimação Expedida

13/08/2021, 16:44

Certidão Expedida

12/08/2021, 14:10

Intimação Efetivada

12/08/2021, 14:10

Juntada -> Petição -> Contestação

11/08/2021, 17:45

Autos Conclusos

06/08/2021, 19:00

Intimação Lida

23/07/2021, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/07/2021, 18:44

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

14/07/2021, 14:42

Intimação Expedida

13/07/2021, 16:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

06/07/2021, 18:30

Intimação Efetivada

06/07/2021, 18:30

Processo Distribuído

06/07/2021, 16:38

Autos Conclusos

06/07/2021, 16:38

Peticão Enviada

06/07/2021, 16:38

Sentença

•14/09/2021, 17:12

Despacho

•29/09/2021, 16:15

Despacho

•12/01/2022, 16:50

Decisão

•17/10/2022, 13:10

Despacho

•27/03/2023, 13:53

Decisão

•24/04/2023, 14:14

Despacho

•17/07/2023, 15:04

Despacho

•19/10/2023, 16:48

Despacho

•12/01/2024, 13:52

Sentença

•19/04/2024, 20:30

Despacho

•21/05/2024, 15:00

Decisão

•13/06/2024, 20:39

Relatório

•30/08/2024, 15:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/07/2021, 18:30

Decisão

•13/08/2021, 16:44

Sentença

•14/09/2021, 17:12

Despacho

•29/09/2021, 16:15

Despacho

•12/01/2022, 16:50

Decisão

•17/10/2022, 13:10

Despacho

•27/03/2023, 13:53

Decisão

•24/04/2023, 14:14

Despacho

•17/07/2023, 15:04

Despacho

•19/10/2023, 16:48

Despacho

•12/01/2024, 13:52

Sentença

•19/04/2024, 20:30

Despacho

•21/05/2024, 15:00

Decisão

•13/06/2024, 20:39

Relatório

•30/08/2024, 15:50

Ementa

•23/09/2024, 15:07

Relatório e Voto

•23/09/2024, 15:07

Despacho

•28/11/2024, 17:01

Relatório

•27/01/2025, 08:51

Ementa

•17/02/2025, 14:23

Relatório e Voto

•17/02/2025, 14:23