Procedimento Comum Cível 5088216-50.2025.8.09.0129 - TJGO

Processo Arquivado

21/05/2025, 19:08

Transitado em Julgado

21/05/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"235538"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5088216-50.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Estevao Dolglas Arruda Mendes Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Concessão de Pensão Por Morte proposta por Estevão Dolglas Arruda Mendes, neste ato representado por sua genitora, Luana Maria Mendes Marinho em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que nasceu em 26 de dezembro de 2012, tendo atualmente 10 anos de idade, e informa ser filho do instituidor Júlio César Arruda. Relata que, em 11/04/2021, o instituidor da pensão veio a falecer, deixando o autor à mercê do recebimento da pensão por morte. Afirma que a qualidade de segurado do instituidor está comprovada, visto que até a data de seu falecimento ele estava empregado. Assim, sustenta que resta apenas a oitiva de testemunha para confirmar a qualidade de segurado do instituidor. Desse modo, requer: o recebimento da ação; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (11.04.2021); a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido; e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Acompanharam a inicial os seguintes documentos: procuração; certidão de nascimento do autor; CPF; documento pessoal da representante; comprovante de endereço ilegível; declaração de hipossuficiência; documentos pessoais do falecido; certidão de óbito; CTPS; extrato do CNIS; e protocolo realizado em nome da genitora. Relatório passível de conexão, anexado no evento 04, resultou no processo nº 5002662-84.2024.8.09.0129, com o mesmo pedido e as mesmas partes, o qual foi extinto sem resolução do mérito. O autor, Estevão Dolglas Arruda Mendes, menor de idade, é filho do falecido Sr. Júlio César Arruda. Em razão disso, foi-lhe concedido o benefício de pensão por morte, solicitado na via administrativa em 24/08/2023, data da DER (evento 01, arquivo 08). Sobreveio decisão não surpresa, determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da possível extinção do processo sem resolução do mérito, considerando a informação de que o autor já se encontra em gozo de benefício previdenciário (evento 07). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo acostada no evento 09. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. I – Da perda do objeto Conforme se extrai dos autos, verifico que a parte autora teve o benefício concedido administrativamente pelo requerido (evento 07), o que importaria na perda de parte do objeto desta ação, prescindindo-se da análise do conjunto probatório. Em consulta à certidão de litispendência, verifico que no processo nº 5002662-84.2024.8.09.0129, o autor declarou ter requerido o benefício de pensão por morte sob o NB 214.506.019-1, o qual foi deferido. No entanto, a concessão do benefício só ocorreu em 22.09.2023, com início de pagamento em 24.08.2023. O autor justifica que o requerido deveria ter pago os valores desde o primeiro requerimento administrativo. Contudo, ficou comprovado que o primeiro requerimento administrativo foi formulado em 29.04.2021 em nome de sua mãe, e, portanto, os valores pleiteados não se referem ao autor, mas à sua genitora, caso o benefício tivesse sido concedido a ela. Dessa forma, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Diante da concessão administrativa do benefício à parte autora, a procedência do pleito na esfera administrativa torna a presente ação judicial sem objeto. A busca bem-sucedida pela via administrativa efetiva a satisfação do direito em questão. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Conforme as informações trazidas pelo INSS em suas razões recursais, o impetrante teve reconhecido na via administrativa, em 20/04/2010, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que a sentença foi proferida em abril de 2012, quando o impetrante já estava aposentado.2. Considerando que o objeto da demanda consiste, justamente, na análise do pedido de aposentadoria do impetrante e, já tendo sido concedido o benefício na via administrativa, carece de interesse o impetrante no prosseguimento do feito. Precedente desta Corte: REOMS 0009787-79.2010.4.01.3802 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/06/2016.3. Manifesta a perda superveniente do objeto, o que enseja a falta de interesse de agir do apelado, devendo, por conseguinte, ser extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 4. Apelação provida. Ao propor a presente ação, limitou-se a fornecer apenas o protocolo de requerimento administrativo, em nome da genitora do autor, novamente. No entanto, o autor, filho do instituidor, não possui valores atrasados a receber, uma vez que o requerimento administrativo de 29/04/2021 foi formulado para sua mãe. Em outras palavras, o objetivo pretendido nestes autos foi atingido administrativamente. Portanto, não há mais motivo para dar continuidade a este processo, o que leva ao seu arquivamento devido à perda superveniente do objeto. II – Dispositivo Frente ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto. Deixo de condenar em custas processuais. Transitada em julgado, após as baixas necessárias, encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 11 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

11/04/2025, 18:37

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 18:37

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:37

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:34

Certidão Expedida

02/04/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"

27/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 18:18

Intimação Efetivada

26/02/2025, 18:18

Autos Conclusos

24/02/2025, 14:54

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:32

Processo Distribuído

06/02/2025, 09:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 09:43

Ato Ordinatório

06/02/2025, 09:43

Peticão Enviada

06/02/2025, 09:43

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Distribuído

Inclusão no Juízo 100% Digital

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